Página 1030 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MOTIVADO DO MAGISTRADO - SUBSIDIARIAMENTE, PELO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – ENFRENTAMENTO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS – ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011566-04.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.03.2021) (TJ-PR - ED: 00115660420198160019 Ponta Grossa 0011566-04.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 02/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021)

Ante o Exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Governador Jorge Teixeira, reformando a sentença no sentido pela improcedência do pagamento das diferenças pleiteadas na peça vestibular, além da impossibilidade da fixação das verbas em caráter nominal.

Sem custas e Honorários.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a origem.

É como voto

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBLIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA COMO VANTAGEM PESSOAL SEM PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO LIVRE CNVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 13 de Outubro de 2021

Turma Recursal - Gabinete 01 / Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02

Processo: 7000263-17.2020.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE TORRES FERREIRA

Data distribuição: 27/10/2020 08:01:27

Data julgamento: 06/10/2021

Polo Ativo: NILTON LEITE JUNIOR e outros

Advogados do (a) RECORRENTE: NILTON LEITE JUNIOR - RO8651-A, ATALICIO TEOFILO LEITE - RO8651-A

Polo Passivo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JARU e outros

Advogados do (a) RECORRIDO: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO8651-A, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651-A

RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos.

Ambas as partes recorrem da sentença proferida nos seguintes termos:

“(…) Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ajuizada por NILTON LEITE JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE JARU-RO, visando o reconhecimento da ausência de notificação específica quanto progressividade do IPTU, questionamento quanto a legalidade da alíquota aplicada no IPTU progressivo e suposta inconstitucionalidade quanto a taxa de expediente.

A parte autora alega que não foi devidamente notificada a respeito da progressividade do IPTU dos imóveis de sua propriedade, visto que não lhe fora dada a ciência específica sobre esta questão. Aponta que a alíquota aplicada em face dos imóveis está errada, acima dos parâmetros legais, sendo cobrado em excesso nos anos de 2018, 2019 e 2020. Aponta que a alíquota correta seria 1,03%, em virtude do disposto no art. 19 da Lei Municipal n. 2.235/GP/2017. Por fim, pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de expediente e o ressarcimento dos valores pagos em 2016, 2017, 2018 e 2019.

O MUNICÍPIO DE JARU – RO contestou a inicial, informando que a notificação e a progressividade respeitaram a legislação municipal. Também aponta que não há ilegalidade quanto a taxa de expediente. Ao final, requerer a improcedência dos pedidos iniciais.

Pois bem.

Em análise aos pedidos e as provas apresentadas, observa-se que a ação é procedente em parte.

Os pontos controversos no feito são: a ausência de notificação específica quanto progressividade do IPTU, a legalidade da alíquota aplicada no IPTU progressivo e suposta inconstitucionalidade quanto a taxa de expediente.

Os referidos pontos serão apreciados individualmente.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA

A parte autora aponta que não foi notificada especificamente quanto a progressividade do IPTU, embasando os seus argumentos no disposto na Lei 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE, especificamente no Art. , § 2º, o qual dispõe que:

Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel:

I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

II – (VETADO)

§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.