Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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cota de 60 mil toneladas de resina PET classificada no subitem 3907.61.00 da NCM, por um período de 180 dias. Referida proposta foi submetida ao demais países membros do Mercosul para anuência.

8.5. Do efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica

8.5.1. Volume e preço de importação das demais origens

380. Com relação às importações das outras origens, verificou-se aumento expressivo de 92,8% no volume importado de P1 para P5, com destaque em P4 e P5, quando se observou crescimento de 55,6% e 100,5%, respectivamente, no volume importado na comparação ao período imediatamente anterior. Verificou-se, no mesmo período, expansão de [CONFIDENCIAL] p.p. da participação de tais importações no mercado brasileiro. Entretanto, considerando que os indicadores da indústria doméstica tiveram evolução positiva no período, para fins de início, considerou-se que não há indícios de dano à indústria doméstica decorrente do aumento das importações das demais origens.

8.5.2. Impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos

381. Não houve alteração da alíquota do Imposto de Importação de 14% aplicada às importações brasileiras de resina PET com índice de viscosidade intrínseca de 0,7 dl/g a 0,88 dl/g no período de avaliação da probabilidade de continuação/retomada de dano, conforme citado no item 3.3, de modo que a evolução dos indicadores da indústria doméstica não poderia ser atribuída ao processo de liberalização das importações.

8.5.3. Contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo

382. Observou-se que o mercado brasileiro de resina PET cresceu 21,4% entre P1 e P5, tendo registrado retração de 9,6% de P2 para P3, mas crescimento nos demais períodos. Cabe ressaltar que a maior alta ocorreu de P3 para P4 (16,6%).

383. As vendas internas da indústria doméstica também apresentaram crescimento de 21,4% entre P1 e P5, com pequena queda de P2 para P3, seguida de retração de 8,0% de P3 para P4. A tendência de queda foi revertida a partir de P3 para P4, período em que se observou o maior crescimento (+23,9%). A indústria doméstica manteve participação superior a [RESTRITO]%, em todos os períodos, chegando a [RESTRITO]% em P4.

384. Além de não ter sido identificada contração na demanda no mercado brasileiro, tampouco foram identificadas outras mudanças no padrão de consumo que pudessem justificar alterações dos indicadores da indústria doméstica.

8.5.4. Práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles

385. Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de resina PET pelos produtores domésticos ou pelos produtores estrangeiros, tampouco fatores que afetassem a concorrência entre eles.

8.5.5. Progresso tecnológico

386. Não foram identificadas diferenças de qualidade nem de evolução tecnológica entre o produto similar e o produto objeto da investigação.

8.5.6. Desempenho exportador

387. Como apresentado neste documento, o volume de vendas da indústria doméstica ao mercado externo registrou declínio de P1 para P5 (-62,7%), tendo apresentado quedas em P2 (-25,1%), P4 (-15,1%) e P5 (-48,7%) na comparação com o período imediatamente anterior. As exportações, que representavam [RESTRITO]% das vendas totais da indústria doméstica em P1, caíram para [RESTRITO]% das vendas em P5.

388. Dessa forma, não se pode afirmar que o desempenho exportador da indústria doméstica teve efeito significativo sobre os indicadores da indústria doméstica.

8.5.7. Produtividade da indústria doméstica

389. A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período registrou melhora no período de análise de dano, crescendo 19,9% entre P1 e P5. O indicador teve retração sucessiva em P2 (-9,1%) e P3 (-0,2%), que foi revertida em P4 (+16,4%) e P5 (+13,5%).

8.5.8. Consumo cativo

390. Não houve consumo cativo pela indústria doméstica. Assim, esse indicador não pode ser atribuído à evolução dos indicadores da indústria doméstica.

8.5.9. Importações ou revenda do produto importado pela indústria doméstica

391. A indústria doméstica não realizou vendas de produto similar de outras marcas (nacionais ou estrangeiras) que não as suas próprias. Deste modo, concluiu-se que este indicador não afetou o desempenho da indústria doméstica.

8.6. Da conclusão sobre os indícios de retomada do dano

392. Em face de todo o exposto, pode-se concluir, para fins de início desta revisão, pela existência de indícios suficientes de que, caso o direito antidumping não seja prorrogado, é muito provável a retomada do dano à indústria doméstica decorrente das importações originárias da China, da Índia, do Taipé Chinês e da Indonésia.

393. Com relação à China, observou-se a continuação da prática de dumping nas exportações para o Brasil, além do fato de que esta origem continuou exportando em volumes significativos para fins de apuração de margem de dumping, tendo tais volumes correspondido a [RESTRITO]% do mercado brasileiro em P5. Ademais, essa origem apresenta elevado potencial exportador, equivalente a pouco mais de [RESTRITO] vezes o mercado brasileiro, em P5.

394. Com relação ao Taipé Chinês, apesar de essa origem ter exportado em todos os períodos, observou-se redução de 99,9% no volume exportado de P1 a P5, tendo o volume neste último período sido considerado não significativo. Ademais observou-se haver indícios de probabilidade de retomada do dumping e de elevado o potencial exportador dessa origem, que representa quase [RESTRITO] vezes o mercado nacional brasileiro.

395. Já a Índia realizou exportações apenas em P1 e as análises apresentadas neste documento indicaram haver indícios de probabilidade de retomada do dumping e de elevado potencial exportador, correspondente a [RESTRITO] vezes o mercado

396. Em relação à Indonésia, apesar de não terem sido identificadas importações durante o período de continuação ou retomada do dano, identificou-se haver probabilidade de retomada do dumping, ainda que a margem de retomada encontrada ao se comparar o valor normal internado com o preço da indústria doméstica seja inferior às das demais origens. Todavia, conforme já apontado neste documento, o valor normal para a Indonésia apurado para fins de início não considerou todas as rubricas em face da ausência de comprovação de certos valores pela peticionária, de modo que ele poderá ser reavaliada no curso desta revisão a partir dos dados coletados junto às partes interessadas. Por fim, com relação ao potencial exportador indonésio apresentado pela peticionária, há estimativa de crescimento do consumo interno no país, o que levaria à inexistência de excedente exportável a partir de 2021.

397. No que tange ao potencial exportador da Indonésia, conforme consta do item 5.4 supra, analisando-se isoladamente e de forma comparada às demais origens, a Indonésia apresenta um desempenho exportador no passado e um potencial exportador futuro notadamente inferior. Contudo, em 2020, os dados trazidos na petição indicam que o país possuía [CONFIDENCIAL] 29 mil t de excedente exportável. Na investigação original, em P4 e P5 as importações originárias da Indonésia no mercado brasileiro haviam atingido [RESTRITO] e [RESTRITO], indicando, portanto, que é possível para aquela origem retomar o volume exportado anteriormente, o qual causou dano à indústria doméstica conjuntamente com as demais origens objeto do direito antidumping. Considerando ainda que a Argentina aplicou em 2017 direitos antidumping sobre o produto similar da Indonésia, o desempenho e o potencial exportador da Indonésia serão analisados de forma cautelosa ao longo da revisão de final de período.

398. A despeito de os cálculos apresentados no item 8.3.1 não indicarem a existência de subcotação dos preços de exportação chineses e de os cálculos do item 8.3.2 não indicarem a existência de subcotação dos preços exportação prováveis a partir de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia em nenhum dos cenários analisados, a SDCOM levará em consideração os argumentos apresentados pela peticionária sobre os ajustes para fins de justa comparação.

399. Nesse sentido, a Subsecretaria identificou que do total das importações das origens investigadas realizadas durante o período de revisão, [RESTRITO]% foram efetuadas por portos localizados nas regiões Sudeste e Sul, enquanto a produção da peticionária está localizada em Suape-PE. No curso da revisão serão levados em consideração os fatores que afetem a comparabilidade para fins da justa comparação.

400.Também para fins de justa comparação a SDCOM irá avaliar a pertinência do ajuste referente ao custo financeiro realizado na investigação original, devido à diferença entre os prazos de pagamento das importações e das vendas da indústria doméstica.

9. DA RECOMENDAÇÃO

401.Conforme a análise precedente, ficou demonstrada a existência de indícios da probabilidade de retomada da prática do dumping nas exportações resina PET de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia para o Brasil, e da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica no caso de eliminação dos direitos em vigor para destas origens.

402.Recomenda-se, desta forma, o início desta revisão para os fins de averiguar a necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias de China, Taipé Chinês, Índia e Indonésia, com a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão.

PORTARIA SECEX Nº 149, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Na tabela referente à cota de importação do código da NCM 7601.10.00, Ex 001, de que trata o inciso LI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2011, fica alterado, a partir de 26 de novembro de 2021, o valor constante na coluna "Quantidade" de 288.000 (duzentas e oitenta e oito mil) toneladas para 350.000 (trezentas e cinquenta mil) toneladas.

Parágrafo único. A alteração a que se refere o caput é determinada pelo disposto no art. 2º da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 2021.

Art. 2º O inciso LI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, fica revogado com o fim da vigência da cota regulamentada pelo art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS FERRAZ

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 27 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro da Economia, e o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da sua atribuição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, do Secretario Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, resolve:

Art. 1º Autorizar o Comando da Aeronáutica a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 1.936 (mil, novecentos e trinta e seis) profissionais civis para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. , inciso VI, alínea a, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para atuar na execução de atividades relativas a projetos e obras de desenvolvimento de infraestrutura aeroportuária de excepcional interesse público a serem executados pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA).

Art. 2º As contratações de que trata o art. somente serão formalizadas mediante disponibilidade de dotações orçamentárias específicas, observando-se os demais requisitos previstos na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º As contratações dependerão de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, nos termos do art. da Lei nº 8.745, de 1993, ou, quando couber, mediante a análise de curriculum vitae, conforme dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, e será sujeita à ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União.

Parágrafo único. O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º O edital de abertura das inscrições deverá prever o número de vagas, a área de atuação, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato.

Art. 5º O prazo de duração dos contratos, bem como as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Parágrafo único. Decorrido o prazo máximo estipulado em lei, a contar da homologação do resultado final do primeiro processo seletivo, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria.

Art. 6º O Comando da Aeronáutica definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 7º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa (GND) "3 - Outras Despesas Correntes", elemento de despesa "04 - Contratações Temporárias", tendo em vista que não visam à substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 2º do art. 116, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE

Secretário Especial de Desburocratização,

Gestão e Governo Digital

WALTER BRAGA NETTO

Ministro da Defesa

ANEXO


. Função 

Escolaridade 

Quantidade 

. Agrônomo 

NS 


. Arquiteto de Edificações 

NS 


. Biólogo 

NS 


. Contador 

NS 


. Engenheiro Ambiental 

NS 


. Engenheiro Agrimensor 

NS 


. Engenheiro Civil 

NS 


. Engenheiro Civil (Orçamentista) 

NS 


. Engenheiro Civil (Edificações) 

NS 


. Engenheiro Civil (Geotecnia) 

NS