Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1973012 - SC (2021/0213192-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - SC017421

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por LIBERTÉ VEÍCULOS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 311e):

MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. CORONAVÍRUS (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 347/351e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese:

- Art. 1.022 do CPC/2015 – "os v. acórdãos de fls. deixaram de prequestionar as normas que fundamentam a pretensão da empresa, não obstante opostos embargos de declaração com tal objetivo" (fl. 377e);

- Arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 - "na medida em que aplicou a multa ali prevista, sob o pretexto de serem os embargos de declaração da empresa serem “manifestamente incabíveis”, quando estes se prestavam a cumprir, exclusivamente, com o requisito do presquestionamento de normas" (fls. 377e);

- Arts. 96, 97, 100, 160 do CTN, 66 da Lei n. 7.450/1985 e 5º da LINDB, 927, III, do CPC/2015, art. 136, da CF, art. 21, XVIII, da CF, art. , III, IV, 2º, art. , III, 5º, XXIII e XXXV, art. , art. , inc. I, 150, IV, art. 170, § único, da CF/88, e art. , da LINDB, arts. 145 e 150, IV, da CF/88, art. , inc. LIV, da CF, art. 393, do Código Civil. -"o v. acórdão recorrido afrontou as normas acima indicadas por deixar de reconhecer que a mera postecipação do pagamento de tributos dispensa lei em sentido formal, bastando que a legislação tributária, aí compreendidos os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas, dispunha em tal sentido" (fl. 378e).

Com contrarrazões, o recurso foi admitido.