O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.846, de 25 de novembro de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor R$ |
08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
08.03 | MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
10 | Saúde | |
10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
10.302.0043 | Manutenção da Saúde | |
2.117 | Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria | |
3.3.90.92 – 381 | Despesas de exercícios anteriores | 842.400,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:
Código | Especificação Valor R$ |
381 | Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 842.400,00 |
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador: 3637C5AF
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.107, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.849, de 25 de novembro de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código | Especificação | Valor R$ |
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
09.02 | FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |
08 | Assistência Social | |
08.243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | |
08.243.0023 | Assistência à Criança e ao Adolescente | |
2.380 | AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativas | |
3.3.90.93 – (932) | Indenizações e Restituições | 46,25 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir especificado:
Código | Especificação |
932 | FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 |
Valor R$
46,25
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador: F8FF2AF8