Página 723 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

9.1 A Comissão Contratação, instituída pel unanimidade, proceder a realização da disp Municipal se assim entender conveniente ao

Paulo Frontin 17 de novembro de 2021.

ALECIO MAROLI

Presidente

WALINSON KELVIN MARCA

Secretário

PATRICIA GRUCZKOWSKI

Membro

o Decreto nº. 046/2021, composta pelos Membros e o Secretário, abaixo identificados, decidem, por ensa de licitação, conforme fundamentos acima identificados, e submeter a autorização pelo Prefeito interesse público.

Publicado por:

Alecio Maroli

Código Identificador: 56896B33

GABINETE DO PREFEITO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 159/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 158/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 218/2021

(Lei 14.133 de 01 de abril de 2021).

JUSTIFICATIVA

DA ELABORAÇÃO DA DEMANDA:

Deu-se início ao processo por meio do Documento de Formalização da Demanda e Termo de Referência, visando à contratação, por dispensa de licitação, Serviço de conserto com fornecimento de peças Celta da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin – PR.




Item 

Quantidade 

Unid. 

Especificação 

01 

01 


JOGO DE CABO CELTA CFR 

02 

01 


JOGO DE VELA CELTA CFR 

03 

01 


TERMINAL DE BATERIA CELTA CFR 

04 

01 


SCANNER CELTA CFR 

DA PESQUISA DE PREÇO:

Com vistas a subsidiar a contratação do presente objeto, realizou-se pesquisa de preços, conforme art. 23, da Lei 14.133, de 2021. A elaboração do mapa comparativo de preços culminou com os preços estimados apontados na tabela a seguir:




ORDEM 

ITEM 

EMPRESA 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

 

1 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/0001-29 

R$ 136,00 

R$ 136,00 

 

1 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELETRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 138,00 

R$ 138,00 

 

2 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/0001-29 

R$ 110,00 

R$ 110,00 

 

2 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELETRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 130,00 

R$ 130,00 

 

3 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/0001-29 

R$ 20,00 

R$ 20,00 

 

3 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELETRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 22,00 

R$ 22,00 

 

4 

WOLLINGER E SANTOS LTDA-ME
CNPJ: 11.647.527/0001-29 

R$ 80,00 

R$ 80,00 

 

4 

CLEOCIR MASCHEN AUTO ELETRICA
CNPJ: 13.967.766/001-91 

R$ 100,00 

R$ 100,00 

Não foi realizada outra pesquisa de preço, porque era necessário a correção imediata do defeito mecânico, de modo que não seria possível solucionar problema se aguardasse a apresentação de propostas de outros fornecedores, sendo que do valor ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e se tratar de serviços de oficina com fornecimento de peças, tem se adotado procedimento simplificado conforme autoriza o artigo 75 § 7º da lei 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL:

A presente dispensa de licitação, se fundamenta no art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, abaixo transcrito:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:

A ausência de licitação, decorre em hipóteses que a licitação formal seria impossível ou frustraria a realização adequada das funções estatais.

No caso do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133, de 2021, faculta a realização de um procedimento licitatório quando custo econômico da licitação for superior ao benefício que se pretende extrair.

A aquisição do objeto desta Dispensa de Licitação de pequeno valor, não representa fracionamento de compras que deveriam ser licitadas.