Página 758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.866 - MG (2021/0286920-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA DENILDA TEIXEIRA DA CRUZ

ADVOGADO : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA - MG171246

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MARIA DENILDA TEIXEIRA DA CRUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO. RGPS (LEI 8.213/1991). PENSÃO POR MORTE. SEGURADO (A) RURAL. REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO AO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS (AUSÊNCIA DEINÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL/MATERIAL). FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APELAÇÃO PREJUDICADA.

Quanto à controvérsia recursal, alega violação e interpretação divergente das Súmulas n. 6 e 14 da TNU, além de trazer paradigma do TRF1, no que concerne à existência de início de prova material do labor rural para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, trazendo os seguintes argumentos:

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entende que o documento anexado a exordial, qual seja a Certidão de Casamento e Certidão de Óbito, constando expressamente a profissão do cônjuge da Recorrente como trabalhador rural, é considerado início de prova material do labor rural do falecido. [...] Neste mesmo sentido, a Súmula 14 da TNU, dispõe que apara a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

[...] Dessa forma, verifica-se que a r. decisão diverge das decisões supramencionadas do Tribunal Regional Federal da 1ª região e da Súmula 14 da TNU, uma vez que há início de prova material idônea para comprovação da atividade rurícola pelo de cujus.

[...] O que se busca com a interposição do Recurso Especial é que