Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

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compareceu aos autos com o intuito de comunicar a revogação do procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações, apresentando a correspondente documentação. ATJ opinou pela extinção do processo sem análise de mérito, tendo em vista a perda do objeto da representação. É o relatório. DECISÃO A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do ato de revogação na Imprensa Oficial (DOE de 17/11/2021, Poder Executivo, Seção I, p. 486), suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto. Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 223 do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a medida liminar e DECLARO extinta a representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo. A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais. Intimem-se os interessados. Ao Cartório.

Publique-se.

SENTENÇA DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Processo: TC-020999.989.21-3.

Representante: DJG Serviços e Comércio Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Arujá.

Responsável: Luís Antonio de Camargo (Prefeito).

Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital do Pregão Eletrônico n.º 056/2021, Processo n.º 313.339/2021, da Prefeitura Municipal de Arujá, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de uniformes, meias, tênis e mochilas escolares.

Valor Estimado: R$ 15.911.610,00 (quinze milhões, novecentos e onze mil, seiscentos e dez reais).

Advogados: Marco Fabio Domingues (OAB/SP 149.592).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de DJG SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. contra edital do Pregão Eletrônico n.º 056/2021, Processo n.º 313.339/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ, tendo por objeto o registro de preços para aquisição de uniformes, meias, tênis e mochilas escolares..

1.2.Considerando que a análise inicial das representações revelou a presença indícios de descompasso do edital com o artigo , da Lei nº 8.666/93, foi determinada a suspensão do andamento do certame, consoante despacho publicado no DOE de 19/10/2021 e medidas preliminares referendadas pelo E. Tribunal Pleno na sessão de 20/10/2021.

1.3.Em resposta, a Municipalidade demonstra haver anulado o certame em 17/11/2021, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado em 19/11/2021 (evento 44).

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A anulação do procedimento licitatório, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, determina a perda do objeto da representação.

2.2.Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar concedida nestes autos.

2.3.Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópia dos autos, em Cartório.

2.4.Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

2.5.Aguarde-se o prazo recursal.

2.6.Arquive-se o processo eletrônico, após comunicação ao E. Plenário desta Corte.

Publique-se.

G.C., em 25 de novembro de 2021.

Dimas Ramalho

Conselheiro

SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR

FIGUEIREDO SARQUIS

SENTENÇAS DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-00001190.989.21-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO RESPONSÁVEIS: GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO - PREFEITO ATUAL JOAO TEIXEIRA JUNIOR - PREFEITO À ÉPOCA REGINA SIQUEIRA MASSON - DIRETORA DE RH ERIKA BINOTTO GODOY - DIRETORA DE RH ATUAL EM EXAME: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIA INTERESSADO: ÁLVARO FIRMINO DOS SANTOS EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ARARAS - UR 10 ADVOGADOS: MARCELO PALAVERI - OAB/SP 114.164 FLAVIA MARIA PALAVERI - OAB/SP 137.889 RUTH DOS REIS COSTA - OAB/SP 188.312 RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO - OAB/SP 376.248 OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA - OAB/SP 402.771 BARBARA SANCHES ESTEVES - OAB/SP 444.821

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAL o ato concessório de complementação de aposentadoria em exame, negando-lhe o respectivo registro e aplicando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determino ao Município de Rio Claro que efetue a adequação do cálculo dos proventos às regras locais. Fixo ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, sob pena de aplicação das cominações legais, inclusive podendo ser compelido ao ressarcimento do erário. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC-00001868.989.21-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA RESPONSÁVEL (IS): MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA - PREFEITO MUNICIPAL ORGANIZ. SOC. CIVIL: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA RESPONSAVEL (IS): MARCO CESAR DE PAIVA AGA ANTONIO EDUARDO MARCON NOGUEIRA ADVOGADO: (OAB/SP 23.936) / (OAB/SP 131.139) / MARCELO ZANETTI GODOI (OAB/SP 139.051) / (OAB/SP 206.403) / (OAB/SP 226.883) / (OAB/SP 258.144) / (OAB/SP 270.946) / (OAB/SP 345.065) / (OAB/SP 347.994) / (OAB/SP 391.029) / (OAB/SP 401.676) / (OAB/SP 445.912) EM EXAME: Processo nº 247 /2020. Termo de Colaboração nº 02, de 23/03/2020. Objeto: Parceria para ações de prevenção e enfrentamento do COVID-19. EXERCÍCIO: 2020 VALOR: R$ 1.155.600,00 INSTRUÇÃO: UR-10

