Página 4197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182912 - PE (2021/0303910-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE TÓXICOS DE BELO

HORIZONTE - MG

INTERES. : EM APURAÇÃO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara

Criminal de Recife/PE, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo

Horizonte/MG, o suscitado.

Cingem-se os autos à definição da competência para o processamento de possível

crimes de lavagem de capitais e de organização criminosa orquestrados por integrantes da facção

Primeiro Comando da Capital ("PCC"), apurados a partir do desdobramento da "Operação Caixa

Forte" conduzida em Belo Horizonte/MG.

Inicialmente apurados os delitos em Belo Horizonte/MG, o Juízo mineiro, diante da

complexidade da operação e do enorme número de investigados, determinou o desmembramento

e o declínio do feito para os locais físicos em que as diversas contas bancárias foram

efetivamente abertas, para que os respectivos titulares fossem processados no local de seus

domicílios.

Recebido o feito, o Juízo de destino suscitou o presente conflito por entender que o

crime de associação criminosa ou de organização criminosa impõe a fixação da competência pelo

critério da prevenção. Assim, entende ser obrigatória a conexão.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para se

declarar competente o Juízo suscitado.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser

conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais

diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu

exame.

No presente incidente, discute-se a competência para o processamento de possível

crime de lavagem de dinheiro oriundo de delitos de tráfico de drogas, atribuídos a integrantes do

Primeiro Comando da Capital ("PCC"), em continuidade aos fatos apurados na Operação "Caixa

Forte", com mais de 430 investigados, conduzia em Belo Horizonte/MG.

Para fins de declínio territorial da competência, o Juízo de Belo Horizonte/MG

fundamentou-se no local de abertura das contas bancárias para a remessa da "mesada" enviada

aos membros do PCC por meio de titularidade de pessoas interpostas.

Pois bem.

No atual momento das investigações, considerando sobretudo o estágio do inquérito

policial, não vejo como fixar competência outra que não a do Juízo de Belo Horizonte/MG, pelo

critério da prevenção. Com efeito, a competência para a apuração dos crimes de lavagem e

ocultação de dinheiro perpetrados por complexa facção criminosa - descobertos no curso da

Operação "Caixa Forte" em Belo Horizonte/MG - não pode ser definida de maneira

individualizada de acordo com cada local em que houver sido aberta conta bancária para o