Página 722 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.



Item 

Quantidade 

Unid. 

Especificação 

01 

03 


LÂMPADA H7 CAMINHÃO AZZ 9627 

02 

02 


LÂMPADAS CAMINHÃO AZZ 9627 

03 

02 


FUSIVEIS CAMINHÃO AZZ 9627 

04 

01 


SERVIÇO DE TROCA DE LÂMPADAS E FUSIVEIS CAMINHÃO AZZ 9627 

DA PESQUISA DE PREÇO:

Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se pesquisa de preços, conforme art. 23, da Lei 14.133, de 2021. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir:




ORDEM 

ITEM 

EMPRESA 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

 

1 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/001-29 

R$ 70,00 

R$ 210,00 

 

1 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELÉTRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 85,00 

R$ 255,00 

 

2 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/001-29 

R$ 10,00 

R$ 20,00 

 

2 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELÉTRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 15,00 

R$ 30,00 

 

3 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/001-29 

R$ 3,00 

R$ 6,00 

 

3 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELÉTRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 4,00 

R$ 8,00 

 

4 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/001-29 

R$ 150,00 

R$ 150,00 

 

4 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELÉTRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 160,00 

R$ 160,00 

Não foi realizada outra pesquisa de preço, porque era necessário a correção imediata do defeito mecânico, de modo que não seria possível solucionar problema se aguardasse a apresentação de propostas de outros fornecedores, sendo que do valor ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e se tratar de serviços de oficina com fornecimento de peças, tem se adotado procedimento simplificado conforme autoriza o artigo 75 § 7º da lei 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL:

A presente dispensa de licitação, se fundamenta no art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, abaixo transcrito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:

A ausência de licitação, decorre em hipóteses que a licitação formal seria impossível ou frustraria a realização adequada das funções estatais.

No caso do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, faculta a realização de um procedimento licitatório quando custo econômico da licitação for superior ao benefício que se pretende extrair.

A aquisição do objeto desta Dispensa de Licitação de pequeno valor, não representa fracionamento de compras que deveriam ser licitadas.

RAZÃO DA ESCOLHA:

A contratação recaiu à empresa WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.647.527/0001-29 , que conforme demonstrado na pesquisa de preço feita inteiramente pela Secretaria requisitante, registrada sob o nº 192/2021, foi a empresa que menor preço ofertou e por cumprir com os requisitos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, sendo, portanto, a melhor classificada.

DO PREÇO E SUA JUSTIFICATIVA:

Para fixar o valor foi realizada pela Secretaria requisitante, pesquisa de mercado junto às empresas do ramo pertinente a fim de estimar o custo do objeto a ser contratado, definir os recursos orçamentários suficientes para a cobertura das despesas contratuais e servir de balizamento para a análise das propostas.

Os preços coletados foram pesquisados em conformidade com o art. 23 da Lei 14.133, de 2021.

O valor a ser contratado é o menor dentre as empresas pesquisadas, sendo que a melhor classificada propõe-se a fornecer o objeto pelo valor global R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), estando incluído no preço, todas as despesas com impostos, taxas, tributos, frete e todos os demais encargos necessários ao fornecimento do objeto.

DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO EXIGIDOS PARA SATISFAÇÃO DA NECESSIDADE:

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista foram atendidas.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. As despesas para atender a esta Dispensa de Licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Paulo Frontin, na classificação abaixo:




Projeto/Atividade 

Recurso Despesa/Ano 

Descrição 

2.041 

000 3.3.90.30.00.00.00.00 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO - Sec Mun de 

9. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: