Página 7086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

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Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Mérito.

2.1. Da integração do auxílio alimentação.

A recorrente foi condenada, em sentença, ao pagamento de reflexos decorrentes da incorporação do auxílio alimentação à remuneração, sob a seguinte fundamentação:

"Nesse contexto, o auxílio alimentação fornecido habitualmente pela reclamada por força do contrato de trabalho tem natureza salarial e integra a remuneração do trabalhador (Súmula 241 do C. TST). Ressalto que não constitui óbice ao direito a previsão contida na Lei Estadual n. 7.524/1991, isto porque a norma legal contempla apenas aos funcionários e servidores da"Administração Centralizada", dispondo o seu art. 5º, que:

Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado; II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.

Atento ao princípio da legalidade, e dado que a reclamada não se encontra incluída dentre os órgãos contemplados pela disciplina legal, não pode buscar beneficiar-se da norma excludente do art. 3º daquela norma, portanto.

Ademais, a superveniência da inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou o estabelecimento de natureza jurídica indenizatória àquele benefício por instrumentos de negociação coletiva não podem prejudicar o trabalhador

que já percebia a vantagem (CLT, art. 468).

Essa é a diretriz da Orientação Jurisprudencial n. 413 da SDI-1 do C. TST:"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.º 51, I, e 241 do TST".

Aliás, é certo que a reclamada também não comprovou a referida participação ao PAT na época da contratação do (a) reclamante (02/01/2006), sendo do conhecimento deste Juízo que a reclamada esteve inscrita no programa até 31/12/2003, segundo o comunicado3 juntado pela Fundação Casa nos autos da RT

0010074-23.2020, regularizando a situação cadastral" em meados de setembro "do ano de 2007, data posterior, portanto à contratação do (a) autor (a)."

Insurge-se a reclamada, afirmando que, pelo teor dos artigos 3º e 5º, da Lei Estadual n. 7.524/91, "as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração dos funcionários e servidores das autarquias do Estado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou fiscal".

Com razão.

A matéria em comento foi enfrentada recentemente por esta 9ª Câmara, na ocasião do julgamento de recurso ordinário nos autos do processo de n. 0010890-35.2019.5.15.0019, com relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em decisão cujos fundamentos, pelo brilhantismo, adoto como razões de decidir: "Quando da publicação do edital e celebração do contrato de trabalho do Reclamante, estava em vigor a Lei Estadual nº 7.524/91, que"Institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas".

Segundo o art. 3º de referida lei:

" O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. "

Na arguição de inconstitucionalidade nº 0006298-

44.2015.5.15.0000, relatada pela Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, o pleno deste e. Tribunal decidiu:"Inconstitucionalidade das Leis Estaduais 7.524/91 e 8975/94. Conheço da Arguição de Inconstitucionalidade e submeto-a ao E. Tribunal Pleno deste Regional, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no artigo 481 do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se a dois dispositivos constantes de Leis Estaduais.

O primeiro deles é o artigo da Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, que apresenta a seguinte redação:

'O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.'