Página 6915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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artigos (i) 535, inciso II, do CPC/73, uma vez que as omissões arguidas em embargos de declaração não foram sanadas pelo Colegiado; (ii) e 10 do Código de Processo Civil, ao não lhe ser oportunizada manifestação acerca dos documentos apresentados pela recorrida; (iii) 333, Inciso I, do CPC/73 pois "é evidente que não se poderia exigir dos Recorrentes a comprovação de que não foram convocados para as supracitadas Assembleias, eis que se trata de exigência impossível de se atender, pois demanda a comprovação de fato negativo"; (iii) 319 e 334, inciso II do CPC/73 e 884 do Código Civil haja vista que "a taxa diferenciada de condomínio, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), foi instituída fora do critério legal da fração ideal, e sem que fossem observadas as circunstâncias particulares do condomínio e das unidades, segundo rege o princípio constitucional da isonomia (artigo 50, caput, CF/88) e do proveito efetivo".

Admitido o apelo na origem, ascenderam os autos a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. De início, em relação à violação ao arts. 535 do CPC/73, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.

Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, inclusive quanto ao ônus da prova e ao suposto enriquecimento sem causa, conforme se verá nos tópicos seguintes , embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração.

A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

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