Página 139 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Associação de Municípios Alagoanos
há 2 meses
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Certidão Negativa junto à Receita Federal;

Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

Certidão Negativa junto ao FGTS;

Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social, cultura, educação, saúde e desporto, e sua concessão será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal responsável pela ação orçamentária, que analisará os casos individualmente, e opinará pela concessão ou não do auxílio, e desde que haja previsão orçamentária.

Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

§ 1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§ 2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

Certidão Negativa junto ao INSS;

Certidão Negativa junto à Receita Federal;

Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

Certidão Negativa junto ao FGTS; e

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

SEÇÃO VII

Dos Créditos Adicionais

Art. 32 – A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2022.

Art. 33 Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2022, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2023, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente, conforme disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único – Na ocorrência de situação de emergência, calamidade pública, guerra, comoção interna ou pandemias, fica permitida a abertura de créditos extraordinários, conforme previsto na Constituição Federal, para atender despesas imprevisíveis e urgentes vinculadas ao fato, que se dará pela edição de Decreto do Poder Executivo, dando imediata ciência ao Poder Legislativo.

SEÇÃO VIII

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias

Art. 34 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§ 2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 35 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2020, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.

Art. 37 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da Republica, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico: I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual, mediante lei;

II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública, mediante lei;

III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal, mediante lei;

IV - alteração da estrutura de carreiras, mediante Lei;

V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que previstos em Lei;

VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§ 1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§ 2º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I, do art. 22, todos da Lei Complementar 101 de 2000;

§ 3º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.

Art. 38 No exercício de 2022, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em quaisquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes: I – situações de emergência ou calamidade pública;