Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Nesse contexto, a realização da melhor justiça impõe que o amplo debate se instale, oportunizando-se as sustentações orais de partes e os debates entre os Julgadores, razão de ser do requerimento que ora se faz para que o presente feito seja destacado e, ipso facto, encaminhado ao colegiado para s er inserido em pauta presencial ou presencial por vídeo conferência, que também proporciona o debate mais deliberativo que ora se busca.

É o relatório.

Não há motivos que justifiquem o deferimento do pedido de destaque do processo.

O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão dos processos de competência do Tribunal a julgamento por meio eletrônico.

Por fim, caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do RISTF, com a redação da Emenda Regimental n. 53/2020.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.046 (246)

ORIGEM : 50046 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : WILSON MANFIO

ADV.(A/S) : VERA LUCIA FRITSCH FEIJO (19845/RS)

ADV.(A/S) : WANDERLEY MARCELINO (16635/RS) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

Por meio da Petição 110996/2021, a parte agravante pleiteia a retirada do recurso de agravo da sessão de julgamento virtual, que se iniciará em 26/11/2021, a fim de que se encaminhe ao órgão colegiado para a sua inclusão em pauta presencial, ou presencial por vídeo conferência..

Pauta seu pedido nas seguintes razões (doc. 33):

Contudo, a matéria versada na presente Reclamação envolve não somente o ora Requerente, mas outros Notários e Registradores, em número acima de cinco dezenas e, ademais, considerando o peso de decisões exaradas em sede de Reclamação, torna-se relevante a realização de um debate mais deliberativo, oportunizando-se aos Ministros ponto e contraponto, assim como às próprias partes em suas sustentações orais, o que resta significativamente prejudicado pelo formato virtual.

Inobstante a Resolução desse E. STF nº 642/2019 recomende que os Agravos Internos e Regimentais sejam julgados preferentemente pelo sistema eletrônico, há que se ponderar a relevância das decisões em sede de Reclamação, em especial, neste caso, em que a decisão não foi precedida de contraditório e ampla defesa, além disso, já existe decisão divergente proferida por Ministro de outra Turma desse E. STF.

Nesse contexto, a realização da melhor justiça impõe que o amplo debate se instale, oportunizando-se as sustentações orais de partes e os debates entre os Julgadores, razão de ser do requerimento que ora se faz para que o presente feito seja destacado e, ipso facto, encaminhado ao colegiado para s er inserido em pauta presencial ou presencial por vídeo conferência, que também proporciona o debate mais deliberativo que ora se busca.

É o relatório.

Não há motivos que justifiquem o deferimento do pedido de destaque do processo.

O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão dos processos de competência do Tribunal a julgamento por meio eletrônico.

Por fim, caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do RISTF, com a redação da Emenda Regimental n. 53/2020.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (247) FUNDAMENTAL 642

ORIGEM : 642 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA (43231/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (35267/PR)

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (27936/PR)

DESPACHO: Intime-se a requerente para se manifestar sobre as preliminares suscitadas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (248) FUNDAMENTAL 906

ORIGEM : 906 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

REQTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA (59837/SP)

INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO ESPECIAL DA CULTURA DO MINISTÉRIO DO TURISMO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

1. O Partido Verde (PV) ajuizou esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os arts. 2º e 3º da Portaria n. 44, de 5 de novembro de 2021, da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo (Secult/MTur), que versa sobre a proibição de exigência de passaporte sanitário em eventos culturais financiados pela Lei Rouanet. Eis o teor dos dispositivos:

Art. 2º Fica vedado pelo proponente a exigência de passaporte sanitário para a execução ou participação de evento cultural a ser realizado, sob pena de reprovação do projeto cultural e multa.

Art. 3º Havendo decreto, lei municipal ou estadual, que exija o passaporte, o proponente terá que adequar seu projeto ao modelo virtual, não podendo impor discriminação entre vacinados e não vacinados nos projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.

Aponta violação dos preceitos fundamentais alusivos aos direitos à saúde e de acesso à cultura, bem assim à autonomia federativa dos Estados e Municípios (CF, arts. 24, IX e XII, e 215).

Afirma a legitimidade ativa, na qualidade de partido político com representação no Congresso Nacional. Alega o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de ato normativo federal. Assevera observado o requisito da subsidiariedade, uma vez que impugnado ato normativo secundário, insuscetível de questionamento de forma ampla por outro instrumento judicial.

Ressalta que a jurisprudência do Supremo se firmou no sentido da constitucionalidade da adoção de medidas indiretas visando ao estímulo da vacinação (ADIs 6.586 e 6.587, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 7 de abril de 2021; ARE 1.267.879, ministro Roberto Barroso, DJe de 8 de abril de 2021; STP 824 MC, Ministro Presidente, DJe de 4 de outubro de 2021; e SL 1.481 MC, Ministro Presidente, DJe de 4 de outubro de 2021).

Diz haver consenso entre as comunidades médica e científica quanto à segurança e eficácia das vacinas aprovadas pela Anvisa. Argumenta ser a vacinação em massa o meio mais rápido e menos oneroso para a superação da pandemia de covid-19. Ressalta que a exigência de vacinação tem fundamento no art. , III, d, da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Segundo articula, os eventos e projetos culturais financiados estão sendo submetidos a imposição ideológica que implicará exposição dos participantes a risco desnecessário de contágio.

Destaca a ofensa ao direito social de acesso à cultura ante a determinação de que os eventos nos quais exigido o passaporte de vacinação sejam feitos de modo exclusivamente virtual. Diz tratar-se de vedação discricionária e desproporcional do acesso a eventos que só podem ocorrer mediante estrutura presencial.

Alude à impossibilidade de descumprimento, pelos organizadores do setor, de determinações legais estaduais ou municipais no sentido da apresentação de passaporte sanitário.

Alega inobservância do princípio do federalismo em razão da restrição, por norma federal, das medidas sanitárias determinadas por Estados e Municípios. Sustenta a prevalência das disposições subnacionais quando o interesse envolvido for eminentemente de cunho local.