Página 934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

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presume, o extraordinário prova-se".

Como se não bastasse os indícios e as presunções, disciplina o art. 375 do NCPC que o juiz pode socorrer-se das máximas de experiências. Essas geram a chamada prova prima facie (prova de primeira aparência ou por verossimilhança) e que resulta em" uma presunção judicial (atividade mental) que se constrói a partir da experiência da vida, à luz do que normalmente acontece ". As máximas da experiência servem, entre outras funções, para: a) apuração dos fatos, a partir dos indícios; b) valorização da prova, confrontando as provas produzidas; c) limite ao livre convencimento motivado, não podendo o juiz apreciar as provas em desconformidade com as regras da experiência.

Análise do fato controvertido

No caso dos autos, o conjunto probatório dos autos contém indícios que, aliados às presunções e às máximas de experiências, constituem prova indireta que permitem, com segurança, demonstrar o fato controvertido, de que houve, de fato, contrato preliminar entre as partes, na forma na forma dos arts. 427 e 854 e seguintes do Código Civil, e, que, após celebrado, não foi devidamente formalizado pela reclamada.

Constitui máxima de experiência desse juízo que o encaminhamento de candidato ao emprego para a realização de exames admissionais somente acontece após ter sido ele escolhido para a vaga e que, nesse caso, a contratação não se efetivará apenas se ele for considerado inapto ou se a promessa de emprego aceita a tempo e modo for descumprida. No caso, o reclamante foi considerado apto. Portanto, somente resta a segunda opção.

Além disso, também a solicitação de abertura de conta salário, em banco da escolha do empregador, somente é feita quando finalizada a seleção e o candidato escolhido e em vias de contratação é encaminhado a finalizar os procedimentos para receber a contraprestação pelo trabalho. Nesse aspecto, incide a presunção ordinária de que a solicitação de abertura de conta salário no banco utilizado pelo reclamado (como ficou claro da prova testemunhal) decorre do estabelecimento do vínculo de emprego.

Havendo presunção ordinária, o fato extraordinário (da não correlação entre abertura da conta e a relação de emprego) é que deve ser provado.

No caso, o reclamante juntou aos autos, sem impugnação específica e sem terem sido desconstituídos, os exames médicos e admissionais e as instruções para a abertura de conta salário no banco Itaú, utilizado pela reclamada, conforme revelou prova oral. A prova testemunhal, realizada pela reclamada, confirmou que se o candidato for selecionado e considerado apto será entregue para ele a" relação dos documentos necessários à formalização do vínculo ". Além disso, a testemunha, embora tenha dito que não conhece o reclamante, confirmou que houve seleção para contratação de auxiliar de limpeza para os veículos da empresa no ano passado e nos anos de 2019 e de 2018. Portanto, o relato trazido pela testemunha, inclusive quanto ao local da realização dos testes, testifica a narrativa do reclamante e a prova documental por ele produzida.,

A testemunha da reclamada também confirmou que assinatura do encaminhamento do reclamante (fls. 31) é do gerente da reclamada, o que novamente corrobora a tese da exordial.

A reclamada não comprovou o fato modificativo de direito alegado, de que o reclamante não compareceu à reclamada para entregar a documentação e os exames admissionais.

Pelas datas do encaminhamento, dos exames laboratorial e de audiometria e da realização do exame adminissional, percebe-se que não houve lapso temporal que pudesse minguar a proposta aceita de emprego. Aliás, também não há na documentação fixação de qualquer prazo para devolução da documentação.

Diante disso, percebe-se que: i) a reclamada abriu processo seletivo para a função de auxiliar de limpeza e o reclamante dela participou e foi aprovado; ii) foi entregue ao reclamante os documentos para a formalização do contrato de trabalho; iii) por força dos arts. 427 e seguintes do Código Civil, houve proposta de emprego e aceitação de imediata pelo reclamante, ficando pendente apenas a apresentação da documentação, a abertura de conta e a aptidão em exame admissional; iii) o reclamante cumpriu referidas condições; iv) não houve comprovação de qualquer das causas dos arts. 428, 430, 431 e 433 do Código Civil ou demora na apresentação da documentação que pudesse afastar a obrigatoriedade da proposta (art. 427 e 854 do Código Civil); v) incide, na espécie, o disposto no art. 435 do Código Civil, sendo que a frustração da celebração do contrato já existente, enseja o ressarcimento por perdas e danos na forma do art. 186 do Códio Civil11.

Danos moral in re ipsa

A doutrina e a jurisprudência têm debatido em quais situações é necessária a efetiva demonstração do prejuízo psíquico ou moral para fins de reparação pecuniária e em quais casos basta a existência do ato ilícito para se concluir pelo dano moral (in re ipsa). Para fins de indenização por dano moral, o STJ em algumas situações exige a prova efetiva do dano (REsp 969.097 e REsp 494.867) e em outras basta a configuração do ato ilícito (Ag 1.379.761 e Ag 1.295.732). Este juízo tem adotado a mesma linha de raciocínio, compreendendo que, em regra, exige-se pelo menos um início de prova da repercussão moral ou psíquica do ato ilícito, salvo quando o prejuízo imaterial é evidente porque decorre naturalmente do próprio ato ilícito praticado pelo ofensor.

Com relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas em