Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2021

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EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

FFR RA AN NC CIISSC CO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS M MO OR RA AEESS

Prefeito Municipal de Maraã em Exercício.

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.

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Maria Mistica Neves Pinheiro C Cóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: JOZSVNJCT

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O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o Senhor: FFR RA AN NC CIISSC CO O R RO OD DR RIIG GU UEESS M MO OR RA AE ESS,,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FFA AÇ ÇO O SSA AB BE ER R a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:

L LE EII::

A Arrtt.. 11ºº --São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município do Maraã para 2022, compreendendo:

I– as metas e prioridades da administração pública Municipal;

IIII– a estrutura e organização dos orçamentos;

IIIIII– a projeção das receitas do exercício financeiro de 2022;

IIV V– as diretrizes para a elaboração, execução e alterações da Lei Orçamentária Anual de 2022;

V– as diretrizes relativas à política de pessoal;

V VII– as disposições gerais.

C CA APPÍÍT TU UL LO O II

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A Arrtt.. 22ºº --As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 2022, serão estabelecidas em demonstrativo anexo à Lei do Plano Plurianual relativa ao período de 2022/2025.

§§ 11..ººOs orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.

§§ 22..ººIntegram ainda esta Lei os A Anneexxooss II ee IIII,, A Anneexxoo ddee R Riissccooss FFiissccaaiiss ee A Anneexxoo ddee M Meettaass FFiissccaaiiss, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. , parágrafos 1º, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

C CA APPÍÍT TU UL LO O IIII

D DA A EESST TR RU UT TU UR RA A EE O OR RG GA AN NIIZZA AÇ CA ÃO O D DO OSS O OR RÇ CA AM ME EN NT TO OSS

A Arrtt.. 33ºº -- Para efeito desta Lei, entende-se por:

I–U Unniiddaaddee O Orrççaam meennttáárriiaa, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;

IIII-PPrrooggrraam maa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IIIIII -- A Attiivviiddaaddee, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IIV V -- PPrroojjeettoo,, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

V V –– O Oppeerraaççããoo E Essppeecciiaall , as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto,

e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

PPaarráággrraaffoo Ú Únniiccoo. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

A Arrtt.. 44ºº --O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

I– Pessoal e Encargos Sociais - 1;

IIII– Juros e Encargos da Dívida - 2;

IIIIII– Outras Despesas Correntes - 3;

IIV V– Investimentos - 4;

V– Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e

V VII– Amortização da Dívida - 6.

§§ 11..ººA Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§§ 22..ººA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I– mediante transferência financeira:

aa)) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou

bb)) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.

IIII– diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.

§§ 33..º A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:

I– União – 20;

IIII– Governo Estadual – 30;

IIIIII– Entidades Privadas sem Fins Lucrativos – 50;

IIV V ––Consórcios Públicos - 71

V– Aplicação Direta – 90;

V VII– Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91; ou

V VIIII– a ser definida - 99

§§ 44..º É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.

A Arrtt.. 55ºº --O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C CA APPIIT TU UL LO O IIIIII

D DA A PPR RO OJJE EÇ CA ÃO O D DA ASS R RE EC CEEIIT TA ASS D DO O E EX XE ER RC CIIC CIIO O FFIIN NA AN NC CE EIIR RO O D DE E 22002222 A Arrtt.. 66ºº -- As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000:

II ––observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;

IIII ––serão acompanhadas de:

a) demonstrativo de sua evolução de 2018 a 2020;

b) da projeção para 2023 e 2024;

c) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§§ 11..ººO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101, de 4 de maio de 2000.

§§ 22..ººO Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas