Página 31 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

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NOTAS GERAIS:

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01-01-2021 a 31-12-2021 será de R$ 29,09 (Comunicado Dicar-86, de 17-12-2020, D.O. 18-12-20).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01-01-2021 a 31-12-2021, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 15,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado Dicar-87, de 17-12-2020, D.O. 18-12-2020).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/ SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 24/11/2021.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda. sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.

SUBCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO,

COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, INTELIGÊNCIA DE DADOS E ATENDIMENTO

DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS

Delegacia Regional Tributária da Capital I

Comunicados

Processo SFP-PRC-2021/23976

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

INVERSE INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO E AQUECIMENTO EIRELI

Inscrição Estadual 142579188113 - CNPJ 18.477.368/0001-00

Endereço declarado: RUA JUSSARI, 91, VILA CARRAO, SÃO PAULO/SP, CEP 03449-075.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2021/24475

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

M. A. A. DA SILVA GRAMAS

Inscrição Estadual 128664855117 - CNPJ 36.579.395/0001-76

Endereço declarado: AVENIDA IBIUNA, 172, CONJ 34, VILA ARICANDUVA, SÃO PAULO/SP, CEP 03507-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2021/24295

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

M.A.S PLASTIC ATACADISTA EIRELI

Inscrição Estadual 141396309111 - CNPJ 13.545.649/0001-30

Endereço declarado: RUA DONA GENOVEVA, 162, CHACARA CALIFORNIA, SÃO PAULO/SP, CEP 03405-070.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Processo SFP-PRC-2021/24438

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, apresentarem indícios ou evidências de ocorrência da hipótese prevista no inciso III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição - do artigo 30 do Decreto nº 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-I, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016, expede Ordem de Instauração de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição relativo à empresa:

RAINBOWLIGHT VARIEDADES LTDA

Inscrição Estadual 129750505112 - CNPJ 58.828.492/0001-98

Endereço declarado: RUA CARUATAI, 13, VILA PROGRESSO (ZONA LESTE), SÃO PAULO/SP, CEP 08240-680.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada pela Portaria CAT 63/2016.

Posto Fiscal da Capital - Tatuapé

DRTC-I / UNIDADE FISCAL DE COBRANÇA

RUA FRANCISCO MARENGO, 1932 – 1º ANDAR - TATUAPÉ Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Portaria CAT 05/2008, ficam os contribuintes a seguir elencados notificados de que houve encerramento do contencioso administrativo dos Autos de Infração e Imposição de Multa relacionados.

Dentro do prazo de 10 dias, contados da presente publicação, os interessados poderão parcelar os débitos fiscais, preenchidas as condições legais, ou liquidá-los integralmente, beneficiando-se, em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95.

Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem que tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do débito fiscal, o respectivo processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e, se for o caso, será, também, encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990.

CONTRIBUINTE : ST MODA LTDA

CPF/CNPJ : 02.436.714/0001-72

SÓCIO : RICARDO ALBERTO HAMUCHE

CPF/CNPJ : XXX.181.588-XX

SÓCIO : BADYA MUSSI HAMUCHE

CPF/CNPJ : XXX.315.208-XX

AIIM Nº : 4.139.904-3, LAVRADO EM 14/12/2020

CONTRIBUINTE : SANDRO ALEXANDRE MEGALE

CPF/CNPJ : XXX.074.168-XX

AIIM Nº : 4.119.558-9, LAVRADO EM 17/12/2018

DRTC-I / UNIDADE FISCAL DE COBRANÇA

RUA FRANCISCO MARENGO, 1932 – 1º ANDAR - TATUAPÉ Em atendimento ao disposto no Artigo 5º da Portaria CAT 05/2008, ficam os contribuintes a seguir elencados notificados de que os Autos de Infração e Imposição de Multa relacionados foram ratificados por despacho do senhor Delegado Regional Tributário nos termos do Artigo 100 do Decreto Estadual 54.486/2009.

Dentro do prazo de 10 dias, contados da presente publicação, os interessados poderão parcelar os débitos fiscais, preenchidas as condições legais, ou liquidá-los integralmente, beneficiando-se, em sendo o caso, do Artigo 34 da Lei Federal 9.249/95.

Esclarecemos que, findo o prazo acima estabelecido sem que tenha havido liquidação ou pedido de parcelamento do débito fiscal, o respectivo processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de acordo com a legislação vigente e, se for o caso, será, também, encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990.

