Página 58 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

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autos, verifica-se que o preceptivo impugnado, de fato, está eivado de mácula de inconstitucionalidade.

Ab initio, ressalte-se que, à luz do art. 125, § 2º, da Constituição da Republica, está consagrado o controle abstrato de constitucionalidade estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais, e como parâmetro exclusivo a Constituição Estadual.

Assim, o Tribunal de Justiça não poderá realizar, em ação direta de inconstitucionalidade, análise de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, a, da CF/88).

Nesse sentido, é a orientação emanada do Pretório Excelso:

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III – Agravo regimental improvido. (STF, ARE 645.992 AgR/GO, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe nº 158 de 13/08/2012).

(…) O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estadomembro (CF, art. 125, § 2º). (...) (STF, Rcl. 5690 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELO, Segunda Turma, DJe nº 074 de 22/04/2015).

Assim, o controle de constitucionalidade deve restringir-se aos parâmetros da Constituição do Estado de Goias, segundo também dispõe o artigo 9º-B, inciso I, do R egimento Interno deste Tribunal de Justiça:

Art. 9º-B. Compete ao Órgão Especial processar e julgar: