Página 4207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Quanto à parte cabível ao Município de Guarulhos, deverá este indicar se há ou não previsão orçamentária, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada a ausência, para fins de aplicação do disposto no art. 91, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI (OAB 293742/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), CARMEN LUCIA GOVEA CERQUEIRA (OAB 116689/SP), ALVARO LUIS JOSE ROMAO (OAB 74656/SP)

Processo 1040791-69.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marco Antonio Torres - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial. O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca. Int. - ADV: FERNANDO MARQUES DE JESUS (OAB 336459/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)

Processo 1042016-27.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Rinaldo da Conceição Pedroso - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial. O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca. Int. - ADV: MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS (OAB 142247/SP), PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

Processo 1042030-45.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - J.R. - - Cristina Roza da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora, desde que observado o quanto segue: O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285. Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública; Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório os autos físicos para extração de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias. Decorrido o prazo de 30 dias do item “3”, recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI GASPAROTO (OAB 102723/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Processo 1042105-50.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcelo Naumann -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora, policial militar inativo, almeja a revisão do desconto previdenciário alterado com base na Lei nº 13.954/2019 que instituiu o desconto da alíquota de 9,5% (03/2020 à 12/2020) e 10,5% (01/2021 à 06/2021) sobre a totalidade dos proventos, modificando o então desconto de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do artigo 40, § 18º, da Constituição Federal c/c artigo da Lei Complementar nº 1.013/07. Pretende, assim, que sejam cessados os descontos de 10,5% (código 070184 Contribuição Proteção Social Militar), incidentes sobre os valores de sua aposentadoria, voltando a incidir a contribuição previdenciária de 11% sobre o valor do benefício previdenciário que ultrapassasse o teto do INSS, nos termos do art. 8º da LCE 1.013/07, bem como a restituição dos valores descontados. Cabe anotar, inicialmente, que até o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a União não possuía competência para estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, matérias estas que eram disciplinadas por cada ente político estadual, por meio de lei específica, conforme dispõe o artigo 42, § 1º, da Constituição Federal: “Artigo 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.” Com a nova redação dada ao inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal, foi conferida à União competência privativa para normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares e dos corpos de bombeiros militares: “Artigo 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Todavia, a despeito da União passar a poder estabelecer normas gerais sobre inatividades e pensões dos policiais militares e dos corpos de bombeiros militares, verifica-se que sua atuação deve se limitar a questões que claramente são inerentes e específicas da matéria, mais precisamente a alíquota de contribuição para o custeio das Pensões e da Inatividade dos Militares. Isso porque cada Estado tem as suas peculiaridades administrativas, sociais, financeiras e políticas, e os respectivos militares, remunerações diversas. Dessa forma, a fixação de uma única alíquota igual para todos os entes federativos estaduais, mormente impedindo-lhes de alterá-la até 1º de janeiro de 2025, ignorando-se os aspectos específicos de cada ente federativo estadual, está eivada de inconstitucionalidade, eis que extrapola a competência conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal, que limitou-se a conferir competência para o estabelecimento de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Neste sentido, a decisão do ilustre Ministro Roberto Barroso na AÇO 3.350, assim ementada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS.1. Ação cível originária por meio da qual o Estado do Rio Grande do Sul pretende não ser sancionado caso aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual (14%), em detrimento de lei federal que determinou que se aplicasse a essa categoria a mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas (atualmente, 10,5%).2. Plausibilidade jurídica da tese de que a União, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser