Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

Diário Oficial da União
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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. Determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que:

9.1.1 no prazo de 180 dias, refaça os cálculos relativos ao ressarcimento à concessionária de receitas não auferidas em razão de atrasos no início da cobrança de pedágio ocasionados pela Administração, considerando apenas o prazo de 85 dias, bem como, na próxima revisão tarifária, expurgue o ressarcimento indevido decorrente da 1ª Revisão Extraordinária;

9.1.2. considerando os achados desta auditoria e os resultados dos processos TC 033.531/2019-6 e TC 024.813/2017-6, apresente ao Tribunal, no prazo de 90 dias após as deliberações proferidas nos citados autos, documentos que comprovem adequada motivação técnica e normativa para as alterações autorizadas no PER da concessão da Autopista Regis Bittencourt e a ausência de desequilíbrios do contrato provenientes das revisões tarifárias promovidas;

9.2. consignar na ata da sessão de julgamento dos presentes autos que a SeinfraRodoviaAviação, após cumprimento do item 9.1.2. do presente acórdão pela ANTT, avalie a regularidade das revisões contratuais promovidas no contrato de concessão da ARB; e

9.3. dar ciência desta decisão à ANTT e à Concessionária Autopista Regis Bittencourt S.A.

10. Ata nº 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2685-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2686/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.651/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo administrativo, no âmbito do qual esta sendo acompanhado o cumprimento do Acórdão 1.414/2021-Plenário, no sentido de que os órgãos de origem incluíssem no Sistema e-Pessoal os atos registrados tacitamente que deram entrada no TCU há menos de 9,5 anos:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 fixar os prazos a seguir indicados, a serem contados a partir da ciência deste Acórdão, para que todos os órgãos abrangidos pela decisão exarada no Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário promovam a inclusão dos atos pendentes de cadastramento no sistema e-Pessoal, de acordo com as respectivas datas de ingresso no TCU:

9.1.1. 60 dias, para os atos de pessoal com data de entrada no TCU há mais de 8 e menos de 9,5 anos;

9.1.2. 90 dias para os atos de pessoal com data de entrada no TCU há mais de 7 e menos de 8 anos;

9.1.3. 120 dias para os atos de pessoal com data de entrada no TCU há menos de 7 anos.

10. Ata nº 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2687/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.708/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria financeira integrada com conformidade realizada nas contas relativas ao exercício de 2019 dos responsáveis pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a subsidiar o julgamento dessas contas pelo TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, com fundamento no art. 249, inciso I, do RITCU, o certificado de auditoria anexo (peça 158) e autorizar a sua inserção, juntamente com o correspondente relatório de auditoria, no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e para divulgação junto às demonstrações contábeis das contas anuais do FNDE relativas ao exercício de 2019;

9.2. determinar ao FNDE, com fundamento no art. , inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, e no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), que, no prazo de noventa dias, estabeleça procedimentos necessários com vistas a:

9.2.1. eliminar as discrepâncias entre o número de matrículas da educação básica apresentado pelo INEP e aquele divulgado anualmente na portaria que define os coeficientes para distribuição das cotas estaduais, do DF e municipais da arrecadação da contribuição social do Salário Educação, proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino, conforme estabelecido no art. 212, § 6º, da Constituição Federal de 1988;

9.2.2. equalizar os valores do Salário-Educação distribuídos a estados, Distrito Federal e munícipios no exercício de 2019 e anteriores, se for o caso, à arrecadação efetivamente realizada em cada estado e no Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/96, considerando, para tanto, a necessidade de eliminação de inconsistências entre o número de matrículas da educação básica apresentado pelo INEP e aquele divulgado anualmente na portaria conjunta do MEC e do FNDE, que define os coeficientes para distribuição das cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do Salário-Educação; e

9.2.3. transferir aos entes da federação as quotas estaduais e municipais do Salário-Educação pendentes de pagamento em 2019 e em exercícios anteriores, se houver, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/96;

9.3. recomendar ao FNDE, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, e no art. 250, inc. III, do RITCU, que:

9.3.1. estabeleça controles internos contábeis para prevenir, detectar e corrigir inconsistências que possam distorcer os saldos das demonstrações contábeis no que diz respeito à constituição e reversão de provisões em obediência ao regime de competência, conforme estabelecido no art. 50, II, da LRF e nas normas de contabilidade aplicáveis ao setor público;

9.3.2. estabeleça controles internos contábeis visando garantir que o saldo da conta Juros pro rata s/Financiamentos a Receber reflita adequadamente a situação patrimonial desse ativo, mediante reconhecimento dos juros pro rata tempore, conforme estabelecido nos itens 32 e 33 da NBC TSP 02 e 10.3.3 do MCASP, bem como a baixa dos juros recebidos;

9.3.3. efetue ajuste para corrigir a distorção de R$ 1.889.145.581,87 no saldo da conta Juros pro rata sobre Financiamentos a Receber (121110308), em 31/12/2019, decorrente dos registros contábeis de juros em duplicidade nos exercícios de 2018 e 2019, contra a conta de Ajustes de Exercícios Anteriores;

9.3.4 institua procedimentos para avaliar a probabilidade de não realização dos valores a receber, de modo a reconhecer as perdas esperadas por meio de conta redutora para ajustá-los ao valor provável de realização, em especial aqueles registrados na conta Dívida Ativa não Tributária (121110500), de acordo com o estabelecido no MCASP, Parte III, item 5.2.5, e na macrofunção Siafi 021112, item 2.3.4. (item 73);

9.3.5. estabeleça procedimentos e processo de trabalho para calcular e reconhecer em seu ativo, de forma tempestiva, os direitos a receber relativos à participarão das instituições de ensino superior no risco de financiamento do Fies, conforme previsto no art. , inc. V, da Lei 10.260/2001;

9.3.6. institua procedimentos para mensurar e avaliar os riscos de recebimento de direitos a receber (ativos) registrados pela entidade, de modo que seus efeitos sejam reconhecidos em conta de ajuste ao valor provável de realização, em especial aqueles registrados na conta Créditos por Dano ao Patrimônio (113400000), conforme estabelecido no MCASP, Parte II, item 3.2.2, e na macrofunção Siafi 021112, item 2.3.4.;

9.3.7. adote procedimentos periódicos de conferência e conciliação dos saldos dos financiamentos a receber do Siafi com os saldos informados pelos agentes financeiros, de modo refletir adequadamente a situação patrimonial desse grupo de ativos até o encerramento do exercício, divulgando as divergências relevantes em relação às posições dos operadores financeiros em notas explicativas, conforme previsto na macrofunção Siafi 020318 (Encerramento do exercício) item 5.2.3.1, alínea a;

9.3.8. adote procedimentos para controle da aquisição e distribuição dos livros, bem como de utilização de um roteiro de contabilização adequado para reconhecer em seu ativo/Estoques os livros didáticos e outros bens destinados à doação, até o momento em que a doação ou distribuição efetivamente ocorra, momento em que a despesa com a doação deverá ser reconhecida na conta de VPD correta, conforme previsto nas regras de contabilização prescritas no MCASP, 8ª edição, Parte II, item 4.1, alínea d, e na macrofunção Siafi 020348 - Estoques;

9.3.9. estabeleça procedimentos e processo de trabalho, inclusive quanto ao prazo para solicitar, de forma tempestiva, a honra de garantia relativa ao saldo devedor da operação inadimplida, nos termos do art. 21 do estatuto do FGEDUC e art. 162, inc. XIII, da Portaria 629/2017, que aprova o Regimento Interno do FNDE;

9.3.10. reconheça em seu ativo os juros a receber incidentes sobre o valor das honras de garantia solicitadas e não realizadas pelo FGEDUC, nos termos do art. 21, e inc. V, do art. 4º, do estatuto do FGEDUC, válido a partir de 31/7/2018;

9.3.11. segregue o saldo da conta juros pro rata sobre financiamento a receber do Fies em "circulante" e "não circulante", de acordo com o previsto na Parte II, item 2 e subitem 2.1.3 do MCASP;

9.3.12. revise os saldos das referidas contas do "circulante" e "não circulante", bem como da nota explicativa da publicação dos balanços, a cada três meses, de forma a atender a necessidade de que a informação contábil de qualidade seja tempestiva, conforme item 11 da macrofunção 020315 (Conformidade contábil);

9.3.13. estabeleça procedimentos de controle interno contábeis para assegurar que as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis sejam elaboradas de acordo com as exigências básicas de estrutura e conteúdo estabelecidas no MCASP, Parte V, e na NBC TSP 11;

9.3.14. realize ajuste na rotina de emissão de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-B) para limitar a emissão dos certificados a 90% da prestação mensal tributária, quando os encargos educacionais forem superiores a esse valor; e ao valor total dos encargos educacionais, quando este for inferior aos 90% da prestação mensal tributária, visando garantir a conformidade das transações ao estabelecido no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria Interministerial MF/MEC 376/2014; e

9.3.15. adeque e regulamente os procedimentos de controle das etapas referentes ao processo de aquisição de veículos por meio do Programa Caminho da Escola para garantir que os pagamentos sejam efetuados em conformidade com o que determina os arts. 63, § 2º, inc. III, da Lei 4.320/64, e 73, inc. II, alínea b, da Lei 8.666/93;

9.4. dar ciência ao FNDE, com fundamento no art. , inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que as quotas estaduais e municipais do Salário-Educação devem ser calculadas com base na totalidade da arrecadação da referida contribuição social, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei 9.424/96;

9.5. apensar, com fundamento no art. 250, inc. I, do RITCU, os presentes autos ao processo de contas anuais do FNDE relativas ao exercício de 2019;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Educação;

9.7. autorizar, na auditoria financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa ao exercício de 2020, o monitoramento das determinações e recomendações deste acórdão.

10. Ata nº 45/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-45/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2688/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.992/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de acompanhamento destinado a examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2022 (PLN 3/2021);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: