Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Novembro de 2021

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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

[4] LC 64/90. Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Vide Lei nº 9.504, de 1997) [ ]

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

[5] CPC/2015. Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. [...] (destaquei)

[6] Súmula 28 do TSE: "A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido."

[7] Res. TSE 23.608/2019. Art. 26. Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 4.737/1965, art. 276, § 1º).

§ 1º Oferecidas contrarrazões ou decorrido o prazo respectivo, os autos serão conclusos ao presidente do tribunal de origem que, no prazo de 3 (três) dias, proferirá decisão fundamentada admitindo ou não o recurso. [...] (destaquei)

[8] Res. TSE 23.608/2019. Art. 26. Do acórdão do tribunal regional eleitoral caberá recurso especial eleitoral para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, assegurado o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo (Lei nº 4.737/1965, art. 276, § 1º). [...] § 4º Interposto o agravo, será intimado o agravado para oferecer resposta no prazo de 3 (três) dias . [...] (destaquei)

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600316-94.2020.6.06.0063

PROCESSO : 0600316-94.2020.6.06.0063 RECURSO ELEITORAL (Boa Viagem - CE)

RELATOR : Relatoria Vice-Presidência Des. Raimundo Nonato Silva Santos

RECORRENTE : COLIGAÇÃO "LIBERTA BOA VIAGEM"

ADVOGADO : ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA (0034906/CE)

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO (0022941/CE)

ADVOGADO : JESSICA TELES DE ALMEIDA (26593/CE)

ADVOGADO : JOSE DALVANIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO (0025338/CE)