Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 26 de Novembro de 2021

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mencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado “chamamento público” e, após escolhida, deverá celebrar “termo de colaboração” ou um “termo de fomento” com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, cono

forme estabelecido no art. , XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal nº 13.019/14 (MROSC) traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. Com efeito, a MROSC prevê, em seu art. 31, que, se houver impossibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizada, por ser, neste caso, inexigível. Veja-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo se situações por meio do qual se poderia firmar parcerias por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão “inviabilidade de competição” é ampla e indeterminada, cujas hipóteses elencadas são meramente exemplificativas. Para ilustrar, transcrevemos trecho de Marçal Justen Filho, que poderá, por analogia ser aplicado também no caso em análise. Referido autor após citar exemplos sobre as hipóteses de inexigibilidade trazidas pela Lei Federal nº 8.666/1993, ensina que: (...) todas essas abordagens são meramente exemplificativas, eis que extraídas do exame das diversas hipóteses contidas nos incisos do art. 25, sendo imperioso reconhecer que nelas não se esgotam as possibilidades de configuração dos pressupostos da contratação direta por inexigibilidade. Dessa forma, caracteriza-se a dispensa de chamamento público nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Portanto, tendo em vista todos os documentos, informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei. CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO/DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2021. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF; CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA ARTE E DA CULTURA DO PIAUÍ, Nº DO CNPJ DO CONTRATADO: 07.148.770/0001-25; OBJETO CONTRATADO: Serão ofertados 06 cursos, e 06 oficinas com o intuito de capacitar e ampliar o debate dos participantes acerca das ferramentas de comunicação comunitária. FUNDAMENTAÇÃO: LEI FEDERAL Nº 13.019/14 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. VIGÊNCIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 A 30 DE MAIO DE 2022; DATA DE ASSINATURA: 26 DE NOVEMBRO DE 2021. ASSINATURA PELO CONTRATANTE: MAYKON SILVA OLIVEIRA (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ-FWF); ASSINATURA PELO CONTRATADO: JONE CLAY MACEDO (PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA ARTE E DA CULTURA DO PIAUÍ).

Superintendência de Ações Administrativas

Descentralizadas - CENTRO

TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 29/2019 . REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 34/2019 (OBRAS I). Processo Eletrônico nº 00051.002091/2021-18. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS CENTRO – SAAD CENTRO. Contratada: A M CONSTRUÇÕES (AMANDA C L DE MELO – ME). Objeto: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias para a vigência e execução, tendo por termo final, respectivamente, as datas 29/07/2022 e 23/05/2022, do qual trata a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS E CONDIÇÕES), do Contrato Nº 29/2019, mantidas as demais condições. Fundamentação legal: lei nº 8.666/93. Data: 11/11/2021. Assina pela contratante o Sr. José Roncalli Costa Paulo Filho e pela Contratada, o Sr.ª Amanda Campelo Lima de Melo.

TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 46/2019 . REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 41/2019 (OBRAS III). Processo Administrativo Nº 042.03754/2019. Processo Eletrônico 00051.002327/2021-48. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS CENTRO – SAAD CENTRO. Contratada: ÁTRIO ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias para a vigência e execução, tendo por termo final, as datas de 22/05/2022 e 07/04/2022, do qual trata a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS E CONDIÇÕES), do Contrato Nº 46/2019, mantidas as demais condições. Fundamentação legal: lei nº 8.666/93. Data: 23/11/2021. Assina pela contratante o Sr. José Roncalli Costa Paulo Filho e pela Contratada, o Sr. Laelson Ancelmo.

Superintendência de Ações Administrativas

Descentralizadas - SUL

NOTIFICAÇÃO - SAAD-SUL, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. CONSIDERANDO a continuidade do contrato de Financiamento 399131-02/13 firmado entre a Superintendência de Ações Administrativas Descentralizadas - Sul e a Caixa Econômica Federal, que engloba a obra de implantação da Avenida Manoel Ayres Neto que solicitou, dentre outras, manifestação da Prefeitura acerca de não realização das calçadas referentes à citada via; CONSIDERANDO que foi acordado que seria aceito pela Caixa notificação aos moradores para que procedam com a adequação da via às normas estabelecidas pelas leis vigentes; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 4522 DE 07/03/2014 que estabelece novos padrões de calçadas e critérios para a sua construção, reconstrução, conservação e utilização de calçadas no Município de Teresina, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS – SUL (SAAD-SUL) PROCEDE com a notificação aos proprietários/ possuidores dos imóveis que tem testada para a citada via para que procedam com a regularização de suas calçadas para que se adequem à referida Lei, conforme os artigos abaixo transcritos que poderão orientar a execução: “Art. 48. Todo e qualquer terreno, edificado ou não, localizado em via pavimentada, deve ser, obrigatoriamente, dotado de calçada em toda a extensão da testada do lote e fechado em todas as suas divisas. § 1º As calçadas serão executadas de acordo com especificações técnicas previstas nesta lei. § 2º É proibida a execução, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência ao nível de passeio. Art. 49. Nos termos do art. 182, da Constituição Federal e dos arts. e , da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Prefeitura Municipal deve exigir do proprietário de terreno urbano dotados de calçadas não edificadas ou edificadas em desconformidade com esta Lei Complementar, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de edificação compulsória. Art. 50. Identificados os imóveis que não estão cumprindo as determinações desta Lei Complementar, a Prefeitura Municipal deve notificar o proprietário ou titulares de domínio útil, para promoverem a edificação cabível, de acordo com as disposições da mesma. § 1º A notificação deve ser feita por funcionário do órgão municipal competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa. § 2º A notificação deve ser feita por edital, quando, por três vezes, for frustrada a tentativa de notificação na forma prevista no parágrafo anterior. Art. 51. Os proprietários notificados devem, no prazo máximo de 3 (três) meses, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de licença para execução da calçada.” SOLICITA-SE ainda que os serviços sejam executados num prazo de 3 meses para os seguintes imóveis: INSCRIÇÃOMUNICIPAL/ PROPRIE