Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

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Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne “sem efeito” as peças de fls. 03/77, pois desnecessárias. Nos termos do artigo 536, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do Portal Eletronico, para, no prazo de 20 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, por ora, a 20 salários mínimos. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOARES PEREIRA (OAB 340619/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Processo 0003881-27.2021.8.26.0526 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RUBYANE MARIANA DA SILVA -Vistos. A sentenciada foi condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, como incursa no artigo 50, caput, e § 3º, alínea a, do Decreto-Lei nº 3688/41. Tornem os autos ao MP para que se manifeste sobre o r cálculo de multa. Intime-se. - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP)

Processo 0004947-91.2011.8.26.0526 (526.01.2011.004947) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Rafael Silva de Almeida e outros - Anaur Aparecido Navarro Junior - - Unisoldas Divisão de Soldagem Insp Ltda - pilha juntada 16/11 - ADV: CLAUDIA ANDREIA TARIFA (OAB 145387/SP), ANDRÉA DIAS FERREIRA (OAB 162906/SP), CLAUDIO AMAURI BARRIOS (OAB 63623/SP), JAIR MASTROANTONIO (OAB 123314/SP)

Processo 0005185-37.2016.8.26.0526 (processo principal 0001637-53.2006.8.26.0526) - Cumprimento de sentença -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Alves Braga - Fls. 209: considerando a concordância manifestada pela Autarquia, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 202/203. Providencie-se a expedição de precatórios/RPV através do sistema PRECWEB. A seguir, aguarde-se o pagamento por um ano, inclusive em relação ao requisitório de fls. 173/174. Intime-se. - ADV: EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

Processo 0007547-85.2011.8.26.0526 (526.01.2011.007547) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. -S.M.F. e outros - pilha juntada 16/11 - ADV: RAMAIANE CRISTINE FERNANDES CERVELIN (OAB 370313/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 0007816-85.2015.8.26.0526 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leonice Di Siervo Dias e outro - Cid Annicchino - - Ivana Sheila Brunelli Annicchino - - Werther Annicchino - - Maria Elisa Wanderley Annicchino e outros - pilha juntada 16/11 - ADV: HAMILTON RENE SILVEIRA (OAB 88910/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP)

Processo 0009201-73.2012.8.26.0526 (526.01.2012.009201) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - L.S.I.M. - R.S.S. e outro - Intimação da parte exequente para comparecer em Cartório, a fim de assinar o Auto de Adjudicação do bem, conforme determinado a fls. 424. - ADV: MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI (OAB 163641/SP), HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP), JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP)

Processo 0010443-67.2012.8.26.0526 (526.01.2012.010443) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - I.C.S.C.F. - pilha juntada 16/11 - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

Processo 0010695-70.2012.8.26.0526 (526.01.2012.010695) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Marques da Silva e outro - Vera Lúcia Cabral de Souza - - Marlene de Aguiar Pinheiro - - Antonio Gencirisma Pinheiro e outro - pilha juntada 17/11 - ADV: VANILLA HULMANN DE CONTI (OAB 162956/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), MAURICIO DE SOUZA (OAB 140081/SP), AMAURI BENEDITO HULMANN (OAB 69955/SP)

Processo 1000210-76.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdir Antonio Alves -Banco C6 Consignado - Fls. 205/206: para expedição do MLE todos os dados devem estar corretos. Trata-se de exigência do sistema de Portal de Custas implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a serventia não deve, em hipótese alguma, expedir o MLE acaso o sistema aponte dados inconsistentes. Verifica-se que o polo passivo é composto pelo Banco C6 Consignado S/A, atual denominação do Banco Ficsa. Conforme apontado pela serventia a fls. 199, os bancos possuem códigos diferentes. Dessa forma, deverá a ré apresentar novo formulário MLE em 10 dias, observando-se o código correto do banco. Informações contidas em petição não serão consideradas. Apresentado novo formulário, cumpra-se fls. 192. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

Processo 1000858-90.2020.8.26.0526 - Interdição - Nomeação - M.O.S.O. - M.F.S. - Fls. 100: ciente o Juízo. Observo que a serventia já preparou o ato ordinatório para ciência das partes acerca do informado a fls. 100 pelo Setor Técnico (Assistente Social). Reitere-se o ofício ao IMESC. - ADV: NEUSA APARECIDA VILARDI BATISTA (OAB 232676/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA FEITOSA (OAB 170471/SP)

Processo 1001418-95.2021.8.26.0526 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Maria Isabel Martines - Fls. 178/179: providencie-se nova citação da Municipalidade através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, observando-se o prazo estipulado no inciso IV, do artigo da Lei 4.717/65. Em igual prazo, deverá apresentar a documentação solicitada no item III de fls. 27. Cumpra-se com celeridade. - ADV: RICARDO MASCARENHAS (OAB 269430/ SP)

Processo 1002362-34.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tiago Carlos Lima - Aymoré -Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Conforme certificado a fls. 227, a guia de fls. 223 é apontada no portal de custas como “guia não paga”. Referida guia tem preenchido o valor de R$ 209,17, mesmo valor citado no comprovante eletrônico de pagamento acostado a fls. 220. No entanto, divergem em relação aos números do código de barras, pois o comprovante bancário indicada a última sequência do código com os números 23020210929-6, quanto que a DARE de fls. 223 indica 07020210922-5. Tem-se portanto que não há qualquer relação entre o comprovante de pagamento de fls. 220 com a DARE apresentada a fls. 223. Deste modo, considerando que a ré não atendeu a intimação publicada a fls. 226, intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito. Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do § 1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 1303/19; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados. - ADV: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP)

Processo 1002644-38.2021.8.26.0526 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Ferraz Milhassi -- Maria do Carmo Ferraz - Conforme consta da decisão-ofício de fls. 73,. foi requisitado ao INSS o envio da certidão negativa de dependentes e informes a respeito do saldo do benefício previdenciário em nome da falecida. Do oficio de fls. 83/85, extrai-se que a autarquia apenas encaminhou a certidão negativa de dependentes. Deste modo, servirá a presente decisão com novo OFÍCIO ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, requisitando, no prazo de 5 dias, o envio do saldo de benefício previdenciário, tudo em relação à Etelvina Fernandes Ferraz, portador do RG nº 12902143 e do CPF nº XXX.603.108-XX, falecida em 17/04/2021. A resposta deverá ser enviada à este Juízo através do e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão , por