Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 26 de Novembro de 2021

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processos da 1a Turma de Julgamento (Resolução Administrativa 36/2020 e ao ATO GP 140/2020).

Dessarte, uma vez constatado por Vossas Excelências distribuição equivocada de processo, recomenda-se chamamento do feito à ordem com a consequente redistribuição (TRT22, RA 36/2020 e ATO GP 140/2020), em homenagem ao juízo natural (CF/88, art. 50, LIII, CPC, art. ) devido processo legal, contraditório, ampla defesa (CF/88, art. 50, LIV, LV; CPC, art. 7º) e boa ordem processual (CPC, art. 930).

Assim, com base no art. 26 do Regimento Interno deste Regional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos a um dos Desembargadores integrantes da 1ª Turma, por prevenção desta.

Teresina, 26 de novembro de 2021.

Processo Nº AR-0080406-39.2021.5.22.0000

Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA

AUTOR JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS

ADVOGADO FABIANA RUFINO DE SOUSA (OAB: 7227/PI)

RÉU EQUATORIAL ENERGIA S/A

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc45788 proferida nos autos.

REF. AO PROC. AR Nº 0080406-39.2021.5.22.0000 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS ADVOGADO: FABIANA RUFINO DE SOUSA RÉ: EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CLS.

Trata-se de A ÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de liminar de suspensão da execução nos autos originários, ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS contra EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , arrimado no art. 966 incisos V do Código de Processo Civil (violação de lei) e 836 da CLT, objetivando rescindir o acórdão prolatado nos autos do Processo

0000077-62.2020.5.22.0101, (id 4f67b3b) , em sede de embargos de declaração, que, imprimindo-lhe efeitos modificativos a acórdão de ID aa775f6 (nos autos do processo 0000077-62.2020.5.22.0101) , declarou a prescrição quinquenal do pleito autoral (FGTS referente ao auxílio alimentação dos anos de 2006 a 2010 mais multa de 40%), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 48787, II dCódigo de Processo Civilil CPCPC, bem como condenou o trabalhador em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Condenou ainda o trabalhador em custas processuais, embora a sentença de Id. 919a0be (autos originários) tenha deferido ao reclamante o benéfico da justiça gratuita e o acórdão nada tenha pronunciado acerca de modificar a sentença a esse respeito. Assim, o obreiro postula também a confirmação de sua condição de beneficiário da justiça gratuita. PASSO AO EXAME.

Pois bem, quanto ao benefício da justiça gratuita requerido, vale registrar, a princípio, que a Constituição Federal, no seu art. , LXXIV, assegura indistintamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos, a assistência jurídica gratuita prestada pelo Estado, tendo sido concebido como corolário, no sentido de viabilizar as garantias constitucionais do acesso irrestrito ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), bem como da ampla defesa (art. 5º, LV), em relação àqueles economicamente desfavorecidos, independentemente de ser empregado ou empregador. Sendo assim, o direito à gratuidade emerge da situação econômica desfavorável da parte, efetivamente comprovada ou declarada; e não simplesmente da sua posição no processo, pois esta seria uma compreensão incompleta do instituto e desconsideraria sua finalidade de garantir o acesso à Justiça.

Não resta dúvida de que nesta Justiça Especializada, por ser o empregado quase sempre o polo hipossuficiente, e por ter o empregador, em geral, melhores condições de demandar, os benefícios quase sempre são deferidos ao empregado. Entretanto, nos termos da Lei 1.060/50, o benefício deve ser estendido, excepcionalmente, ao empregador, seja pessoa física ou jurídica. O CPC de 2015, no seu art. 98, também garante o direito à gratuidade da justiça, tanto à pessoa natural como jurídica (brasileira ou estrangeira), com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e inclusive, no § 1º, VIII, o referido dispositivo prevê expressamente que a gratuidade da justiça compreende também “os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório”.

A Reforma Trabalhista, concretizada com a vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11 de novembro de 2017, trouxe uma alteração significativa ao art. 790 e §§ da CLT, quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao empregado, nesses termos: