Superior Tribunal de Justiça
§ 1º Os requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo também são exigidos dos advogados que desejarem prestar esclarecimentos em matéria de fato durante a sessão de julgamento.
§ 2º As unidades de apoio a julgamento devem fornecer as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que se cadastrarem para sustentação oral por videoconferência.
