Página 137 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§ 1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§ 2º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§ 3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;

§ 4º - O Poder Legislativo e as Entidades da Administração Indireta ficam obrigados a repassar os tributos municipais que porventura retenham nos pagamentos por eles efetuados, dentro do prazo estipulado até o dia 10 (dez) do mês subsequente à competência da retenção, sob pena de incorrerem em apropriação indébita tributária; § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a retenção na fonte, dos repasses ou duodécimos, de valores devidos por seus Fundos, Autarquias e Poder Legislativo, relativos a tributos descontados dos seus pagamentos e não repassados à Secretaria Municipal de Finanças, bem como retenções ocorridas nas contas bancárias do Poder Executivo e que sejam de responsabilidade do Legislativo ou demais Entidades.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 são as contidas no Anexo I desta Lei, e se encontram compatíveis, no tocante aos Programas, Ações e Valores, com o previsto no PPA 2022-2025 e suas alterações posteriores, e que deverão ser ajustadas aos valores compatíveis à receita prevista quando da elaboração do PLOA/2022.

Art. 9º - As ações constantes no Anexo I de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual, conforme os índices inflacionários, o desempenho da arrecadação no exercício de 2022, as novas tendências de arrecadação posteriores e as proposições para as Transferências Voluntárias a receber.

§ 1º – Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, ambos os Poderes deverão verificar os programas que estão contemplados no PPA (2022-2025), e as ações prioritárias nele contempladas para 2022, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei, sem embargo das alterações legislativas posteriores.

§ 2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

§ 3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. , § 5º, da LRF).

§ 4º - O Anexo I desta Lei, que trata das Prioridades da Administração Municipal para 2022, poderá ser alterado quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, a fim de que ações de exercícios posteriores sejam antecipadas, ações de exercícios anteriores sejam reprogramados e ações do exercício de referência sejam prorrogados, não necessitando de nova alteração na LDO/2022, desde que compatíveis com as metas fixadas nesta Lei.

§ 5º - Fica autorizada, quando da elaboração do PLOA/2022, a alteração das nomenclaturas das ações orçamentárias constantes no PPA 2022-2025, para atender às alterações normativas posteriores de programas, convênios e ações governamentais.

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos

Art. 10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

III – Orçamento de Investimentos

§ 1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde, Assistência Social e, Previdência.

§ 3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.

Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:

I – Da Receita obedecerá ao disposto na Portaria Conjunta SOF/STN 2/2016 e STN 840/2016, e suas alterações;

II – Da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de Abril de 1999 e suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria Conjunta STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações.

Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I – a fundos especiais;

II – às ações de saúde;

III – às ações de assistência social;

IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite legal estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2022, já esteja acima do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

Art. 14 O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, devendo a Lei Orçamentária para 2021 já fixar tais valores mínimos.

Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.