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR a prestação de contas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 709/93, dando-se quitação do valor aos responsáveis, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal, e liberando a Entidade para novos recebimentos, com recomendações à Prefeitura e à entidade para que, doravante, observem atentamente as disposições referentes à matéria. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-4268/989/20 ORGÃO: Centro Universitário Municipal de Franca – UNI-FACEF MUNICÍPIO: Franca RESPONSÁVEL: José Alfredo de Pádua Guerra – Reitor à época ADVOGADO: Paulo Sergio Moreira Guedine - OAB/SP n.º 102.182 ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2020 INSTRUÇÃO: UR-17 Unidade Regional de Ituverava / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES as contas anuais de 2020 do Centro Universitário Municipal de Franca – UNI-FACEF, conforme artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93. Quito o responsável, Sr. José Alfredo de Pádua Guerra – Reitor à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-4685/989/20 ORGÃO: Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê MUNICÍPIO: Tietê RESPONSÁVEL: Alcides de Moura Campos Júnior – Presidente à época (01/01/2020 a 30/04/2020) Darci Schiavi – Presidente à época (01/05/2020 a 31/12/2020) ADVOGADO: Danillo Antonio de Camargo Nitrini - OAB/SP n.º 254.974 ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício de 2020 INSTRUÇÃO: UR-09 Unidade Regional de Sorocaba / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES as contas anuais de 2020 do Consórcio Intermunicipal de Bombeiros do Médio Tietê, conforme artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93. Quito os responsáveis, Sr. Alcides de Moura Campos Júnior – Presidente à época e Sr. Darci Schiavi – Presidente à época, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00016911.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERINIA ADVOGADO: JOAO LUIZ STELLARI (OAB/SP 125.044) RESPONSÁVEIS: GLAUCIA EMILIA SCATOLIN CELSO DA SILVA MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - Concurso Público nº 01/2019 EXERCÍCIO: 2020 INTERESSADOS: Camila Morassuti e Outros INSTRUÇÃO: UR-08 / UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCESSO PRINCIPAL: 00006654.989.21-9

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00019120.989.21-5 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA RESPONSÁVEL: MARIO CELSO BOTION MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - EDITAL Nº: 01/2014; CONCURSO PÚBLICO 01/2014 EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADA: LAISA MINELE SILVA MACEDO INSTRUÇÃO: UR-10 / UNIDADE REGIONAL DE ARARAS PROCESSO PRINCIPAL: 00015733.989.16-4

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, determinando o respectivo registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00019143.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA RESPONSÁVEL: MARIO CELSO BOTION - Prefeito INTERESSADO: JOSE MOURA JUNIOR MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL - EDITAL Nº: 01/2014; CONCURSO PÚBLICO 01/2014 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: UR-10 / UNIDADE REGIONAL DE ARARAS PROCESSO PRINCIPAL: 00015733.989.16-4

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, determinando o respectivo registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇAS DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

PROCESSO: TC-000051/012/12 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL CANANÉIA INTERESSADOS: - EXERCÍCIO 2013 (FLS.149/152) VALDETE DOS SANTOS, LUCILENE PEDRO DE ALMEIDA, JESSICA SANTOS SILVA – INSPETOR DE ALUNOS TELMA PEREIRA MATHEUS, LINETH APARECIDA BARBOSA – MERENDEIRA JULIO DA SILVA ALMEIDA - MOTORISTA LIDIANE ROBERTA MOAES – SECRETÁRIO DE DEPARTAMENTO - EXERCÍCIO 2014 (FLS.176/181) LUCAS RANGEL XAVIER – CONTADOR ELZA MÁRCIA KLEPA, ANTÔNIO MARTINS E CAMILA ASSIS VITALI – ENFERMEIRO GEOVANI LUIZ BORGES DA SILVA, LOURDES MATHEUS TEIXEIRA, BÁRBARA CAROLINE RAMOS DA SILVA E ROBERTA LUZIA DA SILVA NEVES – INSPETOR DE ALUNOS CAMILA DOS REIS – MERENDEIRA GUSTAVO ANTÔNIO GONÇALVES – PROCURADOR JURÍDICO SILVIANI COLLAÇO TEIXEIRA CARVALHO - RECEPCIONISTA RESPONSÁVEL: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO – PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2010 EXERCÍCIOS: 2013 E 2014 INSTRUÇÃO: UR-12/DSF-I SENTENÇA: FLS.202/204

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, determino o REGISTRO dos atos em apreço, nos termos do art. , inciso V, da Lei Complementar nº 709/93. Autorizo vista e extração de cópias dos autos, observadas as cautelas de estilo.

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SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

SENTENÇAS DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: 00002752.989.19-4 ENTIDADE: ESCOLA SUPERIOR DE CRUZEIRO PREFEITO HAMILTON VIEIRA MENDES (CNPJ 47.550.074/0001-65) ADVOGADO: MILENA ALVAREZ MACIEL BARBOSA (OAB/SP 143.073) INTERESSADO (A): JOAO BOSCO FERREIRA RODRIGUES - de 01/01/2019 a 27/11/2019 VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO - de 03/12/2019 a 31/12/2019 Período Vago - 28/11/2019 a 02/12/2019 ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-14 - UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETÁ/DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, JULGO IRREGULARES COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES nos termos do artigo 33, inciso III, incisos a e b da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2019 da Escola Superior de Cruzeiro. A Autarquia deve atentar para as determinações e recomendações que constaram do corpo deste decisum. Determino à Fiscalização que, em inspeção futura, verifique as medidas saneadoras noticiadas pela defesa como também as determinações exaradas nesta decisão. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: 00004164.989.20-4 ÓRGÃO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI (CNPJ 50.062.751/0001-00) ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136) RESPONSÁVEIS: JOSE LUIZ CABRAL

ADVOGADO: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/SP 329.616) EDNA CRISTINA DE LARA BOM ADVOGADO: MARIANA BIM SANCHES VARANDA (OAB/SP 329.616) INTERESSADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ASSUNTO: Balanço Geral do Exercício EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-03 - UNIDADE REGIONAL DE CAMPINAS / DSF-II PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00012995.989.20-9

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença referida, com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso I, c.c. o art. 34 da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2020 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE. Quito os responsáveis. A Autarquia deve atentar para as determinações e recomendações que constaram do corpo deste decisum. Determino à Fiscalização que, em inspeção futura, verifique as medidas saneadoras noticiadas pela defesa como também as determinações exaradas nesta decisão. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-004237.989.20-7 ENTIDADE: FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ: 59.108.100/0001-89) ADVOGADOS: HELOISA BONORA (OAB/ SP 185.247) / ANGELA CRISTINA LOPES DA SILVEIRA LACERDA (OAB/SP 188.828) / (OAB/SP 191.087) / (OAB/SP 224.453) / PAULA APARECIDA ALVES ANDREOTTI (OAB/SP 276.339) MUNICÍPIO: SÃO BERNARDO DO CAMPO RESPONSÁVEL: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA – DIREITOR (PERÍODO: 01/01/2020 A 31/12/2020) EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: 3ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO (DF-03) / DSF-I

EXTRATO: À vista do exposto, considerando o contido nos autos, com supedâneo no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e artigo 57, V, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar nº 709/1993, as contas do exercício de 2020 da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Quito os responsáveis nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal referido. Deve, pois, a Origem, atentar para as recomendações constantes no corpo desta decisão. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Por fim, registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www4.tce. sp.gov.br/etcesp/, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00004686.989.20-3 ENTIDADE: CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CRIS - TUPÃ

ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB/SP 316.608) RESPONSÁVEIS: ANA MARIA ZONER LEAL SERAFIM - PRESIDENTE À ÉPOCA (01/04 A 31/12/2020) JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA NETO - PRESIDENTE À ÉPOCA (01/01 A 31/03/2020) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE ATUAL MATÉRIA: BALANÇO GERAL - CONTAS DO EXRCÍCIO DE 2020 INSTRUÇÃO: UR-18 UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA - DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2020 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CRIS, dando quitação aos responsáveis nos termos do art. 34 do mesmo diploma legal. Deve, pois, o Consórcio atentar para as recomendações contidas no corpo deste decisório. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/ processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: 00018034.989.17-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/0001-11) CONTRATADO (A): REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 02.913.444/0001-43) ADVOGADO: FERNANDO CALURA TIEPOLO (OAB/SP 208.643) RESPONSÁVEL (IS): FERNANDO GALVAO MOURA ASSUNTO: Pregão Presencial nº 45/2017 - Contrato nº 37/2017. Objeto: aquisição de 155.000 litros de diesel S-10, incluindo a cessão, instalação e manutenção, sem nenhum ônus a Prefeitura, a título de comodato, de 1 tanque de combustível e bomba com capacidade mínima de 10.000 litros. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 - UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DSF-II PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00007767.989.18-9, 00008309.989.18-4, 00025754.989.20-0

