Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Novembro de 2021

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Procuradores de Justiça

Dr. Luiz Valter Ribeiro Rosário

Dr. Josenias França do Nascimento

Dr. Paulo Lima de Santana

Dr. Jorge Murilo Seixas de Santana

Secretário Judiciário

Bel. Francisco Antônio do Nascimento

Subsecretária - Bela. Lívia Gouveia Silva Duarte

(Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar)

PRESIDÊNCIA

ATOS ADMINISTRATIVOS

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE , no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos:

P O R T A R I A S

GP1 - Normativas Nº 94/2021 - Regulamenta a formação e certificação de Facilitadores de Justiça Restaurativa Judiciais no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, o DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE e a COORDENADORA DA COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO, DIFUSÃO E EXECUÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA - CIDEJURE, no uso das suas atribuições, conferidas pelos arts. 21 e 30 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinados com os arts. 40 e 55, inciso XXIII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conformidade com os artigos 2º e 3º da Resolução TJSE nº 14/2018, e tendo em vista o que consta no processo protocolizado sob o nº 0014075-56.2021.8.25.8825, e

considerando as recomendações da Organização das Nações Unidas para fins de implantação da Justiça Restaurativa nos estados-membros, expressas nas Resoluções nºs 1999/06, 2000/14, 2002/12 e 2016/17 e United Nations Basic Principles on the Use of Restorative Justice Programmes in Criminal Matters, revisados em 2020 no encontro em Viena, que estabelecem os seus princípios básicos;

considerando que o direito ao acesso à Justiça, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal, compreende também o uso de métodos consensuais e voluntários para a solução de conflitos;

considerando que, diante da complexidade dos fenômenos conflito e violência, devem ser considerados, não só os aspectos relacionais individuais, mas também, os comunitários, institucionais e sociais que contribuem para seu surgimento, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que cuidem dessas dimensões e promovam mudanças de paradigmas, bem como, provendo-se espaços apropriados e adequados;

considerando que cabe ao Poder Judiciário o permanente aprimoramento de suas formas de resposta às demandas sociais relacionadas às questões de conflitos e violência, sempre objetivando a promoção da paz social;

considerando que os arts. 72, 76 e 89 da Lei nº 9.099/1995 permitem a homologação dos acordos celebrados nos procedimentos próprios quando regidos sob os fundamentos da Justiça Restaurativa, como a composição civil, a transação penal ou a condição da suspensão condicional do processo de natureza criminal que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais ou nos Juízos Criminais;

considerando que o art. 35, II e III, da Lei nº 12.594/2012 estabelece, para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, a prevalência dos princípios da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos, priorizando-se a adoção de práticas ou medidas que sejam restaurativas e que, sempre que possível, atendam às vítimas;

considerando que o artigos , §§ 2º e c/c 165, ambos do CPC, estabelecem que o Estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial, implementando centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, estando a Justiça Restaurativa, assim como a Conciliação e a Mediação, abarcada nos movimentos ligados à Cultura da Não Violência;

considerando a edição pelo CNJ das Resoluções nºs 225/16, 288/19, 300/19 e do Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa - Resolução CNJ nº 225/2016, especialmente o art. 28-A, I, da Resolução nº 225/16;

considerando que compete, ainda, a este TJSE, nos termos da Resolução nº 225/2016 do CNJ, realizar a formação dos facilitadores restaurativos e contribuir para a expansão e desenvolvimento da Justiça Restaurativa, diretriz estratégica da atual gestão, nos termos da Portaria CNJ nº 16, de 26 de fevereiro de 2015, o que gerou a Meta 8 para 2016, em relação a todos os Tribunais;

considerando a relevância e a necessidade de buscar cumprir o que estabelecem os artigos 5º e 6º, da Resolução nº 225/2016 do CNJ, para evitar disparidades de formação, orientação e ação, assegurando uma boa execução da referida política pública no âmbito deste Tribunal;

considerando o art. 2º da Resolução nº 14/2018 do TJSE que instituiu a CIDEJURE como responsável pelo gerenciamento da política restaurativa com atividades voltadas à implantação, divulgação e acompanhamento da prática, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe;

considerando o art. 3º da Resolução nº 14/2018 do TJSE que determina a intervenção da Escola Judicial do Estado de Sergipe no que atine à formação em práticas de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe;

R E S O L V E M: