Página 56 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. § 2º Verificada no Município a existência de situação anormal declarada como situação de emergência ou estado de calamidade pública, o Prefeito de Maragogi, mediante Decreto, poderá prorrogar ou suspender os prazos previstos nesta Lei Complementar.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo não acarretará na restituição de quantia paga a título de tributo ou acréscimo legal recolhido antes do início de vigência do ato de prorrogação ou suspensão, ou de tributo recolhido dentro do período de vigência do ato, mas realizado antes do prazo final nele estabelecido.

Art. 310. Aplica-se integralmente esta Lei Complementar para as dívidas não-tributárias, oriundas de atos infracionais e as Inscritas ou não em Dívida Ativa, quando não houver disposição em contrário, estabelecida em lei específica.

Art. 311. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal serão atualizados mediante aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 312. A atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, será feita anualmente, nas formas dispostas neste Código e terá como base a variação acumulada de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com a aplicação a partir de 1 de janeiro do ano subsequente.

Art. 313. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato infralegal emitido pelo Prefeito de Maragogi ou pelo Secretário Municipal da Fazenda, no que couber.

Art. 314. Os tributos municipais serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.

Art. 315. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 15 de outubro de 2021.

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas

Publicado por:

Ítalo Joseph Guedes Santos Código Identificador: C7B9BFD9

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES

INSTITUCIONAIS

LEI MUNICIPAL Nº 736/2021

DE 14 DE JULHO DE 2021.

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI , Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade FiscalLRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2022, compreendendo:

I – As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;

II – As Metas e Riscos Fiscais;

III – A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;

IV – As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;

V – As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;

VI- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;

VII – Do Não Atingimento das Metas Fiscais;

VIII - Do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

IX – As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;

X - A Transparência da Gestão Fiscal;

XI – As Disposições Gerais;

XII – Anexo I de Metas Fiscais;

XIII – Anexo II de Riscos Fiscais.

Art. 2º Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.

Seção II

Dos Gastos Municipais

Art. 3º Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I – Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;

Seção III

Das Receitas do Município

Art. 5º Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais ou voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 6º Para fins de estimativa das receitas será considerado:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2017 a 2020) e a previsão de 2021.

Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§ 1º O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:

§ 2º O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§ 3º A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.

§ 4º Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2022 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.

CAPÍTULO II