Advogado Dr. Alberto Indequi(OAB: 9321-A/PA)
Recorrido DELTA PUBLICIDADE SA
Recorrido TELEVISÃO LIBERAL LTDA.
Recorrido DELTA DADOS LTDA.
Recorrido RUTH FONSECA GONÇALVES
Advogada Dra. Claudiovany Ramiro Gonçalves Teixeira(OAB: 8604-A/PA)
Recorrido JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - CAMILA AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI
Intimado (s)/Citado (s):
- JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - CAMILA
AFONSO DE NOVOA CAVALCANTI
O reclamante, por meio da petição nº 474183/2021 (seq. 53), aduz que é nula a intimação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista por ele interposto, porquanto foi feita em seu nome e não em nome da advogada regularmente constituída nos autos.
O exame dos autos revela que não há nulidade a ser declarada, porque não foi demonstrado o manifesto prejuízo decorrente de a publicação ter sido feita em nome do autor, pois apresentou o recurso extraordinário, o qual foi devidamente apreciado para todos os fins, de modo que lhe foi assegurado o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.
Indefiro.
No mais, tendo em vista que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso contra a decisão denegatória do recurso extraordinário, determino a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos para origem.
Publique-se.
Brasília, 25 de novembro de 2021.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST
Processo Nº ED-RR-1000334-86.2017.5.02.0342
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
Recorrente CS BRASIL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Advogada Dra. Ana Carolina Remígio de Oliveira(OAB: 86844/MG)
Advogado Dr. Rodrigo Silva Ferraz dos Passos(OAB: 38438-A/DF)
Recorrido JONAS CESAR DE ARAUJO
Advogado Dr. Mário Mirandola Neto(OAB: 268673 -A/SP)
Intimado (s)/Citado (s):
- CS BRASIL - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
O exame dos autos revela que está pendente a análise da petição da reclamada constante do doc. seq. 46, na qual ela alega que a publicação da decisão denegatória de admissibilidade do recurso extraordinário é defeituosa, uma vez que somente foi disponibilizado no site no formato pdf a decisão referente ao pedido de substituição do depósito recursal.
Defiro o pedido de devolução do prazo recursal pleiteado que será contabilizado a partir da publicação do presente despacho.
Publique-se.
Brasília, 25 de novembro de 2021.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST
Processo Nº Ag-AIRR-0000322-25.2018.5.19.0005
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes
Recorrente A.B.T.I.S.
Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)
Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG)
Recorrido P.S.F.S.
Advogado Dr. Hugo Rafael Macias Gazzaneo(OAB: 10729-A/AL)
Intimado (s)/Citado (s):
- A.B.T.I.S.
- P.S.F.S.
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à disposição na Unidade Publicadora.
Processo Nº ED-AIRR-0011610-94.2016.5.03.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Kátia Magalhães Arruda
Embargante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA SA
Advogada Dra. Nayara Alves Batista de Assunção(OAB: 119894-A/MG)
Advogado Dr. Lucas Mattar Rios Melo(OAB: 118263-A/MG)
Embargado MAX MÜLLER MARÇAL MENDES DO NASCIMENTO
Advogado Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa(OAB: 134198/MG)
Embargado ITAÚ UNIBANCO SA
Advogada Dra. Nádia de França Teixeira(OAB: 161306/MG)
Intimado (s)/Citado (s):
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA
SA
- MAX MÜLLER MARÇAL MENDES DO NASCIMENTO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte recorrente. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, o