Página 3305 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

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inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).

Outrossim, orienta a jurisprudência da Colenda Corte de Justiça do Estado de Goiás, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL PARTICULAR. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional da pretensão à cobrança de seguro DPVAT, inicia-se a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, por meio de laudo médico, conforme estabelecem as respectivas Súmulas 278 e 573. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJGO, Apelação (CPC) 0400796-19.2015.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2019, DJe de 07/11/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. 1. Na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. 2.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. (Súmula 573 STJ). (…) 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5217035-34.2018.8.09.0134, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO/DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DEVIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. AUSENTE FATOS NOVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.030, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico", não podendo o julgador presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. (…) RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5265865-57.2016.8.09.0051, Rel. SANDRA REGINA TEODORO REIS,