Página 643 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES OAB/RJ-153808 APELADO: ESP. DE ALMIR MILITAO ALVES DE ARAUJO Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS. Sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, incs. VI c/c arts. 330, III e 924, I todos do CPC, ante a total falta de interesse. APELO DO MUNICÍPIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO VEDADO POR LEI ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. REDAÇÃO DO ARTIGO 529, § 4º DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.880/2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM EXAME DO MÉRITO QUE É POSSÍVEL QUANDO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA DO ENTE TRIBUTANTE. EXEQUENTE QUE PODE COBRAR A DÍVIDA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O JUDICIAL, COMO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTANDO SENTENÇA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. APELO QUE ALÉM DAS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA, AFIRMA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TEMA SEQUER MENCIONADO NO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE CONHECER EM PARTE O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

018. APELAÇÃO 0021254-61.2015.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021254-61.2015.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.04578627 - APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES OAB/RJ-153808 APELADO: ALBINE ROSALINO Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 500 UFIRS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO VEDADO POR LEI ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.168/2003. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. REDAÇÃO DO ARTIGO 529, § 4º DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.880/2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM EXAME DO MÉRITO QUE É POSSÍVEL QUANDO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA DO ENTE TRIBUTANTE. EXEQUENTE QUE PODE COBRAR A DÍVIDA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O JUDICIAL, COMO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO QUE ALÉM DAS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA, AFIRMA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TEMA SEQUER MENCIONADO NO COMANDO JUDICIAL VERGASTADO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

019. APELAÇÃO 0106296-56.2015.8.19.0021 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO

Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0106296-56.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.04529668 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES OAB/RJ-190393 APELADO: VAFRAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXEQUENTE - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE SER O CRÉDITO EXECUTADO DE VALOR ÍNFIMO. APELO DA PARTE EXEQUENTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA.Cuida-se de execução fiscal em que o Município pretende a cobrança de crédito tributário, conforme Certidão de Inscrição de Dívida Ativa nº 303499, no valor total de R$365,31 (Trezentos ecinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) equivalente a 130,86 UFIR-RJ (Valor da UFIR-RJ=2,7161). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 591.033 (Tema 109), consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de ser o valor ínfimo a não compensar as despesas processuais, por tratar-se de prerrogativa exclusiva da Administração quanto à disposição, ou não, dos seus créditos e, quando lançados, somente poderiam ser remitidos por legislação autorizativa específica do órgão tributante (arts. 141 e 172, do CTN e artigo 150, § 6º, da CRFB). No mesmo sentido, enunciado nº 452 da súmula da jurisprudência do STJ e da súmula 126 do TJ/RJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

020. APELAÇÃO 0095469-18.2007.8.19.0004 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0095469-18.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.04574111 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: MARIZETE DE ALMEIDA CORDEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS PARA O VALOR MÉDIO DE CONSUMO APURADO PELO PERITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. Inicialmente não se conhece do agravo retido. Responsabilidade objetiva da empresa ré, fundada na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial atestando que o consumo dos meses reclamados foram considerados incompatíveis com a média estimada para a unidade residencial da parte autora. Serviço essencial. Falha na prestação do serviço. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 01 ano e 10 meses. Dano moral que foi corretamente reconhecido. Verbete Sumular nº 192 deste TJRJ. Quantum indenizatório corretamente arbitrado, levando-se em consideração as circunstâncias, considerando os fatos e suas consequências. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

021. APELAÇÃO 0009415-30.2010.8.19.0041 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARATY NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0009415-30.2010.8.19.0041 Protocolo: 3204/2021.04537395 - APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY PROC.MUNIC.: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ APELADO: AGRO COMERCIAL YPE LTDA ADVOGADO: DR (a). LIDIA MARIA AMATO RESCHINI OAB/SP-072048 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE PARATY. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2007. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta execução fiscal, na forma do art. 485, VI do CPC ante a ilegitimidade passiva. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL. No caso, logrou o excipiente comprovar nos autos, mediante a juntada de documento, respeitado o contraditório, que a data do fato gerador do tributo executado é posterior à alienação do imóvel, registrada em 2001 no Registro de Imóveis, ocasião na qual restou consolidada