Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Novembro de 2021

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serem devolvidos a este juízo em envelope lacrado e assinado. Consignar na carta precatória que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Cumpra-se com urgência meta 2.

ADV: CAMILLA SOARES VILARINS TENÓRIO (OAB 15509/AL), ADV: ÉRICA KEILA RODRIGUES DA SILVA (OAB 15823/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700247-72.2021.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: Ataide Raimundo Gomes - RÉU: Banco C6 Consignado SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a restituir à parte autora de forma simples todos os descontos referentes ao empréstimo n. 010016684330 (identificado à p. 22), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação, ressaltando-se, que, tendo sido creditado valor em favor do autor decorrente desse empréstimo, tal valor deve ser devolvido ao banco réu; b) declarar inexistente a contratação do empréstimo n. 010016684330; e c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios nos termos da fundamentação. Tendo em vista o enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Em caso de pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora e expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pelo Portal Eletrônico.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/ PE) - Processo 0700277-10.2021.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: Maria Aparecida Efigenia Cavalcante - RÉU: Banco BMG SA - Ante o exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários em favor do advogado da parte ré, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, verbas cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida. Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183,caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/AL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimemse pelo Portal Eletrônico.

ADV: JOÃO ÂNGELO COSTA DE MELO (OAB 15778/PE) - Processo 0700332-58.2021.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível -DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Girlene Ferreira da Silva Nunes - Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora e a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação. Audiência de conciliação Designo audiência de conciliação para o dia 03/02/2022 (quinta-feira), às 10h00min. Tendo em vista o Ato Conjunto 09 de 27 de julho de 2021, da CGJ e do TJAL, a audiência será realizada de forma presencial viabilizando-se a participação virtual por meio do aplicativo Zoom Meetings de quem não puder, justificadamente, comparecer ao Fórum de Quebrangulo. Quem for participar do ato de forma virtual deve instalar o referido aplicativo em seus celulares, smartphones, tablets ou computadores, e, no dia e horário da audiência, devem estar com os aparelhos conectados à internet. O convite para a participação do ato virtual será encaminhado por meio de link ao e-mail e/ou whatsapp informados nos autos, bastando que, no dia e horário agendados, o convidado clique naquele link e no ícone “participar de reunião”, aceitando participar do evento. Ao aceitar o convite, o interessado deverá permitir permitir acesso à câmera e ao microfone do dispositivo. Recomenda-se que o participante virtual esteja em ambiente físico fechado, iluminado e silencioso, a fim de garantir a compreensão das imagens e do áudio capturados e assegurar o sigilo das informações quando for o caso. Salienta-se que a audiência será gravada e que a mídia de gravação será anexada oportunamente aos autos, bem como que a ata será disponibilizada ou lida ao fim da solenidade para que todos possam consentir com os seus termos expressamente, na medida em que será assinada apenas pelo servidor e/ou pelo magistrado. Quem for participar de forma virtual deve informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais pode ser contatado. A Defesa deve informar os números de telefones, whatsapp e e-mails por meio dos quais o réu possa ser contatado. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes (a parte autora por meio de seu advogado ou, se assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente) para comparecimento na audiência de conciliação, constando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Salienta-se que o não comparecimento de qualquer das partes será interpretado como ausência de interesse em conciliar. Ressalte-se que não realizado acordo (seja pelo não comparecimento de qualquer das partes, seja por não terem logrado o acertamento das diferenças no ato), a parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, arts. 183 e 335). Por fim, as partes devem informar nos autos o número de telefone, whatsapp e e-mail pelos quais podem ser contatadas. Fica autorizada a citação e a intimação por email, whatsapp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL. Intimem-se pelo Portal.

ADV: LUTERO GOMES BELEZA (OAB 3832/AL) - Processo 0700333-43.2021.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: Hilda Mendes da Silva - Trata-se de ação de exclusão de herdeiro por indignidade ajuizada por Hilda Mendes da Silva em face de Fernando Mendes da Silva, ambos qualificados na inicial. O feito objetiva a declaração de indignidade e a exclusão do réu à futura herança que ele teria direito em relação aos bens a serem deixados pela autora, sua genitora. A ação de exclusão de herdeiro por indignidade está prevista no art. 1.815 do Código Civil, cuja disposição possui os seguintes termos: Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017) No presente caso, a autora, ascendente do réu, pretende excluí-lo de possível futura herança que por ventura venha a deixar. Observase que não há herança de pessoa viva (hereditas viventis non datur), de tal modo que não se discute seus termos antes da abertura da sucessão, que se dá com o falecimento do autor da herança. Ou seja, em outras palavras, a morte do autora da herança desencadeia repercussões jurídicas tais como: abertura da sucessão hereditária, que tem como dies a quo o dia do falecimento; e a transmissão daherança aos herdeiros, pelo Princípio da Saisine. Por conseguinte, apenas após a morte do autor da herança é que as causas de indignidade do herdeiro poderão ser apreciadas em juízo. Em si, a autora, no presente caso, não possuiria legitimidade para propor a presente demanda, sendo, inclusive, a declaração de indignidade, antes da morte do autor da herança, pleito juridicamente impossível, uma vez que apenas com a abertura da sucessão nasce o direito de ação dos legitimados em demandar a exclusão de herdeiro por indignidade. Em vida, o ascendente que pretenda a exclusão do herdeiro da sucessão hereditária pode se valer da via da deserdação testamentária, cujos requisitos representam a soma de hipóteses descritas nos arts. 1.963 c/c 1.814 do Código Civil. Posto isso, intimese a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, em face do exposto acima. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos na fila “Concluo/Ato inicial”.

Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601/PE)