Página 136 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 . A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de PINDOBA/AL, em 23 de novembro de 2021.

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito de Pindoba

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA para fins de comprovação de quem possa interessar que a Lei nº 345/2021, sancionada em 23 de novembro de 2021, foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração no dia 23 de novembro de 2021.

Pindoba-AL, 23 de novembro de 2021.

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado por:

Jeferson Emanuel de Almeida Alves

Código Identificador: 6B10D1B0

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022 do Município de PINDOBA/AL, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA - ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022 , compreendendo: I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;

III – as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para 2022;

b) Anexo II – Demonstrativo da Receita 2022-2025;

c) Anexo III – Meta Fiscal - Resultado Primário 2022-2025;

d) Anexo IV – Meta Fiscal – Resultado Nominal – 2022-2025;

e) Anexo V – Metas Anuais – 2022-2025;

f) Anexo VI – Avaliação do Cumprimento de Metas Anuais do Exercício Anterior - 2020;

g) Anexo VII – Metas Fiscais Atuais Comparada com as Fixadas do 3 Exercícios Anteriores – 2019-2021;

h) Anexo VIII – Evolução do Patrimônio – 2018-2020;

i) Anexo IX – Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com Alienação de Ativos – 2018-2020;

j) Anexo X – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – 2022;

k) Anexo XI – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências – 2022;

l) Anexo XII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita – 2022;

m) Anexo XIII – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS – 2018-2020;

n) Anexo XIV – Projeção Atuarial do RPPS – 2021 – 2055;

§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo foram elaborados com base na Portaria STN nº 924, de 8 de julho de 2021 (Manual de Demonstrativos Fiscais), para aplicação a partir do exercício financeiro de 2022.

§ 3º - para a elaboração do Anexo V da presente lei, serão utilizados os mesmos valores do PIB Estadual, disponibilizado no website www.dados.al.gov.br.

§ 4º - no que se refere ao Anexo XII, o Município apresentará valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.

Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2022.

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I– A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II –Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III –Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV –Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO

Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais, voluntárias e emendas parlamentares;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;

IV – Dos valores recebidos a título de indenizações e restituições;

V – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

VI – Das Emendas Parlamentares Federais e/ou Estaduais.

Art. 6º - A estimativa das receitas considera:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 05 (cinco) exercícios encerrados (2017 a 2020), a previsão para 2021 e as tendências para 2022, 2023, 2014 e 2015.