Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)” “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da apelante que, em parte, convencem. Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS. Repactuação. Contratação de empréstimo para quitação de mútuo anterior Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Litigância de má-fé -Pretensão ao afastamento - Inadmissibilidade - Insistência na argumentação contra a verdade dos fatos. Contundente prova da dívida discutida nos autos, que a autora continuou alegando desconhecer. Necessidade, contudo da redução da multa para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000069-30.2021.8.26.0438; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021)” Nesse passo, força é convir que a parte autora litigou de máfé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II, do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades, como no presente caso. [...] consiste o abuso de direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha faculdade de agir no curso do processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desviá-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional (JR. THEODORO, Humberto, Abuso do Direito Processual no Ordenamento Jurídico Brasileiro, Ed. Forense, São Paulo, out-nov-dez. 1998, p.113). Como ensina CELSO BARBI citando CALAMANDREI: “...em estudo já clássico, Calamandrei compara o processo judicial a um jogo, a uma competição, em que a habilidade é permitida, mas não a trapaça. O processo não é apenas ciência do direito processual, nem somente técnica de sua aplicação prática, mas também leal a observância das regras desse jogo, isto é, fidelidade aos cânones não escritos da correção profissional, que assinalam os limites entre a habitualidade e a trapaça (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, p.122).” ALFREDO BUZAID, já dizia: Posto que o processo civil seja, de sua índole, eminentemente dialético, é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever, da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põem a disposição dos contendores para a atuação do direito e realização da justiça (Exposições de Motivo do Código de Processo Civil de 1973 em relação ao artigo 14).” Na forma do art. 81, do CPC, então, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa à parte autora. Nesse sentido: “Contrato - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pretensão do autor fundada na tese de que não contratou empréstimo pessoal mediante cartão de crédito consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, arguindo a nulidade da r. sentença em virtude do cerceamento de prova grafotécnica dos autógrafos reputados falsos. Documentos juntados pelo réu com a contestação e réplica do autor omissa acerca do incidente Preclusão - Exegese do art. 430, “caput”, do novo CPC - Nulidade rejeitada - Prova conclusiva da adesão do autor ao cartão de crédito e das consignações de valor mínimo na folha de benefício previdenciário sujeitas à “reserva de margem consignável” -Litigância de má-fé do autor, ao tergiversar com a verdade - Conduta tipificada no art. 80, inciso II, do novo CPC e sanção nos termos do art. 81, “caput” Multa no equivalente a 2% do valor atualizado da causa - Ônus de sucumbência a cargo do autor, majorados “ope legis” os honorários advocatícios Recurso desprovido e autor sancionado ao pagamento de multa por deslealdade processual, observado o disposto no art. 98, §§ 3º e , do novo CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000332-35.2019.8.26.0114; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021)” (ressalvo negritos) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em favor da parte requerida, na forma do art. 80, II e 81, do CPC, aqui ressalvado o disposto no artigo 98, § 4º, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Alerto as partes, desde logo, que, nos termos dos §§ 2º e do art. 1.026 Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, e, no caso de sua reiteração manifestamente protelatória, referida a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo (Provimento CG nº 01/2020). Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Arquive-se. P.R.I. Carapicuíba, . - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), KARINA BIATO SEGANTINI (OAB 243947/SP)

Processo 1002090-39.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lindolfo Matias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, movida por LINDOLFO MATIAS em face do BANCO BANRISUL S/A. Sustenta a parte autora que, sem solicitação ou anuência formal, foi-lhe disponibilizado e crédito consignado vinculado à sua aposentadoria. Pugna pela apresentação do contrato e imediata cessação dos descontos, além da devolução em dobro do já foi debitado, com incidência do Código de Processo Civil. Argumenta, também, em prol da fixação e parâmetros dos danos morais. Foi deferida a liminar (fls. 40/41). O requerido, em preliminar, impugnou a concessão da gratuidade judiciária e argumentou pela prescrição e decadência. No mérito, afirmou a validade da contratação, porquanto foram-lhe apresentados os documentos pessoais necessários para tanto, o que afasta qualquer alegação de fraude. Descreveu a utilização do crédito consignado pela parte autora, de modo que não há que se falar em desconhecimento. Sustenta também que os contratos firmados são oriundos de portabilidade de outra instituição financeira e de renegociação de contratos anteriores. Argumenta pela inexistência de dano moral, impossibilidade de ressarcimento em dobro ante a validade da contratação e que, na hipótese de sua condenação, seja observada a compensação do crédito, porquanto o débito contraído encontra-se vencido e não pago. Pede, por fim, pela não inversão do ônus da prova, improcedência da ação e, subsidiariamente, caso reconhecida sua responsabilidade, seja afastada a indenização ou fixada em valor condizente, bem como a devolução de forma simples, pois ausente má-fé. A parte autora apresentou réplica e o requerido tréplica. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, consignese ser desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, haja vista que os elementos de convicção já hospedados nos autos tornam prescindível a realização daquela prova (art. 464, § 1º, II, do CPC). Art. 464. A prova pericial consiste em exame,