PROCESSO: 00007767.989.18-9 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/0001-11) CONTRATADO (A): REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 02.913.444/0001-43) ADVOGADO: FERNANDO CALURA TIEPOLO (OAB/SP 208.643) / RICARDO PADILHA SALDANHA (OAB/ SP 342.088) INTERESSADO (A): FERNANDO GALVAO MOURA

ADVOGADO: CARLOS LUIZ GALVAO MOURA (OAB/SP 33.948) ASSUNTO: Contrato nº 37/2017 - Assinado em 18/8/2017. Finalidade: aquisição de 155.000 litros de diesel S-10, incluindo cessão, instalação e manutenção, sem nenhum ônus à Prefeitura de Bebedouro, a título de comodato, de 1 tanque de combustível e bomba novos, com capacidade de 10 mil litros, durante todo o período de vigência do contrato, para frota de ônibus da Secretaria de Educação, frota do Corpo de Bombeiros e para a frota do Departamento Municipal de Saúde. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 - UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DSF-II PROCESSO PRINCIPAL: 18034.989.17-8

PROCESSO: 00008309.989.18-4 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/0001-11) CONTRATADO (A): REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 02.913.444/0001-43) ADVOGADO: FERNANDO CALURA TIEPOLO (OAB/SP 208.643) INTERESSADO (A): FERNANDO GALVAO MOURA ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 56/2017 Objeto: promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao conceder o reajustamento do preço do litro do combustível óleo diesel S-10 para R$ 3,2928, totalizando o valor total de R$ 506.314,00. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 -UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DSF-II PROCESSO PRINCIPAL: 18034.989.17-8

PROCESSO: 00025754.989.20-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/0001-11) CONTRATADO (A): REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 02.913.444/0001-43) INTERESSADO (A): FERNANDO GALVAO MOURA ADVOGADO: CARLOS LUIZ GALVAO MOURA (OAB/SP 33.948) ASSUNTO: 2º TERMO ADITIVO Nº 19/2018, ao contrato nº 37/2017. Finalidade: promover o reequilíbrio econômico--financeiro do contrato, ao conceder o reajustamento do preço do litro do combustível óleo diesel S-10 para R$ 3,5358, totalizando o valor total de R$ 522.109,00. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-06 - UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO/DSF-II PROCESSO PRINCIPAL: 18034.989.17-8

EXTRATO: Ante o exposto, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e artigo 57, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES o Pregão Presencial nº 45/2017; o Contrato nº 37/2017, assinado em 18/08/2017; o Termo Aditivo nº 19, de 17/05/2018 o Acompanhamento da Execução Contratual, entre 18/08/2017 e 20/11/2017 e no lapso de 17/05/2018 em diante. Por outro lado, JULGO IRREGULARES o Termo Aditivo nº 56/2017, firmado em 21/11/2017 e, em consequência o referido Acompanhamento no período entre o TA nº 56/2017 e o TA n. 19/2018, pelos motivos já expostos. Tudo nos termos do art. , inciso XVIII da Lei Complementar Paulista nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00017559.989.21-5 ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN RESPONSÁVEL: DELSON CONDE JUNIOR – PRESIDENTE EM EXAME: PENSÃO MENSAL EXERCÍCIO: 2020 INTERESSADOS: FLORENTINO PEREIRA PARDIM E OUTROS BENEFICIÁRIOS: MARIA RITA DE SÁ E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU / DSF-I

