Página 73 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;

VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

VII - os imóveis e demais bens do Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV devem ser reavaliados e depreciados na forma estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicado aos Regimes Próprios de Previdência Social.

VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir seu real valor.

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 78 O Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:

I - o valor de contribuição do ente estatal;

II - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;

III - o valor de contribuição dos servidores públicos aposentados e respectivos pensionistas;

IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;

V - o valor da despesa com aposentados e com pensionistas;

VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º, do art. , da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998; e

VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata o § 2º, do art. da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998.

Art. 79 - O Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV está sujeito às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Parágrafo único . O Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV deve encaminhar a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho documentos e/ou demonstrativos mensais, bimestrais, semestrais e anuais exigidos na legislação previdenciária federal vigente para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, criado pelo Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001.

SEÇÃO IV

DA DESPESA

Art. 80 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos conjuntamente com o Poder Executivo.

Art. 81 - A despesa do Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV se constituirá de:

I - pagamento de prestações de natureza previdenciária;

II - pagamento de prestação de natureza administrativa.

§ 1º O limite de gastos administrativos do Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV será de 3% (três por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior;

§ 2º Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata o § 1º deste artigo para custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o § 6º do art. 15 da Portaria MPS 402/2008.

§ 3º A elevação da taxa de administração observará os seguintes parâmetros:

a) deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente à publicação desta Lei, estando condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

b) deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contados a partir da data prevista na alínea a, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no PróGestão RPPS;

c) voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata a alínea b;

§ 4º Na verificação do limite definido § 1º, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros; § 5º As despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Previdência:

a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;

b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o § 1º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e

c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurado no cálculo de que trata o § 1º deste artigo.

§ 6º O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários;

§ 7º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS 402/2008.

§ 8º O Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV seguirá as normas, limites, e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

§ 9º O percentual da taxa de administração definido no § 1º será válido para o exercício 2022, estando vigente até 31/12/2021 o limite de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.

SEÇÃO V

DAS RECEITAS

Art. 82 A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPÍTULO VII

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 83 A organização administrativa do Instituto de Previdência Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Maragogi, Alagoas - IPREV compreenderá os seguintes órgãos: