Página 929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

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ano passado e nos anos de 2019 e de 2018. Portanto, o relato trazido pela testemunha, inclusive quanto ao local da realização dos testes, testifica a narrativa do reclamante e a prova documental por ele produzida.,

A testemunha da reclamada também confirmou que assinatura do encaminhamento do reclamante (fls. 31) é do gerente da reclamada, o que novamente corrobora a tese da exordial.

A reclamada não comprovou o fato modificativo de direito alegado, de que o reclamante não compareceu à reclamada para entregar a documentação e os exames admissionais.

Pelas datas do encaminhamento, dos exames laboratorial e de audiometria e da realização do exame adminissional, percebe-se que não houve lapso temporal que pudesse minguar a proposta aceita de emprego. Aliás, também não há na documentação fixação de qualquer prazo para devolução da documentação.

Diante disso, percebe-se que: i) a reclamada abriu processo seletivo para a função de auxiliar de limpeza e o reclamante dela participou e foi aprovado; ii) foi entregue ao reclamante os documentos para a formalização do contrato de trabalho; iii) por força dos arts. 427 e seguintes do Código Civil, houve proposta de emprego e aceitação de imediata pelo reclamante, ficando pendente apenas a apresentação da documentação, a abertura de conta e a aptidão em exame admissional; iii) o reclamante cumpriu referidas condições; iv) não houve comprovação de qualquer das causas dos arts. 428, 430, 431 e 433 do Código Civil ou demora na apresentação da documentação que pudesse afastar a obrigatoriedade da proposta (art. 427 e 854 do Código Civil); v) incide, na espécie, o disposto no art. 435 do Código Civil, sendo que a frustração da celebração do contrato já existente, enseja o ressarcimento por perdas e danos na forma do art. 186 do Códio Civil11.

Danos moral in re ipsa

A doutrina e a jurisprudência têm debatido em quais situações é necessária a efetiva demonstração do prejuízo psíquico ou moral para fins de reparação pecuniária e em quais casos basta a existência do ato ilícito para se concluir pelo dano moral (in re ipsa). Para fins de indenização por dano moral, o STJ em algumas situações exige a prova efetiva do dano (REsp 969.097 e REsp 494.867) e em outras basta a configuração do ato ilícito (Ag 1.379.761 e Ag 1.295.732). Este juízo tem adotado a mesma linha de raciocínio, compreendendo que, em regra, exige-se pelo menos um início de prova da repercussão moral ou psíquica do ato ilícito, salvo quando o prejuízo imaterial é evidente porque decorre naturalmente do próprio ato ilícito praticado pelo ofensor.

Com relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas em geral, a jurisprudência trabalhista está dividida quanto ao tema: a) é preciso prova e/ou um mínimo de indício em situações como atraso salarial (TST, RR 117-35.2011.5.04.0271, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2014; TRT 10, RO 408-

04.2016.5.10.0009, 1ª Turma, Rel. Des. Flávia Simões Falcão, DEJT 22/3/2018; TRT 10, RO 1370-30.2016.5.10.0008, 2ª Turma, Rel. Des. Mário Macedo Caron, DEJT 10/4/2018), mora rescisória e recolhimento de FGTS (TRT 10, RO 2240-87.2017.5.10.0801, 2ª Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 13/3/2018; RO 1713-

02.2016.5.10.0016, 3ª Turma, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, DEJT 17/11/2017), atraso na licença maternidade (TRT 10, RO

1399-80.2016.5.10.0008, 2ª Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, DEJT 13/3/2018), verbas trabalhistas em geral (TRT 10, RO 3899-

68.2016.5.10.0801, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Gilberto Leitão Martins, DEJT 20/2/2018), verbas rescisórias (TST, RR 591-

30.2015.5.08.0117, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani Pereira, DEJT 17/6/2016; TRT 10, RO 1377-40.2016.5.10.0002, 1ª Turma, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, DEJT 23/11/2017; RO 2046

-21.2016.5.10.0802, 2ª Turma, Rel. Des. Mário Macedo Caron, DEJT 15/11/2017; RO 014-21.2016.5.10.0001, 3ª Turma, Rel. Des. José Leone Leite, DEJT 15/12/2017) e reversão da justa causa (TST, RR 128800-91.2002.5.15.0015, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJU 7/10/2005);

b) basta o ato ilícito em casos como atraso salarial (TST, RR

215800-03.2005.5.09.0562, 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJU 29/2/2008; TRT 10, RO 421-75.2017.5.10.0006, 3ª Turma, Rel. Des. José Leone Leite, DEJT 13/4/2018; RO 1148-

23.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Rel. Juiz Conv. Antônio Umberto de Souza Junior, DEJT 22/3/2018), atraso salarial reiterado (TST, RR

76000-86.2007.5.09.0562, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2013); falta de baixa na CTPS e recolhimento de FGTS (TRT 10, RO 134-18.2017.5.10.0102, 3ª Turma, Rel. Des. José Ribamar Lima Junior, DEJT 9/3/2018). Percebe-se, assim, que, em geral, a 1ª e 2ª Turmas do TRT 10 e alguns julgados da 3ª Turma exigem prova e/ou elemento inicial do dano moral e a 3ª Turma, na maioria dos casos, tem aplicado a teoria do dano moral in re ipsa.

No caso dos autos, não há o descumprimento de uma única obrigação contratual (como o pagamento em dia de salários ou da rescisão), mas o próprio contrato de trabalho que, proposto e aceito de imediato e cumpridas as condições para a contratação, foi frustrado, ao arrepio dos arts. 427 e seguintes e 854 e seguintes do Código Civil. Houve quebra da boa-fé objetiva e abuso do direito ao arrepio dos princípios que regem os negócios jurídicos. Trata-se, portanto, de um dano muito mais acentuado que é capaz, por si mesmo, em trazer constrangimentos, humilhações, desconfortos para o reclamante.

A frustração do emprego certo e pactuado gera incertezas e abalos