Página 427 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

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Chapadão do Lageado

Prefeitura

LEI N.º 0752 DE 19.11.2021

Publicação Nº 3427359

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHAPADAO DO LAGEADO

LEI N.º 0752 DE 19.11.2021 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2022 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Chapadão do Lageado, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal e o art. da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:

I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;

II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações e equilíbrio do orçamento do Município;

III - as disposições relativas às despesas com pessoal;

IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

V – as disposições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VI – as condições para conveniar com outras esferas de governo.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:

I – previsão da receita e da despesa para 2022 a 2024, contendo:

a) previsão da receita por categoria econômica e origem; b) previsão da despesa por categoria econômica;

II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2022;

III – anexo de Metas Fiscais que conterá:

a) metas anuais de resultado primário, nominal e dívida pública para os exercícios de 2022 a 2024; b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário e nominal; c) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; d) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; e) evolução do patrimônio líquido; f) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; g) estimativa e compensação da renúncia da receita; h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

IV - anexo de Riscos Fiscais;

V – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único); e

VI – planejamento de despesas com pessoal para o exercício a que se refere a proposta, nos termos do art. 169, § 1o, II da Constituição Federal.

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 2º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para os exercícios de 2022 a 2025, assim como o detalhamento dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual – PPA. Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.