Página 375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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multa de 35%. Se assim for, nem haverá redução da multa por ocasião do recálculo dos juros ou, quando muito, redução não superior a 50% da dívida, justificando-se a sucumbência recíproca em igual proporção, com condenação na verba honorária em montante que observa a equidade reversa. Assim, mantenho a decisão impugnada. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

Processo 1043906-28.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda. em face do Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda. com pedido de liminar objetivando a suspensão da cobrança da Taxa de Despesas de Administração no valor de R$ 1.723.870,00, e, ao final, requer seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de tal taxa. Alega a impetrante que é responsável pelo empreendimento Jardim Cristo Redentor, objetivando a construção de 6.991 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda, declarado de interesse social por Decreto Municipal. No entanto, teria sido surpreendida com a cobrança de mais de R$ 8.000.000,00 a título de Taxa de Despesa de Administração, prevista no art. 13 da Lei Municipal nº 2.448/71, em função de serviços de pavimentação asfáltica, de rede de galerias pluviais e de bacia de contenção do loteamento em questão. Após recurso administrativo, o valor da taxa foi reduzido para R$ 1.723.870,00. Sustenta que tal taxa é ilegal e inconstitucional, já que, em síntese, teria base de cálculo idêntica ao do Imposto Sobre Serviços (ISS), ferindo o art. 145, § 2º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 29, e, ainda, a impetrante teria isenção da referida taxa, com base na Lei Municipal nº 2.380/09. Analisando as razões da impetrante e a documentação apresentada, estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, já que, o indeferimento do direito pretendido, à primeira vista e de conformidade com a justificativa apresentada, estaria ferindo direito líquido e certo da impetrante. Isso porque, conforme art. 13 da Lei nº 2.448/71, a Taxa de Despesa de Administração é calculada na proporção de 10% sobre o valor das obras, de forma que, aparentemente, possui base de calcula idêntica à do Imposto Sobre Serviços (ISS), cuja base de cálculo é o preço do serviço (art. 104, do Código Tributário Municipal), o que é vedado pelo art. 145, § 2º, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 29. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM. ARTIGOS 3.º, 4.º, 5.º e 6.º DA LEI N.º 3.133/89, DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 145, II, e § 2.º, DA CARTA MAGNA. Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP. (RE 259889, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 07/03/2002, DJ 19-04-2002 PP-00062 EMENT VOL-02065-08 PP-01606 RTJ VOL-00180-03 PP-01162) Taxa de Segurança contra Incêndio do Estado. Sua inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território Urbano (art. 18, § 2º, da Constituição de 1967 - Emenda nº 1-69). (RE 120954, Relator (a): OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/1996, DJ 13-12-1996 PP-50179 EMENT VOL-01854-05 PP-01005) Ademais, considerando-se que a execução das obras de pavimentação asfáltica, galerias pluviais e bacias de contenção do loteamento foram autorizadas em dezembro de 2016, conforme comprova documento de fls. 89, quando estava vigente a Lei Municipal nº 2.380/2009, a princípio, o empreendimento em questão possui isenção do pagamento da Taxa de Despesa de Administração, conforme se depreende do art. , § 2º, da referida lei: § 2º - Ficam isentos do pagamento de Taxa de Despesas de Administração os Empreendimentos Habitacionais, vinculados ao “Programa Minha Casa Minha Vida”, da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para construção de unidades habitacionais.” Observa-se, ainda, que a isenção foi posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 2.927/2018, que não poderia se aplicar à impetrante, já que traria regra retroativa que causaria situação mais gravosa, em afronta aos termos do art. 150, III, a, da Constituição Federal, bem como do art. 146, do Código Tributário Nacional. Por fim, analisando-se a Lei nº 2.448/71, verifica-se que esta dispõe sobre a pavimentação extraordinária de trechos de vias públicas, que deve ser requerida pelos proprietários de trecho, não se aplicando, a princípio, aos novos loteamentos em implantação, de forma que, aparentemente, não restou configurado o fato gerador da Taxa de Despesa de Administração prevista no art. 13 da referida lei municipal. Patente, portanto, o fumus boni iuris. Do mesmo modo, evidenciado opericulum in mora, diante dos presumidos riscos para o regular desempenho das atividades profissionais da impetrante, tendo em vista os consequentes e respectivos riscos da prática de atosdecobrança, negativação ou inscrição em dívida ativa da referida Taxade Despesa de Administração referente ao empreendimentode interesse social denominado Jardim Cristo Redentor. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, com base no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/09, e DETERMINO à autoridade impetrada que se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, negativação ou inscrição em dívida ativa da Taxa de Despesa de Administração referente ao empreendimento de interesse social Jardim Cristo Redentor, suspendendo-se a exigibilidade do crédito constante do Processo Administrativo 02/2016/41086-6, até nova determinação judicial. Solicitem-se as informações, com prazo de dez dias, a serem prestadas, preferencialmente, por meio de peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, em aquivo no formato PDF, endereçado ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, oficie-se à Procuradoria Municipal dando ciência do presente feito, instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser protocolizado pela própria impetrante ou seu advogado, comprovando-se nos autos, em 10 dias. Ante a urgência e a restrição de expedição de mandados a serem cumpridos por oficial de justiça em razão da Pandemia do Covid-19, intime-se a autoridade impetrada acerca desta decisão por meio do e-mail disponibilizado a este juízo. Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA (OAB 320368/SP)

Processo 1053532-13.2017.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Zema Cia. de Petróleo - ZEMA CIA. DE PETRÓLEO opôs embargos de declaração (fls. 3.838/3.840) em face da sentença de fls. 3.795/3.798, alegando que esta foi omissa quanto ao pedido subsidiário de redução dos juros anteriores à Lei nº 16.497/17, bem como em relação aos fundamentos sobre a divisão idêntica das custas, despesas e honorários processuais. Devidamente intimada, a embargada não se manifestou, conforme certificado a fls. 3.845. Conheço dos embargos e os acolho em parte, visto que, realmente, não houve manifestação acerca do pedido subsidiário de redução dos juros anteriores à Lei nº 16.497/17. Assim, retifico a sentença apenas para que sejam acrescentados três parágrafos após o último parágrafos da fundamentação, bem como para alterar o primeiro parágrafo da parte dispositiva, que ficarão assim redigidos: “[...] Por fim, ressalta-se que é de rigor a procedência do pedido subsidiário, uma vez que, no que tange à taxa de juros incidente, o Colendo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, deu interpretação conforme a Constituição Federal à Lei Estadual nº 13.918/09, e em consonância com o julgado do Egrégio STF na ADI nº 442 reconheceu que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais, no caso, a Taxa SELIC. Inviável, portanto, a aplicação da taxa de juros prevista no art. 96 da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, conforme realizado pela requerida, devendo ser aplicado o art. 96, § 1º, da Lei Estadual nº 6.374/89 alterado pela Lei Estadual nº 16.497/17: § 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: 1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de