Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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como sócios os denunciados Francisco Mancini e Ricardo Oliveira. Francisco figurou, simultaneamente, no quadro societário da RA1 entre 28/07/2014 e 05/11/2014. Ricardo, por sua vez, trabalhou na empresa Reno Comercial Games Ltda, CNPJ 05.520.672/0001- 41, juntamente com Alexandre Nonato, sócio da RA1, entre os anos de 2004 e 200725. Com efeito, em razão da quantidade de informações obtidas durante as investigações iniciadas no PIC nº 94.0563.0000052/2014- 8, fez-se necessário o desmembrado dos autos, dos quais surgiram outros cinco, dentre eles o PIC nº 94.0563.0000008/2018-0, a que se referem estes autos, destinado a apurar a ligação dos membros da família LOPRETE com as empresas RA1 e RFA, uma vez que, com a quebra do sigilo bancário destas, decretadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, verificou-se que todos eles receberam vultuosas quantias de ambas as pessoas jurídicas. Narra a denúncia que UMBERTO LOPRETE foi casado com Tania Regina de Araújo, com quem teve dois filhos, DANIELLA LOPRETE e UMBERTO LOPRETE JUNIOR, o qual se casou com a denunciada FERNANDA. Apurou-se, ainda, que UMBERTO foi proprietário de um bingo que se situava no Município de Osasco, denominado DPL DIVERSÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ou Bingo Osasco, CNPJ 01.598.441/0001-0832. Aduz o Ministério Público que embora a DPL tenha sido fechada em razão da proibição da exploração de jogos de azar no Brasil, UMBERTO permaneceu ligado à referida atividade, que passou a desempenhar de forma ilegal e clandestina em diversas cidades como Osasco e São Paulo. Assim, consta da denúncia que, a partir da quebra do sigilo bancário das empresas RA1 e RFA, autorizada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos, apurou-se que, entre 12/04/2011 e 27/05/2014, UMBERTO LOPRETE, UMBERTO LOPRETE JUNIOR, DANIELLA LOPRETE e FERNANDA LOPRETE, associados entre si, ocultaram e dissimularam a origem ilícita de R$ 3.020.666,00 (três milhões, vinte mil, seiscentos e sessenta e seis reais). Como esclarecido, segundo o Ministério Público, referidas empresas eram, em verdade, de fachada, e forneciam máquinas de cartão de crédito e débito registradas em seus nomes a contraventores que buscavam branquear os recursos ilícitos que auferiam através de suas casas de jogos. Outrossim, destaca-se que, em conflito negativo de atribuição suscitado pelos Ilustres Promotores em atuação perante o GEDEC, porquanto o encaminhamento dos autos ao, em casos como dos autos, poderia implicar situações díspares em casos análogos, oriundo de uma mesma investigação inicial, o D. Procurador Geral de Justiça determinou a remessa dos autos para o GAECO- Núcleo de Santos, almejando a boa apuração dos fatos, maior eficiência da investigação criminal e preservação do interesse público (fls. 1797/1807). Da mesma forma, na presente exceção de incompetência arguida por UMBERTO LOPRETE JUNIOR, DANIELLA LOPRETE e FERNANDA DE CARVALHO SPAHN, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência do feito, em razão da clara a existência de conexão instrumental, probatória ou processual a justificar a atuação do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos (fls. 124/126). Todavia, em que pese os entendimentos do Il. Procurador Geral de Justiça e do Ministério Público em atuação perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos, este declinou de sua competência e determinou autos 1007734-50.2020.8.26.0562 (e apensos) à Comarca de São Paulo para redistribuição a uma das Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, c (fls. 127/134). Recebidos os autos nesta Vara Especializada, determinou-se nova abertura de vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo com relação ao caso, bem como pela sua falta de atribuição para atuar no presente feito, requerendo a redistribuição dos autos à Vara Criminal Comum, tendo em vista a ausência de indícios concretos sobre a existência de organização criminosa (fls. 127/134). É o relatório. Decido. Destaco preliminarmente, por se tratar de matéria de ordem pública, que este é o primeiro momento de análise dos autos por este Juízo, motivo pelo qual, em que pese o entendimento exarado pelo insigne Magistrado da 2ª Vara Criminal de Santos, prolator da r. decisão de fls. 127/134, que determinou a remessa do feito a esta Vara Especializada, entendo necessário suscitar conflito negativo de competência nos termos do art. 109 do CPP, logo após a redistribuição do feito. Do mesmo modo e ainda de modo preambular, observo que não há desrespeito ao art. art. 2º, que determina expressamente: compete às Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital apreciar, processar e julgar com exclusividade os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, medidas cautelares penais preparatórias e incidentais, as ações penais e eventuais outros procedimentos relativos aoscrimes contra a ordem tributária e econômica previstos nos arts. , , e da Lei nº 8.137/90, aos crimes da Lei de Licitações (arts. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93), aos crimes da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98) e aos crimes da Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13), inclusive os definidos como de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, bem como delitos conexos. Com efeito, é fato que a fixação da competência é feita nos termos da capitulação oferecida pelo Ministério Público, conforme o preleciona o art. 3º da referida Resolução. Entretanto, previamente à análise da competência material prevalente deste Juízo Especializado em relação às demais Varas da Comarca da Capital, é imprescindível a fixação da competência territorial entre Juízes com jurisdição em Comarcas diversas. Assim, trata-se o presente conflito de questão atinente à competência territorial e, portanto, competência relativa passível de prorrogação. Nesse passo, destaca-se que, de fato, como alegado pelo Il. Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos, a evidente conexão verificada entre os autos nº 1007734-50.2020.8.26.0562, remetidos a este Juízo, e as demais ações penais (nº 1020517-74.2020.8.26.0562 e 1007696-38.2020.8.26.0562, em trâmite na Comarca de Santos) originadas a partir autos das investigações nos autos do PIC nº 94.0563.0000052/2014-8 e seus desmembramentos, em regra, não é critério de fixação de competência, mas de alteração. Todavia, é cediço que devem, sim, funcionar como critério para a fixação inicial de competência desde que já se saiba, antecipadamente, que um processo está ligado a outro previamente distribuído. Destarte, destaca-se importante trecho de manifestação do titular da ação penal em que afirma, categoricamente, que todos os atos investigatórios foram realizados na comarca de Santos, a partir da apreensão das máquinas de pagamento com cartão em casas de jogos de azar, bem como da quebra do sigilo bancário das empresas que cediam tais máquinas aos contraventores. Referidas medidas permitiram a identificação de grupos que exploravam o jogo de azar dentro e fora da Baixada Santista, sendo certa a existência de liame probatório entre todas as ações penais ajuizadas, bem como a conveniência de reunião de todas elas perante o juízo que se se tornou prevento em relação aos demais igualmente competentes. In casu, os elementos que funcionam como lastro probatório para o ajuizamento desta e das outras duas ações penais possuem a mesma origem e, por óbvio, possuem capacidade para influir em todas elas. Ora, trata-se então do conceito de conexão instrumental, probatória ou processual, isto é, quando a prova da existência de um crime (a possível lavagem de capitais por meio do uso de máquinas cartão de crédito e débito registradas em nome das empresas RA1 e RFA apreendidas no interior de casas de exploração de jogos de azar situadas na Comarca de Santos) influencia na existência de outro (exploração de jogos de azar neste Comarca com eventual lavagem de valores por meio das mesmas empresas, fato que, inclusive, veio à tona em razão do afastamento do sigilo bancário foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos em investigação naquela Comarca), revelandose presente a circunstância objetiva prevista no art. 76, inciso III, do CPP. Nesses termos, observa-se que ao menos do que tange ao delito de lavagem de capitais, em tese, praticados pelos denunciados neste feito por meio das empresas RA1 e RFA, há íntima relação com a investigação originada a partir de diversas operações na Baixada Santista nos autos do PIC nº 94.0563.0000052/2014-8, posteriormente divididos em grupos divididos em grupos (PICs nº 94.0563.0000006/2018-1, 94.0563.0000007/2018-1, 94.0563.0000008/2018-0, 94.0563.0000009/2018-4 e 94.0563.0000010/2018-4) que deram origem a outras ações penais em trâmite na Comarca de Santos, o que evidencia a evidente conexão probatória entre elas. Ora, tanto é