Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2021

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

12ª LEGISLATURA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - André Ceciliano

1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt

2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado

3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta

4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia

1º SECRETÁRIO - Marcos Muller

2º SECRETÁRIO - Tia Ju

3º SECRETÁRIO - Renato Zaca

4º SECRETÁRIO - Filipe Soares

1º VOGAL - Brazão

2º VOGAL - Dr. Deodalto

3º VOGAL - Valdecy da Saúde

4º VOGAL - Giovani Ratinho

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente: Martha Rocha

Vice-Presidente:

Membros: Márcio Canella, Zeidan, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim

Suplentes: Marcelo Dino

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - 1º - 2º Rodrigo Amorim

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis

VICE-LÍDERES - 1º - 2º Átila Nunes

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto

VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Noel de Carvalho

VICE-LÍDER -PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Zeidan

VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira

VICE-LÍDER - Bruno Dauaire

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha

VICE-LÍDER - Luiz Martins

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Rubens Bomtempo

CIDADANIA

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LIDER - Jair Bittencourt

PARTIDO LIBERAL - PL

LÍDER DA BANCADA - Brazão

AVANTE

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius

VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Márcio Canella

VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino -4º Felippe Poubel

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Renata Souza

VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro

REPUBLICANOS

LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo

VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Bebeto

VICE-LÍDER -SOLIDARIEDADE - SDD

LÍDER DA BANCADA - Vandro Família

VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Coronel Jairo

DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva

VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho

NOVO

LÍDER DA BANCADA - Adriana Balthazar

DEMOCRACIA CRISTÃ – DC

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro

VICE-LÍDER -PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde

PATRIOTA

LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa

VICE-LÍDER -PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB

LÍDER DA BANCADA - Wellington José

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA - Jalmir Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br

E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ......................................................... 1

Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1

Indicações ................................................................................. 13

Plenário .................................................................................... 13

Ordem do Dia .......................................................................... 15

Expediente Final ...................................................................... 15

Comissões................................................................................ 18

Atos e Despachos da Mesa Diretora..................................... 19

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ............................ 20

Atos e Despachos do Diretor-Geral ....................................... 20

Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................. 20

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 763 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 590,

DE 2021

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Senhor SERGIO BORGES MEDEIROS DA SILVA .

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 770 de 2021 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 591,

DE 2021

CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SAMBITA TIA SURICA.

Art. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA à sambista TIA SURICA , em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da cultura popular brasileira.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 773 de 2021 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº. 592,

DE 2021

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO RODRIGUES, DA REDE BOTECO BELMONTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ANTÔNIO RODRIGUES , da Rede Boteco Belmonte, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Id: 2356766

Expediente Despachado pelo Presidente

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021

(MENSAGEM Nº 33/2021)

INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado PODER EXECUTIVO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em 25.11.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente, se vincula, na forma do artigo 144 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo órgão integrante do sistema de segurança pública estadual.

Art. 2º À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.

§ 1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais do Governador do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

§ 2º A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.

Art. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:

a) proteção à dignidade humana;

b) o respeito e a proteção dos direitos humanos;

c) promoção dos direitos e garantias fundamentais;

d) a preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;

e) o respeito e obediência ao ordenamento jurídico.

Art. 4º Compete à Polícia Civil:

I - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;

II - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal.

III - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;

IV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;

V - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;

VI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;

VII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;

VIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;

IX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados;

X - gerenciar, com exclusividade, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária;

XI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;

XII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;

XIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;

XIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;

XV - registrar, fiscalizar, cobrar taxas e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei;

XVI - fiscalizar atividades e cobrar taxas ligadas a diversões públicas, hotéis e congêneres, na forma da lei;

XVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;

XVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;

XIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;

XX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;

XXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil;

XXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;

XXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;

XXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;

XXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar, profissional e culturalmente, os policiais civis;

XXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;

XXVII - praticar atos próprios de gestão;