Página 6923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1566157 - RJ (2013/0242149-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : C M DE A C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : L W DE C

ADVOGADOS : LEANDRO BARROS DE SOUSA E OUTRO (S) - RJ108029 PEDRO PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA - RJ095937

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por C. M. DE A. C ., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de agravo regimental.

O aresto em questão encontra-se assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. - FINALIDADE: SUBMTETER À DECISÃO MONOCRÁTICA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO ALMEJANDO QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO MESMO, PARA REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE SE MANTÉM -RECURSO IMPROVIDO.

A deliberação unipessoal, a seu turno, foi assim ementada:

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - DIVÓRCIO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL ALUGUEL RECEBIDO PELAS FILHAS QUE POSSUEM O DIREITO DE USO DO IMÓVEL -IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (fls. 388-391, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 392-399, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 403-414, e-STJ), sustentou a recorrente a existência de violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, e ao artigo 1.412 do Código Civil.

Preliminarmente, arguiu a configuração de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz o insurgente que "o artigo 1.412 do Código Civil, ao dispor sobre o direito do usuário, não apresenta diferença entre frutos naturais e civis, razão pela qual ele deve ser lido com a inclusão de ambas as espécies de frutos, sob pena de restrição indevida do intérprete ao texto da lei".

Pediu, ao final, o provimento do reclamo, a fim de manter o direito à