CONTRIBUINTE : CONFLAN INDUSTRIAL EIRELI

CPF/CNPJ : 60.520.012/0001-79

SOLIDÁRIO : HILMAR JANUÁRIO DA SILVA

CPF/CNPJ : XXX.192.948-XX

AIIM Nº : 4.135.538-6, LAVRADO EM 10/09/2020

CONTRIBUINTE : ALFA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES EIRELI

CPF/CNPJ : 19.921.405/0001-90

SOLIDÁRIO : FRANCINE BRISOLA

CPF/CNPJ : XXX.409.978-XX

AIIM Nº : 4.143.754-8, LAVRADO EM 05/07/2021

CONTRIBUINTE : ESSENCIAL LABOR PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO

CPF/CNPJ : 23.027.971/0001-20

SÓCIO : LINDOMAR DA CRUZ AMORIM

CPF/CNPJ : XXX.650.088-XX

SÓCIO : LUCIANO DE OLIVEIRA PATERLINI

CPF/CNPJ : XXX.561.398-XX

AIIM Nº : 4.145.552-6, LAVRADO EM 04/10/2021

CONTRIBUINTE : IVONEI SIMÕES FRAGAS 11098496809 CPF/CNPJ : 20.761.998/0001-54

SOLIDÁRIO : IVONEI SIMÕES FRAGAS

CPF/CNPJ : XXX.984.968-XX

AIIM Nº : 4.145.801-1, LAVRADO EM 05/10/2021

Delegacia Regional Tributária da Capital II Comunicado

Protocolado SFP-PRC-2021/15244

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência da hipótese prevista no inciso I – simulação de existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, a partir de 01/09/2016, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa TLTO MODA EIRELI Inscrição Estadual nº 143.273.082.112 e CNPJ nº 19.731.344/0005-22, com endereço declarado ao fisco como sendo na Rua Silva Pinto, 52, Bairro: Bom Retiro, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 01.126-010.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006.

Comunicado

Protocolado 1000260-89256/2020

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e III – simulação do quadro societário da empresa e inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, a partir de 12/12/2017, data da abertura, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa SANTO AÇOS E METAIS EIRELI, Inscrição Estadual nº 118.832.996.114 e CNPJ nº 29.252.121/0001-02, com endereço declarado ao fisco como sendo na Rua Pedro Osorio Filho, 102, Bairro: Vila Nova Cachoeirinha, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 02.614-000.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT95/2006.

Comunicado

NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

PORTARIA CAT-95, DE 24/11/2006

Processo Nº: SFP-PRC-2021/14888

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 13/04/2017, data de alteração de endereço para o endereço atual indicado no CADESP, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

NNJ ALIMENTACAO LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 115.983.488.113

CNPJ: 03.948.146/0001-51

ENDEREÇO: AVENIDA NOSSA SENHORA DO LORETO, Nº: 383, CEP: 02.219-000, BAIRRO: VILA MEDEIROS, MUNICÍPIO: SÃO PAULO, UF: SP.

Nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006, determino que a partir de 13/04/2017 são consideradas inidôneas todas as notas fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento em epígrafe, em conformidade com os documentos que instruem o processo.

Desta decisão caberá recurso ao DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE - DIGES - sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006.

Comunicado

NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

PORTARIA CAT-95, DE 24/11/2006

Processo SFP-1000259-82616/2020

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 25/05/2018, Data da Inscrição no Estado, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

W. S. DO PRADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 119.497.579.116

CNPJ: 30.554.868/0001-02

ENDEREÇO: RUA SETE DE ABRIL, Nº: 118, ANDAR 11 LETRA A, CEP: 01.044-000 BAIRRO: REPUBLICA, MUNICÍPIO: SÃO PAULO, UF: SP.

Nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006, determino que a partir de 25/05/2018 são consideradas inidôneas todas as notas fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento em epígrafe, em conformidade com os documentos que instruem o processo.

Desta decisão caberá recurso ao DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE - DIGES - sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006.

Comunicado

NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

PORTARIA CAT-95, DE 24/11/2006

Processo SFP-1000256-131392/2019

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso III – inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 18/01/2017, Data da Inscrição no Estado, das Inscrições Estaduais do contribuinte abaixo identificado:

COMERCIAL DISTRIBUIDORA R.A. EIRELI

CNPJ: 12.448.539/0001-97

ENDEREÇO: RUA LACERDA MARQUES, Nº: 952, CEP: 02.441-200, BAIRRO: LAUZANE PAULISTA, MUNICÍPIO: SÃO PAULO, UF: SP.

IE: 141.639.025.110 - DE 18/01/2017 A 26/11/2018

IE: 123.284.770.119 – A PARTIR DE 27/11/2018

Nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006, determino que a partir de 18/01/2017 são consideradas inidôneas todas as notas fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento em epígrafe, em conformidade com os documentos que instruem o processo.

Desta decisão caberá recurso ao DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE - DIGES - sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006.

Comunicado

NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

PORTARIA CAT-95, DE 24/11/2006

Processo SFP-1000259-84981/2020

Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, nos termos das manifestações do AFR autor dos trabalhos e documentos juntados ao processo em epígrafe e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário da DRTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 18, inciso II da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta formulada e DETERMINA o enquadramento na situação cadastral NULA, com efeitos a partir de 21/09/2017, Data da Inscrição no Estado, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:

ARMAZEM DO TRIGO LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 118.547.795.114

CNPJ: 27.431.650/0001-48

DRTC-III/NSE/IPVA

Despacho do Chefe

ENDEREÇO: AVENIDA DAS CEREJEIRAS, Nº: 990, CONJ 01, CEP: 02.124-000, BAIRRO: JARDIM JAPAO, MUNICÍPIO: SÃO PAULO, UF: SP.

Nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT-95/2006, determino que a partir de 21/09/2017 são consideradas inidôneas todas as notas fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento em epígrafe, em conformidade com os documentos que instruem o processo.

Desta decisão caberá recurso ao DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE - DIGES - sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006.

Delegacia Regional Tributária da Capital III Delegacia Regional Tributária da Capital III - São Paulo PF-Butantã

NOTIFICAÇÃO

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Butantã sito à Rua Butantã, 260 - Térreo - Pinheiros, CEP 05424-000 - SÃO PAULO - SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

Resolução SF – 81, de 26/11/2015, DOE 28/11/2015, exercício 2016

Resolução SF – 90, de 24/11/2016, DOE 30/11/2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29/11/2017, DOE 30/11/2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27/11/2018, DOE 30/11/2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, DE 16/12/2019, DOE 17/12/2019, exercício 2020

Resolução SFP - 93, DE 16/12/2020, DOE 17/12/2020, exercício 2021

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle Exercício IPVA Multa Juros

HERSA TRANSPORTADORA LTDA 10.661.369/0001-07 00586049690 FBX6513 310170448 2021 249,36 5,76 2,55

NOTIFICAÇÃO NSE I – ICMS – DRTC-III

Rua Butantã, nº. 260 – Mezanino - São Paulo - SP

O (s) contribuinte (s) abaixo identificado (s), fica (m) notificado (s) da decisão do Chefe do NSE I – ICMS – DRTC-III da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da Declaração de Não Localização de Estabelecimento e/ ou Contribuinte, nos termos do artigo 11 e 12 da Portaria CAT-95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.

CONTRIBUINTE: NUDE SKIN ESTETICA EIRELI

I. ESTADUAL: 147.897.188.115

CNPJ: 13.386.921/0001-86

CNAE: 96.02-5/02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

DATA DE INATIVIDADE: 18/03/2011

ENDEREÇO: ALAMEDA JAUAPERI, 437 - MOEMA – SÃO PAULO - SP – CEP: 04523-011

SIGADOC: SFP-EXP-2021/277351

Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que indeferiu os pedidos protocolados via SIVEI. Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 9º, § 6º da Portaria CAT 27/2015. Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III. Nome CPF/CNPJ PLACA GDOC/SIVEI/SIGADOC

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 DFR4580 013032-20211122-231119427-74

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 EZT9B74 013032-20211123-000650135-19

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 GFL5A98 013032-20211123-011449301-41

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 EZX6990 013032-20211123-013454325-92

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 FCB6479 013032-20211123-015143271-58

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 GJY1B08 013032-20211123-022135370-35

FELIPE TRANSPORTES EIRELI 15.588.881/0001-80 FGK6321 013032-20211123-025626382-18

TRANSPEVE TRANSPORTES LTDA 22.357.290/0001-68 EKP0D18 013032-20211123-155334692-99 PRATA VANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA 31.380.106/0001-91 FQG4750 013032-20211123-145424639-13

Delegacia Regional Tributária de Santos

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO LITORAL

COMUNICADO

O Delegado Regional Tributário do Litoral - DRT/2, com fundamento nos artigos 16, 17, 37 da Portaria CAT 95/2006, comunica que no Processo Administrativo nº SFP-PRC-2021/10127, que em virtude da constatação de inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a Inscrição Estadual 459.059.014.110, situação descrita enquadra-se na hipótese prevista no inciso III, do artigo 30 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, na redação dada pelo Decreto 51.305/2006, devidamente apurada mediante regular Procedimento Administrativo, DECLAROU NULA e DETERMINOU o enquadramento na situação de “NULA”, no CADESP da SEFAZ, com efeitos a partir de 24/02/2017, da Inscrição Estadual Nº 459.059.014.110, CNPJ Nº 18.502.954/0001-68, da empresa SAC - MONGAGUÁ LTDA - ME, com endereço indicado como AVENIDA ANTONIO BENEDITO PATUCI, 900 – MONGAGUA - SP, CEP 11.730-000, sendo considerados inidôneos os documentos fiscais com emissão atribuídas à SAC - MONGAGUÁ LTDA - ME, a partir de 24/02/2017.

Posto Fiscal -11- Santos

POSTO FISCAL 11-SANTOS

COMUNICADO

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO- 1

Nos termos do "caput" do artigo 100 do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009,durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº 10.705/2000, de 28/12/2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento