Para fixar o valor foi realizada pela Secretaria requisitante, pesquisa de mercado junto às empresas do ramo pertinente a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado, definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e servir de balizamento para a análise das propostas.
Os preços coletados foram pesquisados em conformidade com o art. 23 da Lei 14.133, de 2021.
O valor a ser contratado é o menor dentre as empresas pesquisadas, sendo que a melhor classificada propõe-se a fornecer o objeto pelo valor global R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), estando incluído no preço, todas as despesas com impostos, taxas, tributos, frete e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto.
DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE:
As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista foram atendidas.
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1. As despesas para atender a esta Dispensa de Licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Paulo Frontin, na classificação abaixo:
Projeto/Atividade | Recurso | Despesa/Ano |
2.073 | 000 | 3.3.90.30.00.00.00.00 |
Descrição
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO - Sec Mun de
9. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
9.1 A Comissão Contratação, instituída pelo Decreto nº. 046/2021, composta pelos Membros e o Secretário, abaixo identificados, decidem, por unanimidade, proceder a realização da dispensa de licitação, conforme fundamentos acima identificados, e submeter a autorização pelo Prefeito Municipal se assim entender conveniente ao interesse público.
Paulo Frontin 17 de novembro de 2021.
ALECIO MAROLI
Presidente
WALINSON KELVIN MARCA
Secretário
PATRICIA GRUCZKOWSKI
Membro
Publicado por:
Alecio Maroli
Código Identificador: 8094154D
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 157/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2021
(Lei 14.133 de 01 de abril de 2021).
JUSTIFICATIVA
DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA:
Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência, visando à contratação, por dispensa de licitação, Serviço de conserto com fornecimento de peças Ônibus MB 1519, placa AZN-4177da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin – PR.
Item | Quantidade | Unid. | Especificação |
01 | 01 | U | KIT EMBREAGEM EATON MB1519 PLACA AZN-4177 |
02 | 01 | U | MÃO DE OBRA TROCA DE EMBREAGEM MB 1519 AZN-4177 |
DA PESQUISA DE PREÇO:
Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se pesquisa de preços, conforme art. 23, da Lei 14.133, de 2021. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir:
ORDEM | ITEM | EMPRESA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
1º | 1 | AUTO PEÇAS E OFICINA BANOWSKI LTDA-ME CNPJ: 11.533.028/0001-00 | R$ 3.115,00 | R$ 3.115,00 |
1º | 1 | PEÇAS E OFICINA SÃO JOSÉ LTDA ME CNPJ: 03.017.793/0001-40 | R$ 3.280,00 | R$ 3.280,00 |
1º | 2 | AUTO PEÇAS E OFICINA BANOWSKI LTDA-ME CNPJ: 11.533.028/0001-00 | R$ 600,00 | R$ 600,00 |
1º | 2 | PEÇAS E OFICINA SÃO JOSÉ LTDA ME CNPJ: 03.017.793/0001-40 | R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 |
Não foi realizada outra pesquisa de preço, porque era necessário a correção imediata do defeito mecânico, de modo que não seria possível solucionar problema se aguardasse a apresentação de propostas de outros fornecedores, sendo que do valor ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e se tratar de serviços de oficina com fornecimento de peças, tem se adotado procedimento simplificado conforme autoriza o artigo 75 § 7º da lei 14.133/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: