Página 57 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 6 meses
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DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL

Art. 8º A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de 2022 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que integrarão os anexos desta Lei.

§ 1º As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.

§ 2º - Nesse exercício excepcionalmente o Anexo de Metas e Prioridades serão dispostas junto a Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025.

§ 3º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

Art. 9 As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.

§ 1º Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele contempladas para 2022 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na presente Lei.

§ 2º Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

Art. 10 A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2022, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 11 Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e do art. da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 12 Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS Seção I

Da Organização dos Orçamentos

Art. 13 A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

§ 1º O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 2º O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.

Art. 14 A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.

§ 1º Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.

§ 2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.

§ 3º As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:

I – Atividades de pessoal e encargos sociais;

II – Atividades de manutenção administrativa;

III – Outras atividades de caráter obrigatório;

IV – Atividades finalísticas; e

V – Projetos.

§ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas posteriores alterações.

Art. 15 A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I – A Fundos Especiais;

II – Às ações de Saúde e Assistência Social;

III – Ao Regime Próprio de Previdência Social;

IV – À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 16 O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2022 já fixar tais valores mínimos.

Art. 17 A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

Art. 18 Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas fontes de recursos.

Art. 19 Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.

Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou subelementos de despesas dentro das ações préexistentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.

Parágrafo Único. Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.

Art. 21 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Texto da Lei;

II – Quadros Orçamentários Consolidados;

III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;

V – Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI – Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 22 Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as