Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Recurso nº 72.206 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000479/2016 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 77.747 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016917/020 -

Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 77.748 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/016885/2020

- Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA -

Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 75.195 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS SA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2356391

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 10/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 75.430 - Processo nº E-04/211/011695/2019 - Recorrente: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Maurício Diniz Festas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.640 - EMENTA: ICMS -PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. Presentes no lançamento fiscal todos os elementos necessários para cumprimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ICMS não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro, atração da aplicação da contagem do prazo decadencial na forma prevista no artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - MERCADORIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Rejeitada a nulidade arguida pela impugnante - Auto de Infração lavrado nos termos do art. 221 do CTE e Art. 74 do Decreto 2.543/79, não incorrendo nas hipóteses previstas no art. 225 do CTE E 48 RPAT. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 24/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 65.468 - Processo nº E-04/041/000377/2014 - Recorrente: CASSIO ROBERTO FERREIRA DS REIS JUNIOR - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.663 - EMENTA: ITD -VALOR ATRIBUÍDO. O julgador é soberano na análise das provas produzidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, sendo certo que a avaliação técnica da PGE e RGF refletem esse convencimento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 72.560 - Processo nº E-04/211/002138/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo provimento -Acórdão nº. 18.681 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. - ICMS. ÓLEO DIESEL COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA NA FROTA DE VEÍCULOS RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS QUE COMERCIALIZA. BENS DE USO E CONSUMO. Bens adquiridos na qualidade de consumidor final vez que não são utilizados em qualquer processo produtivo da adquirente. Bens considerados como de uso e consumo cujo direito ao crédito só está permitido a partir de 01 de janeiro de 2033, conforme artigo 83, inc. I da Lei 2.657/96, com redação da Lei 9.113/20. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 15/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 67.936 - Processo nº. E-04/046/852/2016 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.691 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Legítima a exigência de ICMS,FECP e multa quando o sujeito passivo, localizado em outra unidade da federação, não recolhe o diferencial de alíquota, previsto no convênio ICMS nº 93/15, ao destinar mercadorias ou bens a consumidor final, localizado neste estado , entendo que a questão levantada no recurso em caráter preliminar, quanto à nulidade da decisão da JRF, não pode prosperar já que, no momento da entrada das mercadorias no Posto Fiscal PCI 99.12 - Nhangapi não foi apresentado o comprovante de pagamento do imposto, nem tampouco foi constado no Sistema da SEFAZ/RJ o recolhimento do valor apurado na Planilha e cálculo do DIFAL/ICMS/e o FECP cobrados por meio do referido A. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO INFRAÇÃO REJEITADA . - DÉBITO ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO. ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Legítima a exigência de ICMS, FECP e multa quando o sujeito passivo, localizado em outra unidade da federação, não recolhe o diferencial de alíquota, previsto no convênio ICMS nº 93/15, ao destinar mercadorias ou bens a consumidor final, localizado neste estado. auto de infração julgado procedente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 12/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/00009/2020.

RECURSO Nº 71.055 - Processo nº E04/040/131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO SA Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à prejudicial de decadência parcial, pelo voto de qualidade, foi rejeitada, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Silva Duarte, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.730 - EMENTA: ICMS. ICMS - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIA. Autos instruídos de forma satisfatória, inúmeras manifestações da Recorrente, além de diligência realizada. Entendimento respaldado pela Súmula CCERJ nº 02. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ICMSAUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN por se tratar de lançamento de ofício quanto à ausência de recolhimento de imposto devido. - DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. CANCELADO INCORRETAMENTE. O cancelamento de notas fiscais deve seguir as normas regulamentadoras previstas na legislação. O Contribuinte não logrou êxito em provar a inocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, QUANTO AO MÉRITO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 18/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.803. - Processo nº E04/211/014575/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARTINS & RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA. -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.734 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 74.444 - Processo nº E-04/037/1000227/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto médio, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, que a acolhia em sua totalidade e o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que a acolhia parcialmente. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.735 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Lançamento de ofício. Observância do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O caso em tela diz respeito ao fornecimento de óleo bunker a sondas/embarcações, pelo afretador à afretadora, onde, nesta relação de afretamento, estão envolvidas pessoas jurídicas diversas. Neste sentido, caracterizado está a circulação de mercadoria pelo que ocorre o fato gerador do imposto, ex-vi do artigo 2º, I e artigo , inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 08/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.064 - Processo nº E-04/211/004420/2020 - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, visando a manutenção da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.748 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Tendo se evidenciado a perempção, sem justificativa relevante, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 22/09/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.657 - Processo nº E04/211/012534/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa -DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.761. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência do dia 07/10/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 77.576 - Processo nº E-04/211/0017452/2020 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS SA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.802 - EMENTA

PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. -CREDITAMENTO. ESCRITURA FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. CONVÊNCIO 106/96. VEDAÇÃO EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. A Recorrente ao optar pelo crédito presumido, o que é facultado a ele, por obviedade, fica condicionado pelo legislador a não utilização de qualquer outro crédito referente ao imposto, conforme dicção expressa prevista no Parágrafo § 1º da Cláusula Primeira do Convênio. Havendo previsão expressa e se tratando de benefício fiscal, não caberia, portanto, qualquer interpretação além da restritiva para o caso, nos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

Id: 2356443

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

*PORTARIA/RJPREV/PRE Nº 23 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, c/c o art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.520, de 17.07.12, bem como art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2012,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040163/000237/2021

RESOLVE:

Art. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, pelo prazo de 01 (um) ano:

I - nas Modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência:

PRESIDENTE Karen Cassiano de Lunna Silva - matrícula n.º 052-.

MEMBROS: Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e Patrícia Magalhães da Silva - matrícula nº 020-8.

II - nas Modalidades Pregão Presencial e Eletrônico:

PREGOEIRO: Karen Cassiano de Lunna Silva - matrícula n.º 052-1. EQUIPE DE APOIO: Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e Patrícia Magalhães da Silva - matrícula nº 020-8.

Art. 2º- No impedimento do Presidente da Comissão e do Pregoeiro fica designada como suplente a servidora Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e, no impedimento de um dos membros da Comissão ou da Equipe de Apoio fica designada como suplente a servidora Simone da Silva Mendes - matrícula nº 038-0, Ana Carolina Mariano, matrícula nº 066-1 e Emílio Carlos Xavier da Silva, matrícula nº 055-4 .

Art. 3º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RJPREV nº 7 de 23 de setembro de 2020.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2021

HALAN HARLENS PACHECO MORAIS

Diretor-Presidente

*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/10/2021.

Id: 2356251

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

PORTARIA AGENERSA Nº 701 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

DESIGNA SERVIDORES PARA EXECUTAR/ATUALIZAR OS DADOS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS.

O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-220007/003402/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como responsáveis pela execução e atualização dos dados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS:

Auditoria Interna - AUD

André Lemgruber Asth - ID Funcional n.º 50066226

Câmara de Resíduos Sólidos - CARES

Carol Carrozzino França - ID Funcional n.º 50883780

Câmara de Saneamento - CASAN

Robson Cardinelli - ID Funcional n.º 4184220-0

Câmara de Energia - CAENE

Alexandre de Carvalho Pereira - ID Funcional n.º 44171625

Superintendência Administrativa - SUPAD

Julian Costa de Araújo - ID Funcional 19119720

Eliana Afonso de Amorim - ID Funcional n.º 44115393

Superintendência Orçamentária e Financeira - SUPOF

Ademir Lage - ID Funcional n.º 42710782

Assessoria de Informática - ASSINF

Odair Vilela da Silva - ID Funcional n.º 51056216

Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU

Patricia Lopes dos Santos de Oliveira - ID Funcional n.º 51142325