Página 418 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Novembro de 2021

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Declaração da não ocorrência de impedimentos

Declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, nos termos do art. 51, do Decreto Municipal nº 14.859/2017 que a ..........................................:

? não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos;

? não se submete, tal qual seus Dirigentes, às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e ;

? está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

? não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

? não há em seu quadro de dirigentes; a) membro de Poder ou do Ministério Público, Conselheiro de Tribunal de Contas ou Dirigente de Órgão ou Entidade Pública da Administração Indireta Municipal; e b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea a deste inciso; II - não há em seu quadro de empregados e colaboradores, e que não contratará para prestação de serviços, servidor ou empregado público municipal, inclusive aquele com contrato temporário ou que exerça cargo em comissão ou função de confiança, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

? não teve as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas nas alíneas a a c do inciso IV do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014;

? não se encontra submetida aos efeitos de: i) sanções de suspensão de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com a administração; ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; iii) suspensão temporária da participação em chamamento público; iv) impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública Municipal e v) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

? não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

? não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de i mprobidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992.

Porto Velho-RO, ____ de ______________ de 20___.

.................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VI

Declaração relativa às alíneas c, k, l e m do subitem 9.2 do edital

Declaro para os devidos fins, em nome da ............................................., sob as penas da lei, que:

? não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade;

? não haverá contratação de empresa (s) pertencente (s) a parentes até 2º grau, inclusive por afinidade, de dirigentes da OSC, ou de agentes políticos de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;

? não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC Endereço residencial telefone e e-mail Número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e número do CPF

Porto Velho-RO, ____ de ______________ de 20___.

...................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO VII

eclaração relativa às alíneas i e j do subitem 9.2 do edital

Declaro para os devidos fins, em nome da ...................................., sob as penas da lei, que:

? nenhum dos dirigentes é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, sendo considerados: i) membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Prefeito), Vice Prefeito e Secretários Municipais; ii) membros do Poder Legislativo: Vereadores; iii) membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores).

? não incorre nas situações de vedações, previstas nas alienas a, b e c do inciso VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.