Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Caroline Thomaz de Oliveira (OAB: 371672/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1013477-50.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claudinei Vieira Lopes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo -Magistrado (a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO CITADO, NÃO CONTESTOU - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO PELO DETRAN, PORÉM, FOI MANTIDO VÁLIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DSV) COM A DETERMINAÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO AO RECORRENTE EM RELAÇÃO À PENALIDADE - LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FOI AFASTADA PELO RECORRENTE - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FOI ENDEREÇADA, CORRETAMENTE, AO PROPRIETÁRIO, VEZ QUE O CONDUTOR NÃO FOI IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Motta Sampaio (OAB: 390348/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1014413-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ricardo Cézar de Oliveira - Recorrido: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo -Magistrado (a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POSTULA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE TRABALHOU PARA A FUNDAÇÃO CASA, COMO CELETISTA, PARA CÔMPUTO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS -IMPOSSIBILIDADE - ART. 76 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - EC 20/98 - ART. 40, § 9º DA CF “O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E O TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE DISPONIBILIDADE” -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECORRENTE QUE INGRESSOU PARA O CARGO ESTATUTÁRIO EM 2007 E, A PARTIR DE TAL DATA DEVERIA TER POSTULADO O CÔMPUTO, ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. DO DECRETO 20.910/32)- RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raul Antunes Soares Ferreira (OAB: 101399/SP) - Renato Kenji Higa (OAB: 113895/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1014688-24.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Flavio Henrique dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - BÔNUS RESULTADO - SERVIDOR ESTADUAL REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NA JUSTIÇA ELEITORAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/ SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1014780-31.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Rogerio Miranda Garcez - Embargado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado (a) Walter Godoy dos Santos Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NOS ASPECTOS AFIRMADOS PELA PARTE EMBARGANTE. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM APRESENTADOS EM RAZÃO DO DESCONTENTAMENTO DO EMBARGANTE COM O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO E COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Orlando Guarizi Junior (OAB: 157131/SP) - Fernando Franco (OAB: 146398/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1016890-37.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Valter Faustino Alves - Magistrado (a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO (PARTE FIXA DE 50%) INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO ART. 133 DA CE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 - LEIS ESTADUAIS Nº 8.975/94, 9.185/95 E 9.463/96 E DECRETO Nº 41.794/07 - TESE FIRMADA: INCLUSÃO DE 50% DO VALOR DO PRÊMIO