Página 4883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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narrados no BOAT e o real estado do veículo. Até porque a classificação de danos de "grande monta" corresponderia à perda total de veículo sinistrado, conforme previsto na Resolução nº 544/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).7. Na espécie, os elementos de prova trazidos aos autos pela parte autora, fotografias do veículo e nota fiscal das peças de reposição para correção das avarias, demonstram que a motocicleta se encontra em condições de trafegabilidade. A manutenção da restrição de trafegabilidade do veículo, passados mais de cinco anos de sua ocorrência, e considerando a sua recuperação, mostra-se desarrazoada e desproporcional, cabendo a sua liberação, com a retirada da restrição. 8. Inversão do ônus da sucumbência, no valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.9. Apelação do particular provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 206/211e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. Arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil – o tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de se manifestar acerca da ilegitimidade passiva do ora recorrente.

Aduz, ainda, que “(...) o ato vergastado - laudo de avaliação técnica - não é de autoria, nem de atribuição legal do DETRAN/PE, portanto, não é da competência do DETRAN/PE e de seus agentes a sua confecção, tão pouco sua alteração, não havendo no caso nenhuma responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, também não podendo responder pela verba honorária fixada na mesma decisão” (fl. 235e);

ii. Arts. 21, I, IV, 22, I, do Código de Trânsito Brasileiro – “(...), embora seja da competência do DETRAN PE responder a recurso interposto pelos usuários, não tem o DETRAN PE atribuição e competência legal para responder pelo ato impugnado nesta ação e quanto a atuação da mesma Policia Rodoviária Federal na conclusão do resultado de sua

avaliação técnica, apontada como ilegal” (fl. 235e);

iii. Art. 46, III, da Lei Complementar n. 80/1994 e Súmula n. 421/STJ – “(...) ao condenar as partes em honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICADA UNIÃO, contrariou a vedação legal existente na citada Lei Complementar para a aplicação do disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil/15” (fl. 240e).

Com contrarrazões (fls. 250/255e), o recurso foi admitido (fl. 257e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 274/280e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de