Página 2831 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

gab.bffranco@tjgo.jus.br

APELAÇÃO CÍVEL N. 0041488-34.2014.8.09.0028

COMARCA : RIO VERDE

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ANTÔNIO SEBASTIÃO MENDES

APELADOS : MARIA LÚCIA MUNDIM CAMPOS E OUTRO (S)

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

O apelante objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido exordial para declarar direito de passagem e fixação de indenização pelo uso do solo para fins de extração de areia e cascalho no leito do Rio Uru, no município de Carmo do Rio Verde e Uruana.

No intento, afirma assegurado o direito de passagem, consoante previsão do art. 27 do Decreto-lei n. 227/67, assegurada indenização ao proprietário do imóvel pela legislação minerária.

De plano, tem-se que o julgador comarcano aplicou corretamente o direito ao caso sub judice, laborando de acordo com a lei e com a interpretação jurisprudencial reiterada desta Corte em casos análogos.

Neste viés, a economia processual alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas cortes superiores autorizam encampar neste ato o teor da sentença.