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, e com fundamento nos artigos 73, § 4º da Constituição Federal, 33, inciso III da Constituição Estadual e na Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS as pensões em exame neste feito e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov/etcesp/ processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00018017.989.21-1 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO ADVOGADO: MARCIO TERUO MATSUMOTO (OAB/SP 133.431) RESPONSÁVEL: CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN - PREFEITA MUNICIPAL À ÉPOCA E ATUAL EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL SUBSEQUENTE - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 EXERCÍCIO: 2020 INTERESSADOS: DIEGO FERNANDO DE OLIVEIRA FONTES E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-5 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame e determino os registros pertinentes, nos termos do inciso V, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00019917.989.21-2 ENTIDADE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO RESPONSÁVEIS: DJAIR CLAUDIO FRANCISCO – DIRIGENTE (PERÍODO DE 22/01/2018 A 08/03/2019) MARIA CLELIA BAUER – DIRIGENTE (PERÍODO 26/03/2019 A 02/01/2020) JOSÉ BADRA NETO – DIRIGENTE (PERÍODO 26/03/2019 A 02/01/2020) EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL – EDITAL Nº 01/2018. EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: DAIANE FERREIRA NOBRE E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARARAS / DSF-II

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, e com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o inciso V, do artigo , da Lei Complementar nº 709, de 1993, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame e determino os registros pertinentes. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo--eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00019924.989.21-3 ENTIDADE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO RESPONSÁVEIS: DJAIR CLAUDIO FRANCISCO – DIRIGENTE (PERÍODO DE 22/01/2018 A 08/03/2019) MARIA CLELIA BAUER – DIRIGENTE (PERÍODO 26/03/2019 A 02/01/2020) JOSÉ BADRA NETO – DIRIGENTE SUBSTITUTO (PERÍODO DE 09/03/2019 A 25/03/2019) EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL (SUBSEQUENTE) – EDITAL Nº 03/2016. EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: ITAMAR PEREZ E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARARAS / DSF-II

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, e com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o inciso V, do artigo , da Lei Complementar nº 709, de 1993, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame e determino os registros pertinentes. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo--eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00020602.989.21-2 ENTIDADE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO RESPONSÁVEIS: MARIA CLELIA BAUER – DIRIGENTE (PERÍODO 26/03/2019 A 02/01/2020) MAURICIO MONTEIRO – DIRIGENTE (PERÍODO DE 23/01/2020 A 31/12/2020) EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL (SUBSEQUENTE) – EDITAL Nº 01/2018. EXERCÍCIO: 2020 INTERESSADOS: MARCOS ANTONIO MARTINS JUNIOR E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARARAS / DSF-II

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, e com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o inciso V, do artigo , da Lei Complementar nº 709, de 1993, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame e determino os registros pertinentes. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo--eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-00020607.989.21-7 ENTIDADE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO RESPONSÁVEIS: MARIA CLELIA BAUER – DIRIGENTE (PERÍODO 26/03/2019 A 02/01/2020) MAURICIO MONTEIRO – DIRIGENTE (PERÍODO DE 23/01/2020 A 31/12/2020) EM EXAME: ADMISSÃO DE PESSOAL (SUBSEQUENTES) – EDITAL Nº 03/2016. EXERCÍCIO: 2020

INTERESSADOS: DENISE MORI RIBEIRO E OUTROS INSTRUÇÃO: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARARAS / DSF-II EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, e com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o inciso V, do artigo , da Lei Complementar nº 709, de 1993, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame e determino os registros pertinentes. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo--eletronico, mediante regular cadastramento.

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PROCESSO: TC-026853.989.20-0 ÓRGÃO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP ADVOGADO: FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP 317.158) RESPONSÁVEIS: MARCELO KNOBEL - Reitor PASCOAL JOSÉ GIGLIO PAGLIUSO - Diretor que assinou o termo de ciência e notificação MILTON GUILHEN - Diretor responsável pela apostila retificatória EM EXAME: Aposentadoria/Apostila retificatória EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADO: Lisandro Pavie Cardoso INSTRUÇÃO: Unidade Regional de Campinas UR-03 / DSF-II

EXTRATO: com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal c/c artigo 33, inciso III, da Constituição Estadual e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAL COM RECOMENDAÇÃO a APOSTILA RETIFICATÓRIA em exame neste feito e determino o registro pertinente, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Outrossim, deve a Origem atentar à recomendação exarada no corpo deste decisum. Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

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