Página 182 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Novembro de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Advogado Dr. Alberto Indequi(OAB: 9321-A/PA)

Recorrido DELTA PUBLICIDADE SA

Recorrido TELEVISÃO LIBERAL LTDA.

Recorrido DELTA DADOS LTDA.

Recorrido RUTH FONSECA GONÇALVES

Advogada Dra. Claudiovany Ramiro Gonçalves Teixeira(OAB: 8604-A/PA)

Recorrido JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI

Intimado (s)/Citado (s):

- ALBERTO INDEQUI

- DELTA DADOS LTDA.

- DELTA PUBLICIDADE SA

- JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - CAMILA

AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI

- RUTH FONSECA GONÇALVES

- TELEVISÃO LIBERAL LTDA.

O reclamante, por meio da petição nº 474183/2021 (seq. 53), aduz que é nula a intimação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, porquanto foi feita em seu nome e não em nome da advogada regularmente constituída nos autos.

O exame dos autos revela que não há nulidade a ser declarada, porque não foi demonstrado o manifesto prejuízo decorrente de a publicação ter sido feita em nome do autor, pois apresentou o recurso extraordinário, o qual foi devidamente apreciado para todos os fins, de modo que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.

Indefiro.

No mais, tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso contra a decisão denegatória do recurso extraordinário, determino a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos para origem.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº ED-RR-1000334-86.2017.5.02.0342

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente CS BRASIL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Advogada Dra. Ana Carolina Remígio de Oliveira(OAB: 86844/MG)

Advogado Dr. Rodrigo Silva Ferraz dos Passos(OAB: 38438-A/DF)

Recorrido JONAS CESAR DE ARAUJO

Advogado Dr. Mário Mirandola Neto(OAB: 268673 -A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CS BRASIL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E

SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

- JONAS CESAR DE ARAUJO

O exame dos autos revela que está pendente a análise da petição da reclamada constante do doc. seq. 46, na qual ela alega que a publicação da decisão denegatória de admissibilidade do recurso extraordinário é defeituosa, uma vez que somente foi disponibilizado no site no formato pdf a decisão referente ao pedido de substituição do depósito recursal.

Defiro o pedido de devolução do prazo recursal pleiteado que será contabilizado a partir da publicação do presente despacho.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

Processo Nº Ag-AIRR-0000322-25.2018.5.19.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes

Recorrente A.B.T.I.S.

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)

Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG)

Recorrido P.S.F.S.

Advogado Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo(OAB: 10729-A/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- A.B.T.I.S.

- P.S.F.S.

Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora.

Processo Nº ED-AIRR-0011610-94.2016.5.03.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Embargante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA SA

Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)

Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG)

Embargado MAX MÜLLER MARÇAL MENDES DO NASCIMENTO

Advogado Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa(OAB: 134198/MG)

Embargado ITAÚ UNIBANCO SA

Advogada Dra. Nádia de França Teixeira(OAB: 161306/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA

SA

- ITAÚ UNIBANCO SA

- MAX MÜLLER MARÇAL MENDES DO NASCIMENTO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte recorrente. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, o