Página 720 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

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Para fixar o valor foi realizada pela Secretaria requisitante, pesquisa de mercado junto às empresas do ramo pertinente a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado, definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e servir de balizamento para a análise das propostas.

Os preços coletados foram pesquisados em conformidade com o art. 23 da Lei 14.133, de 2021.

O valor a ser contratado é o menor dentre as empresas pesquisadas, sendo que a melhor classificada propõe-se a fornecer o objeto pelo valor global R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), estando incluído no preço, todas as despesas com impostos, taxas, tributos, frete e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto.

DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE:

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista foram atendidas.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. As despesas para atender a esta Dispensa de Licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Paulo Frontin, na classificação abaixo:




Projeto/Atividade 

Recurso 

Despesa/Ano 

2.073 

000 

3.3.90.30.00.00.00.00 

Descrição

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO - Sec Mun de

9. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:

9.1 A Comissão Contratação, instituída pelo Decreto nº. 046/2021, composta pelos Membros e o Secretário, abaixo identificados, decidem, por unanimidade, proceder a realização da dispensa de licitação, conforme fundamentos acima identificados, e submeter a autorização pelo Prefeito Municipal se assim entender conveniente ao interesse público.

Paulo Frontin 17 de novembro de 2021.

ALECIO MAROLI

Presidente

WALINSON KELVIN MARCA

Secretário

PATRICIA GRUCZKOWSKI

Membro

Publicado por:

Alecio Maroli

Código Identificador: 8094154D

GABINETE DO PREFEITO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2021

(Lei 14.133 de 01 de abril de 2021).

JUSTIFICATIVA

DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA:

Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência, visando à contratação, por dispensa de licitação, Serviço de conserto com fornecimento de peças Ônibus MB 1519, placa AZN-4177da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin – PR.




Item 

Quantidade 

Unid. 

Especificação 

01 

01 


KIT EMBREAGEM EATON MB1519 PLACA AZN-4177 

02 

01 


MÃO DE OBRA TROCA DE EMBREAGEM MB 1519 AZN-4177 

DA PESQUISA DE PREÇO:

Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se pesquisa de preços, conforme art. 23, da Lei 14.133, de 2021. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir:




ORDEM 

ITEM 

EMPRESA 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

 

1 

AUTO PEÇAS E OFICINA BANOWSKI LTDA-ME
CNPJ: 11.533.028/0001-00 

R$ 3.115,00 

R$ 3.115,00 

 

1 

PEÇAS E OFICINA SÃO JOSÉ LTDA ME
CNPJ: 03.017.793/0001-40 

R$ 3.280,00 

R$ 3.280,00 

 

2 

AUTO PEÇAS E OFICINA BANOWSKI LTDA-ME
CNPJ: 11.533.028/0001-00 

R$ 600,00 

R$ 600,00 

 

2 

PEÇAS E OFICINA SÃO JOSÉ LTDA ME
CNPJ: 03.017.793/0001-40 

R$ 1.200,00 

R$ 1.200,00 

Não foi realizada outra pesquisa de preço, porque era necessário a correção imediata do defeito mecânico, de modo que não seria possível solucionar problema se aguardasse a apresentação de propostas de outros fornecedores, sendo que do valor ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e se tratar de serviços de oficina com fornecimento de peças, tem se adotado procedimento simplificado conforme autoriza o artigo 75 § 7º da lei 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: