Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

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JUSTIFICATIVA

DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA:

Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência, visando à contratação, por dispensa de licitação, de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTARIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE, DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN PR., conforme tabela abaixo:




Item 

Quantidade 

Unid. 

Especificação 

Preço Unit. 

Preço Total 


10,00 


PRÓTESE PARCIAL
REMOVIVEL 

650,00 

6.500,00 


10,00 


PRÓTESE PARCIAL
REMOVIVEL METÁLICA 

1.320,00 

13.200,00 


10,00 


PRÓTESE TOTAL 

720,00 

7.200,00 

Total 
        
26.900,00 

DA PESQUISA DE PREÇO:

Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se pesquisa de preços, conforme art. 23, da Lei 14.133, de 2021. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir:




ORDEM 

ITEM 

EMPRESA 

VALOR
UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

 

1 

Clinica Odontológica SB LTDA –ME
CNPJ: 22.414277/0001-01 

R$ 26.900,00 

R$ 26.900,00 

 

1 

Patricia Zacharias
CPF: 066.418519-31 

R$ 27.500,00 

R$ 27.500,00 

 

1 

Jeferson Zagonel Filho Clinica
Odontológica – EIRE
24.477.020.0001-16 

R$ 29.850,00 

R$ 29.850,00 

A pesquisa está em conformidade com o art. 23, inciso IV, da Lei 14.133, de 2021,

sendo possível a elaboração de parâmetros comparativos – com outras aquisições públicas, constante no Termo de Referência.

FUNDAMENTO LEGAL:

A presente dispensa de licitação, se fundamenta no art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, abaixo transcrito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:

A ausência de licitação, decorre em hipóteses que a licitação formal seria impossível ou frustraria a realização adequada das funções estatais.

No caso do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, faculta a realização de um procedimento licitatório quando custo econômico da licitação for superior ao benefício que se pretende extrair.

A aquisição do objeto desta Dispensa de Licitação de pequeno valor, não representa fracionamento de compras que deveriam ser licitadas.

RAZÃO DA ESCOLHA:

A contratação recaiu à Empresa Clinica Odontológica SB LTDAME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.414.277/0001-01 , que conforme demonstrado na pesquisa de preço feita inteiramente pela Secretaria requisitante, registrada sob o nº 55/2021, foi a empresa que menor preço ofertou e por cumprir com os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista, sendo, portanto, a melhor classificada.

DO PREÇO E SUA JUSTIFICATIVA:

Para fixar o valor foi realizada pela Secretaria requisitante, pesquisa de mercado junto às empresas do ramo pertinente a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado, definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e servir de balizamento para a análise das propostas.

Os preços coletados foram pesquisados em conformidade com o art. 23 da Lei 14.133, de 2021.

O valor a ser contratado é o menor dentre as empresas pesquisadas, sendo que a melhor classificada propõe-se a fornecer o objeto pelo valor global de R$ 26.900,00 (Vinte seis mil novecentos reais)), estando incluído no preço, todas as despesas com impostos, taxas, tributos, frete e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto.

DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE:

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista foram atendidas.

Os critérios de qualificação técnica: apresentação de profissional, devidamente registrado CRO/PR .

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. As despesas para atender a esta Dispensa de Licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Paulo Frontin, na classificação abaixo:




Recurso 

Despesa/Ano 

Descrição 

000 

3.3.90.30.00.00.00.00/2021 

MANUTENÇÃO DO
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Sec. Mun de Saúde. 

Projeto/Atividade

2.049

9. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

9.1 A Comissão Contratação, instituída pelo Decreto nº 46, de 2021, composta pelos Membros e o Secretário, abaixo identificados, decidem, por unanimidade, proceder a realização da dispensa de licitação, conforme fundamentos acima identificados, e submeter a autorização pelo Prefeito Municipal se assim entender conveniente ao interesse público.

Paulo Frontin 03 de Novembro de 2021.

ALECIO MAROLI

Presidente

PATRICIA GRUCZKOWSKI

Membro

WALINSON KELVIN MARCA

Presidente

Publicado por:

Alecio Maroli

Código Identificador: 426CA95A

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 40/2021

FMS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN PR

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA 40/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .º 56//2021

PROCESSO DE COMPRA Nº. 49/2021

OBJETO : Contratação de Empresa para prestação de serviços de Odontologia para confecção de próteses dentarias para a população carente, do município e de Paulo Frontin - Pr

QUANTIDADE: 30 de cada.

VALOR UNITÁRIO: R$ Prótese parcial removível 650,00

Prótese metálica 1.320,00

Prótese total 720,00

VALOR TOTAL : R$ 26.900,00 (Vinte seis mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021

Com fulcro no disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, e consoante ao que consta da instrução do presente processo, AUTORIZO a realização da despesa, por meio de dispensa de