Página 135 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 6 meses
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EMENTA: ―INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA, DENOMINADO ―GESTÃO ADMINISTRATIVA FOCADA PARA O BEM DO POVO‖ PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º . Esta Lei institui o Plano Plurianual da Cidade de PINDOBA/AL do período de 2022 a 2025 PPA ― GESTÃO ADMINISTRATIVA FOCADA PARA O BEM DO POVO ‖, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 2º . Os programas e ações do PPA 2022-2025 ― GESTÃO ADMINISTRATIVA FOCADA PARA O BEM DO POVO ‖ foram elaborados tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas no planejamento estratégico de PINDOBA/AL, dispostas em quatro eixos estratégicos, que congregam programas e ações, são eles:

Gestão Administrativa;

Serviços Públicos;

Desenvolvimento Social;

Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º . Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Eixo : macro desafio tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.

II – Programa : instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores,

Gestão Administrativa: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo.

Art. 4º . Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais, podendo sofrer ajustes financeiros quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, e quando da apresentação de Projeto de Lei de Créditos Adicionais Especiais.

Art. 5º . Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 20222025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 2º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Do Monitoramento e Avaliação do Plano

Art. 6º . A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 7º . Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.

Art. 8º . A gestão fiscal e orçamentária, e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias, a fim de manter o atingimento de metas de resultados.

Art. 9º . A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.

Parágrafo único . Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 10 . A exclusão, alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, podendo fazê-los diretamente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro ou Crédito Adicionais Especiais.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de cada Exercício Financeiro, e as demais alterações poderão ser encaminhadas a qualquer tempo.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

I - Inclusão de programas ou ação:

Diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

Indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.

II - Alteração ou exclusão de programa ou ações, nos casos de:

Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;

Inclusão ou exclusão de ações;

Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.

Art. 11 . Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a:

I - Alterar o órgão responsável pelas ações;

II - Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

Seção III

Da Participação Social no Plano

Art. 12 . O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, garantirá o acesso, pelo Portal da Transparência ou outro meio de acesso à informação, aos dados constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação, incluindo ainda:

I - Os relatórios de execução física e financeira;

II - Os demonstrativos de avaliação do plano;

III - Os relatórios de revisão do plano, com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 13 . O Poder Executivo encaminhará anualmente, até o dia 30 de abril de cada exercício, a partir do exercício de 2023, relatório contendo o monitoramento, avaliação e metas propostas alcançadas e a alcançar e demais justificativas.

CAPÍTULO IV