Página 718 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

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O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.846, de 25 de novembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 842.400,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme a seguir especificado:




Código 

Especificação 

Valor R$ 

08 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

08.03 

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
  

10 

Saúde 
  

10.302 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
  

10.302.0043 

Manutenção da Saúde 
  

2.117 

Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
  

3.3.90.92 – 381 

Despesas de exercícios anteriores 

842.400,00 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2021, conforme a seguir especificado:




Código 

Especificação Valor R$ 

381 

Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 842.400,00 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

ROBSON CANTU

Prefeito Municipal

Publicado por:

Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt

Código Identificador: 3637C5AF

SECRETARIA DE GABINETE

DECRETO Nº 9.107, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.849, de 25 de novembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 46,25 (quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir especificado:




Código 

Especificação 

Valor R$ 

09 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  

09.02 

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
  

08 

Assistência Social 
  

08.243 

Assistência à Criança e ao Adolescente 
  

08.243.0023 

Assistência à Criança e ao Adolescente 
  

2.380 

AFAI - Atenção as Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativas 
  

3.3.90.93 – (932) 

Indenizações e Restituições 

46,25 

Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir especificado:




Código 

Especificação 

932 

FIA AFAI -- Aquisição de um veículo R$ 84.000,00 

Valor R$

46,25

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2021.

ROBSON CANTU

Prefeito Municipal

Publicado por:

Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt

Código Identificador: F8FF2AF8