Página 7 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 6 meses
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XVI – fazer uso, em serviço ou uniformizado, de substância que acarrete dependência física ou psíquica;

XVII – acumular cargos, funções e empregos públicos remunerados, salvo nos casos permitidos na Constituição Federal, permitida a opção, ao final do processo disciplinar, caso constatada a boa-fé na acumulação.

Art. 11. Configuram transgressões disciplinares de quarto grau:

I – traficar substância que determine dependência física ou psíquica;

II – revelar dolosamente segredo ou assunto de que tenha conhecimento, em razão de cargo ou função, que possam prejudicar o bom andamento e/ ou funcionamento do serviço na repartição ou em unidades prisionais;

III – praticar tortura ou crimes definidos como hediondos;

IV – exigir, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, ainda que fora desta.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 12. Constituem sanções disciplinares:

I – a repreensão;

II – a suspensão;

III – a demissão;

IV – a demissão a bem do serviço público;

V – a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 13. A pena de repreensão será aplicada por escrito no caso de inobservância aos deveres funcionais previstos no art. 6.º desta Lei.

Art. 14. A suspensão será aplicada:

I – por até 30 (trinta) dias na hipótese de transgressão de primeiro grau ou na reincidência de falta já punida com repreensão;

II – de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias na hipótese de transgressão de segundo grau.

§ 1.º Durante o período de suspensão, o agente público não fará jus aos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo.

§ 2.º A autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes do início de sua execução, em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração correspondente ao período da suspensão, devendo o agente público permanecer em serviço.

Art. 15. A sanção cabível em casos de transgressão disciplinar de terceiro grau é a demissão.

Parágrafo único. A demissão dar-se-á a bem do serviço público na hipótese de transgressão disciplinar de quarto grau e de transgressão disciplinar de terceiro grau em que a gravidade da infração justificar a medida, a critério da autoridade julgadora.

Art. 16. A sanção de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade será aplicada ao agente público que houver praticado, em atividade, transgressão disciplinar sujeita à penalidade de demissão, inclusive a bem do serviço.

Art. 17. As sanções disciplinares resultarão de sindicância e de procedimento administrativo disciplinar, os quais reger-se-ão conforme disposto no art. 20 desta Lei, assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como os recursos e meios a ela inerentes.

Parágrafo único. Na aplicação da sanção, a autoridade competente levará em consideração os antecedentes funcionais do agente público, as circunstâncias em que o ilícito ocorreu, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 18. Extingue-se a punibilidade da transgressão disciplinar:

I – pela morte do agente público;

II – pela prescrição.

§ 1.º A prescrição se consuma nos seguintes prazos:

I – para infrações sujeitas à pena de repreensão, em 2 (dois) anos;

II – para infrações sujeitas à pena de suspensão, em 4 (quatro) anos;

III – para infrações sujeitas à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em 6 (seis) anos.

§ 2.º Não se aplica o disposto no § 1.º deste artigo:

I – a ilícitos caracterizados como crime, cuja prescrição dar-se nos prazos e condições previstos na legislação penal;

II – no caso de abandono de cargo, cujo prazo de prescrição não se inicia enquanto estiver em curso o ilícito.

§ 3.º O prazo de prescrição inicia-se na data em que conhecido o fato e interrompe-se pela abertura de sindicância ou de processo administrativo, quando for o caso.

§ 4.º Suspensa a tramitação de sindicância ou de processo administrativo disciplinar por qualquer motivo imperioso devidamente justificado pela autoridade competente, inclusive em razão de incidente de insanidade mental, o curso da prescrição também se considerará suspenso, sendo retomado após o definitivo julgamento do incidente ou quando findo o impedimento que motivou a suspensão.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Conforme previsto em legislação específica, são competentes o Chefe do Executivo e o Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para aplicar as sanções previstas nesta Lei.

Art. 20. A apuração disciplinar de que trata esta Lei dar-se-á em atenção aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da justa motivação, sem prejuízo da observância às demais normas éticas e comportamentais definidas como padrão de conduta para a gestão administrativa estadual, levando em consideração, em especial, o disposto na Lei n.º 15.036, de 18 de novembro de 2011.

Art. 21. Ao regime disciplinar de que trata esta Lei aplicar-se-á subsidiariamente as disposições estatutárias inerentes aos servidores públicos em geral do Estado.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

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DECRETO Nº 34.415, de 26 de novembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO I, PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 34.300, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e IIIdo § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. , § 4º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com o art. 37, da Lei Estadual nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento do Decreto Estadual nº 34.300, de 18 de outubro de 2021 (DOE nº 236 de 18 de outubro de 2021), tendo em vista a alteração na fonte de abertura dos créditos suplementares do referido documento. DECRETA:

Art. 1º – O Anexo I, do Decreto Estadual nº 34.300, de 18 de outubro de 2021 (DOE nº 236 de 18 de outubro de 2021), que trata das suplementações do referido documento, passa a vigorar na forma do Anexo (a) deste decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR

Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO